Decretos Federais – ANOREG

Decretos Federais

DATADECRETODESCRIÇÃOACESSO
08 de julhoDecreto nº 9.903/2019Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Decreto nº 9.903/2019
12 de marçoDecreto nº 9.723/2019Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão. Decreto nº 9.723/2019
4 de dezembro de 2018Decreto nº 9.597/2018ltera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Decreto nº 9.597/2018
26 de Julho de 2018Decreto Nº 9.451/2018Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decreto Nº 9.451/2018
15 de março de 2018Decreto nº 9.309/2018Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. Decreto nº 9.309/2018
15 de março de 2018Decreto nº 9.310/2018Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto nº 9.310/2018
17 de Julho de 2017Decreto nº  9.094/2017Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Decreto nº 9.094/2017
29 de Junho de 2016Decreto nº 8.789/2016Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Decreto nº 8.789/2016
26 de Junho de 2014Decreto nº 8.270/2014Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. Decreto nº 8.270/2014
16 de Maio de 2012Decreto nº 7.724/2012Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Decreto nº 7.724/2012
23 de Dezembro de 2011Decreto nº 7.655/2011Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Decreto nº 7.655/2011
17 de Janeiro de 2011Decreto nº 7.430/2011Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. Decreto nº 7.430/2011
22 de Novembro de 2010Decreto nº 7.308/2010Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. Decreto nº 7.308/2010
14 de Julho de 2010Decreto nº 7.231/2010Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Decreto nº 7.231/2010
12 de Maio de 2010Decreto nº 7.177/2010Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 7.177/2010

05 de Maio de 2010Decreto nº 7.166/2010Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 7.166/2010

11 de Agosto de 2009Decreto nº 6.932/2009Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.  (REVOGADO) Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 6.932/2009

02 de Julho de 2009Decreto nº 6.893/2009Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 6.893/2009

18 de Julho de 1995Decreto nº 1.560/1995Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.560/1995

02 de Maio de 1995Decreto nº 1.476/1995Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.476/1995

13 de Abril de 1995Decreto nº 1.455/1995Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.455/1995

03 de Julho de 1991Decreto nº 166/1991Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 166/1991