Recomendações Nacionais CNJ – ANOREG

Recomendações Nacionais CNJ

DATAPROVIMENTODESCRIÇÃOACESSO
02 de julho de 2019Recomendação nº 41Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos
confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
 
19 de junho de 2019Recomendação nº 39Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas. 
19 de junho de 2019Recomendação nº 38Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça. 
30 de maio de 2019Recomendação nº 36Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges. 
20 de agosto de 2018Recomendação nº 28Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs). 
02 de Julho de 2014Recomendação nº 14Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI. 
16 de Abril de 2013Recomendação nº 11Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
07 de Março de 2013Recomendação nº 9Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
02 de Julho de 2012Recomendação nº 6Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. 
13 de Junho de 2012Recomendação nº 40Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais. 
26 de Agosto de 2008Recomendação nº 17Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.