Evolução histórica da adoção no Brasil (I)

A palavra adoção deriva do latim adoptare, significando o ato de escolher, dar seu nome a alguém. Sob o aspecto jurídico, pode o instituto ser conceituado como ato jurídico solene pelo qual se cria um laço de filiação entre duas pessoas, com total desligamento do adotando de sua família biológica.

Tal instituto introduziu-se no Brasil a partir das Ordenações Filipinas e a primeira lei a cuidar do tema, de forma não sistematizada, foi promulgada em 22 de setembro de 1828. Essa sistematização só veio ocorrer com a promulgação da Lei 3.071, de 1 de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro, artigos 368 a 378), após acirrada polêmica em que foi vencedora a posição sustentada por Clóvis Beviláqua.

Conquanto tenha o legislador do Código Civil de 1916 pretendido facilitar a adoção, seus requisitos eram bastante restritivos, pois somente poderiam adotar os maiores de cinquenta anos de idade, sem prole legítima ou legitimada; a diferença de idade entre adotante e adotado deveria ser de, no mínimo, dezoito anos; duas pessoas somente poderiam adotar em conjunto se fossem casadas; não se poderia adotar sem o consentimento da pessoa, debaixo de cuja guarda estivesse o adotando, menor ou interdito; o adotando, quando menor ou interdito, poderia desligar-se da adoção no ano seguinte em que cessasse a interdição ou menoridade; o vínculo da adoção poderia ser dissolvido se as duas partes (adotante e adotado) anuíssem ou se o adotado cometesse ingratidão contra o adotante.

A adoção era feita por escritura pública. O parentesco resultante da adoção era limitado ao adotante e adotado, salvo quanto a impedimentos matrimoniais. Os direitos e deveres que resultavam do parentesco natural não se extinguiam pela adoção, exceto o pátrio poder, transferido aos pais adotivos. Tudo isso, bem como tratamento distinto entre filhos naturais e adotivos quanto à partilha de bens, tornava a adoção pouco utilizada.

Note-se que a exigência de que o adotante não tivesse filhos legítimos ou legitimados comprova que a finalidade primordial da adoção era suprir a vontade de pessoas inférteis e não proteger a criança e garantir seu direito de ser criada em uma família.

No dia 12 de outubro de 1927, o Decreto 17.943-A consolidou as leis relativas a menores, instituindo o Código de Menores, primeiro da América Latina, como instrumento de proteção da infância e adolescência, vítima da omissão e transgressão da família. Contudo, não trouxe nenhuma alteração acerca da adoção.

A Lei nº 3.133 de 8 de maio de 1957 alterou os requisitos indispensáveis para que a adoção fosse possível: a idade mínima do adotante foi diminuída para trinta anos e a diferença de idade entre adotante e adotado, para dezesseis anos. Foi abolida a necessidade do casal adotante não possuir filhos, passando-se a exigir que os adotantes fossem casados há, pelo menos, cinco anos (o que não era necessário em 1916).

Estabelecia ainda a Lei nº 3.133/57 que a adoção poderia ser dissolvida por vontade do adotado, no ano seguinte em que completasse a maioridade, pelo mútuo consentimento das partes e nos casos em que se admitia a deserdação. O parentesco resultante da adoção tinha efeitos apenas para o adotante e adotado. Em se tratando de sucessão hereditária, o adotante tinha direito a apenas metade do quinhão a que tinham direito os filhos biológicos, desde que os filhos biológicos fossem nascidos depois da adoção. Se ao tempo da adoção os adotantes tivessem filhos biológicos, o filho adotivo nada receberia.

Em 1965 entra em vigor a Lei nº 4.655, criando a figura da legitimação adotiva. Com isso, passaram a existir duas formas de adoção: aquela prevista pelo Código Civil, alterada pela Lei 3.133/57 e a disciplinada pela nova lei. Por essa, era possível a legitimação da criança menor de sete anos e que estivesse sob a guarda dos requerentes há três anos. Era também permitida a legitimação adotiva, em favor do menor, com mais de 7 (sete) anos, desde que à época em que completou essa idade, já estivesse sob a guarda dos legitimantes.

O adotado ficava com os mesmos direitos dos filhos naturais, salvo na hipótese de sucessão, se concorresse com filho biológico superveniente à adoção.

No próximo artigo, tratar-se-á do Código de Menores (Lei 6.697/79) e das atuais normas que regem a adoção, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.069/90.

 

Gustavo Scaf de Molon é Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

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