Decretos Federais

DATA	DECRETO	DESCRIÇÃO	ACESSO
29 de junho de 2023	Decreto nº 11.585 /2023	Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.	Decreto nº 11.585 /2023
09 de novembro de 2022	Decreto nº 11.250 /2022	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.	Decreto nº 11.250/2022
26 de setembro de 2022	Decreto nº 11.208/2022	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.	Decreto nº 11.208/2022
26 de julho de 2022	Decreto nº 11.150/2022	Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.	Decreto nº 11.150/2022
29 de março de 2022	Decreto nº 11.015/2022	Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.	Decreto nº 11.015/2022
23 de fevereiro de 2022	Decreto nº 10.977/2022	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.	Decreto nº 10.977/2022
10 de janeiro de 2022	Decreto nº 10.932/2022	Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013	Decreto nº 10.932/2022
17 de dezembro de 2021	Decreto nº 10.900/2021	Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.	Decreto nº 10.900/2021
17 de agosto de 2021	Decreto nº 10.770/2021	Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.”	Decreto nº 10.770/2021
26 de janeiro de 2021	Decreto nº 10.609/2021	Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.	Decreto nº 10.609/2021
28 de abril de 2020	Decreto nº 10.329/2020	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.	Decreto nº 10.329/2020
14 de outubro de 2019	Decreto nº 10.063/2019	Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.	Decreto nº 10.063/2019
08 de julho de 2019	Decreto nº 9.903/2019	Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.	Decreto nº 9.903/2019
12 de março de 2019	Decreto nº 9.723/2019	Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão.	Decreto nº 9.723/2019
4 de dezembro de 2018	Decreto nº 9.597/2018	ltera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.	Decreto nº 9.597/2018
26 de Julho de 2018	Decreto Nº 9.451/2018	Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.	Decreto Nº 9.451/2018
15 de março de 2018	Decreto nº 9.309/2018	Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.	Decreto nº 9.309/2018
15 de março de 2018	Decreto nº 9.310/2018	Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.	Decreto nº 9.310/2018
17 de Julho de 2017	Decreto nº 9.094/2017	Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.	Decreto nº 9.094/2017
29 de Junho de 2016	Decreto nº 8.789/2016	Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.	Decreto nº 8.789/2016
26 de Junho de 2014	Decreto nº 8.270/2014	Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.	Decreto nº 8.270/2014
16 de Maio de 2012	Decreto nº 7.724/2012	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.	Decreto nº 7.724/2012
23 de Dezembro de 2011	Decreto nº 7.655/2011	Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.	Decreto nº 7.655/2011
17 de Janeiro de 2011	Decreto nº 7.430/2011	Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.	Decreto nº 7.430/2011
22 de Novembro de 2010	Decreto nº 7.308/2010	Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.	Decreto nº 7.308/2010
14 de Julho de 2010	Decreto nº 7.231/2010	Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.	Decreto nº 7.231/2010
12 de Maio de 2010	Decreto nº 7.177/2010	Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 7.177/2010
05 de Maio de 2010	Decreto nº 7.166/2010	Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 7.166/2010
11 de Agosto de 2009	Decreto nº 6.932/2009	Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. (REVOGADO)	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 6.932/2009
02 de Julho de 2009	Decreto nº 6.893/2009	Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 6.893/2009
18 de Julho de 1995	Decreto nº 1.560/1995	Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 1.560/1995
02 de Maio de 1995	Decreto nº 1.476/1995	Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 1.476/1995
13 de Abril de 1995	Decreto nº 1.455/1995	Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 1.455/1995
03 de Julho de 1991	Decreto nº 166/1991	Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.	Lei nº 13.509/2017 Decreto nº 166/1991