Decretos Federais

DATA DECRETO DESCRIÇÃO ACESSO
26 de Julho de 2018 Decreto Nº 9.451/2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.  Decreto Nº 9.451/2018
15 de março de 2018 Decreto nº 9.309/2018 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.  Decreto nº 9.309/2018
15 de março de 2018 Decreto nº 9.310/2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.  Decreto nº 9.310/2018
17 de Julho de 2017 Decreto nº  9.094/2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.  Decreto nº 9.094/2017
29 de Junho de 2016 Decreto nº 8.789/2016 Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.  Decreto nº 8.789/2016
26 de Junho de 2014 Decreto nº 8.270/2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.  Decreto nº 8.270/2014
16 de Maio de 2012 Decreto nº 7.724/2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.  Decreto nº 7.724/2012
23 de Dezembro de 2011 Decreto nº 7.655/2011 Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.  Decreto nº 7.655/2011
17 de Janeiro de 2011 Decreto nº 7.430/2011 Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.  Decreto nº 7.430/2011
22 de Novembro de 2010 Decreto nº 7.308/2010 Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.  Decreto nº 7.308/2010
14 de Julho de 2010 Decreto nº 7.231/2010 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.  Decreto nº 7.231/2010
12 de Maio de 2010 Decreto nº 7.177/2010 Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 7.177/2010

05 de Maio de 2010 Decreto nº 7.166/2010 Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 7.166/2010

11 de Agosto de 2009 Decreto nº 6.932/2009 Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.  (REVOGADO)  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 6.932/2009

02 de Julho de 2009 Decreto nº 6.893/2009 Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 6.893/2009

18 de Julho de 1995 Decreto nº 1.560/1995 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.560/1995

02 de Maio de 1995 Decreto nº 1.476/1995 Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.476/1995

13 de Abril de 1995 Decreto nº 1.455/1995 Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 1.455/1995

03 de Julho de 1991 Decreto nº 166/1991 Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.  Lei nº 13.509/2017

 Decreto nº 166/1991