Criado Grupo de Alternativas para ações visando obtenção de imóveis para reforma agrária na BA e no ES

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Constitui o Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo para avaliar e desenvolver ações e estratégias para obtenção e destinação de imóveis rurais à reforma agrária na região outras políticas públicas fundiárias e solucionar conflitos agrários na região.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo artigo 25, incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo artigo 1º, incisos I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e os GOVERNADORES DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo Executivo intitulado Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo para avaliar e desenvolver ações e estratégias para obtenção e destinação de imóveis rurais à reforma agrária na região, bem como sugerir a implementação de outras políticas públicas fundiárias.

Art. 2º O Grupo Executivo desenvolverá suas atividades no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ; do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, dos Governos Estaduais da Bahia e do Espírito Santo, contando com o assessoramento jurídico de advogados públicos federais em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA – PFE-INCRA, na Consultoria Jurídica junto ao MDA – CONJUR-MDA e Procuradores do Estado no exercício das respectivas Procuradorias Estaduais.

Art. 3º Integrarão o Grupo Executivo servidores ou titulares de cargo em comissão indicados pelos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Ministro do MDA;

II – Assessoria Especial do MDA;

III – Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA;

IV – Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA;

V – Consultoria Jurídica junto ao MDA;

VI – Presidência do INCRA;

VII – Diretoria de Gestão Estratégica do INCRA;

VIII -Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos do INCRA;

IX – Diretoria de Governança Fundiária do INCRA;

X – Câmara de Conciliação Agrária do INCRA;

XI – Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA;

XII – Superintendência do INCRA na Bahia;

XIII – Superintendência do INCRA no Espírito Santo;

XIV – Representante do Governo do Estado da Bahia;

XV – Representante do Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 4º Também integrarão o Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo representantes da empresa Suzano Papel e Celulose S.A. e representantes dos Movimentos Sociais do Campo.

Art. 5º As indicações de integrantes e eventuais substituições devem ser efetuadas pelas chefias dos órgãos mencionados nos incisos do art. 3º e dirigidas ao Departamento de Mediação de Conflitos do MDA.

Art. 6º Os órgãos deverão indicar, ao menos, um representante titular e outro substituto, a fim de não comprometer o funcionamento do Grupo Executivo.

Art. 7º O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo terá a duração de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 8º As reuniões do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo poderão ser presenciais, remotas ou híbridas, ocorrendo ordinariamente uma vez a cada quinze dias e, extraordinariamente, sempre que a coordenação julgar necessário.

Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelas coordenadoras do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo, de forma conjunta ou isoladamente, por meio de mensagem eletrônica dirigida aos integrantes do grupo executivo.

Art. 10º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas com a presença de cinco membros e, se houver necessidade de deliberação, o quórum será o de maioria simples dos presentes.

Art. 11 O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo poderá realizar tratativas com órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos, particulares em colaboração e entes privados em geral visando à realização de parcerias para a solução dos conflitos agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo.

Art. 12 O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo manterá interlocução com governos estaduais e comunidades envolvidas, movimentos sociais rurais, proprietários e sociedade civil, para prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos agrários, com vistas a garantir a paz no campo

Art. 13 As Secretarias do MDA, as Diretorias do INCRA e as Superintendências Regionais do INCRA deverão prestar apoio técnico e informações ao Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo, inclusive permitindo o acesso aos sistemas institucionais que forem necessários para o desempenho dos trabalhos.

Art. 14 A Coordenação do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo incumbirá, de forma compartilhada, à Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, Claudia Maria Dadico e à Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, Dra. Maria Rita Reis. O apoio administrativo ao Grupo será prestado pelo Coordenador-Geral do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, Carlos César D’ Elia.

Art. 15 A participação no Grupo Executivo não será remunerada e será considerada serviço público relevante.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador do Estado da Bahia

RENATO CASAGRANDE

overnador do Estado do Espírito Santo

 

Fonte: Diário Oficial da União

 

TJDFT revoga portaria que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

PORTARIA GC 153 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Portaria GC 133 de 30 de julho de 2020.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando as razões expendidas no Processo Administrativo 0006276/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria GC 133 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Fonte: DJE/TJDFT

 

Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene no Dia Nacional do Notário e do Registrador

Sessão será realizada no dia 12 de dezembro, a partir das 9h. Data é celebrada em 18 de novembro.

Por Requerimento do Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ), a Câmara dos Deputados realizará, no dia 12 de dezembro de 2023, a partir das 9h, uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Notário e do Registrador, celebrado no dia 18 de novembro, data instituída por meio da Lei n. 11.630/2007.

Na Justificativa que acompanha o Requerimento n. 2.638/2023, o Deputado ressalta que este “tem como objetivo primordial prestar a justa homenagem aos notários e registradores por sua grande contribuição à sociedade.” Adiante, Júlio Lopes destaca a importância dos Notários e Registradores ao mencionar que tais profissionais atuam de forma silenciosa, mas com grande relevância, afirmando que “os notários e registradores são responsáveis por garantir celeridade, cidadania e segurança a atos imprescindíveis da vida do cidadão. Importante ferramenta para exercer a cidadania no dia a dia de uma sociedade, os cartórios estão presentes em diversos momentos da vida de um cidadão, como no registro do nascimento, no contrato de compra e venda de um automóvel, no registro de um imóvel, na autenticação de um documento, no protesto de dívidas e no registro de uma empresa.”

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

Lideranças indígenas pedem aprovação de lei para política de gestão territorial

A proposta está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara

Lideranças indígenas querem rapidez na aprovação do Projeto de Lei 4347/21, que torna permanente a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, e reivindicam recursos orçamentários para implantar a iniciativa.

A política foi instituída pelo Decreto 7.742/12, mas a ideia é torná-la uma lei, para que tenha sua efetividade garantida. Um seminário realizado em abril reforçou a discussão sobre essa mudança.

O projeto de lei está sendo examinado pela Comissão de Meio Ambiente. Entre outros pontos, estabelece os objetivos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas: proteger, conservar e usar de maneira sustentável os recursos naturais das terras indígenas, para promover a melhoria da qualidade de vida respeitando a autonomia sociocultural dos indígenas.

O tema foi debatido pelas comissões de Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nesta quinta-feira (9).

Dupla proteção

Representantes de vários órgãos do governo se manifestaram favoravelmente a uma lei que substitua o decreto de criação dessa política pública. Luiz Francisco Faraco, do ICMBio, destacou a importância da proposta para a gestão das unidades de conservação. “Além de estarem protegidas como terras indígenas, também terão uma camada adicional de proteção por serem parques nacionais e outras categorias de unidades de conservação”, ressaltou.

Entidades da sociedade civil também foram ouvidas na audiência pública. O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, Kleber Karipuna, salientou o caráter transversal da política, que engloba vários ministérios, mas constatou que não está sendo dada a devida “atenção orçamentária” a ela. “Precisamos que o governo entenda que a política é de Estado e precisa dispor dos recursos necessários para sua implementação”, ressaltou.

A necessidade de orçamento específico para o programa, com previsão, por exemplo, no Plano Plurianual, também fez parte dos encaminhamentos da audiência pública explicitados pela presidente da Comissão da Amazônia, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “Alocar recursos específicos do PPA, com linhas orçamentárias definidas, em volume suficiente para atender a necessidade de sua implementação”, completou.

Xakriabá também sugeriu o reconhecimento e a regulamentação dos agentes ambientais indígenas e a articulação do programa de gestão territorial com a Política de Educação Escolar Indígena e de Atendimento à Saúde Indígena. “Fortalecendo os princípios da sustentabilidade com recursos orçamentários compatíveis com a necessidade das comunidades”, disse.

Lucas Grisolia, da Funai, acrescentou que algumas fontes de financiamento, como o Fundo Amazônia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, já foram utilizadas desde a criação da Política Nacional  de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, mas defendeu a criação de um fundo específico para garantir a implementação da política.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que reajusta tabela dos cartórios do Distrito Federal

Proposta será enviada à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 2944/19, que reajusta a tabela de emolumentos dos cartórios do Distrito Federal. A proposta será enviada à sanção.

O Plenário aprovou cinco de nove emendas do Senado ao projeto, que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara em 2016 (então numerado como PL 6124/16). A principal mudança foi a exclusão de uma taxa que financiaria programa de modernização da Justiça do DF, a Projus. Essa taxa seria de 10% sobre os emolumentos que ficam com os cartórios.

Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda não decidiu como ficará, na redação final, a correção das tabelas anexas ao projeto, pois a emenda aprovada não faz referência explícita à exclusão, nas tabelas, do valor da taxa que compõe o preço final ao usuário.

Outra emenda aprovada fixa em R$ 170,00 o preço para o casamento no registro civil, seguindo o valor vigente em 2019, quando a matéria tramitou no Senado.

No entanto, o valor atual é de R$ 227,38 e, no projeto aprovado pela Câmara em 2016, o valor total seria de R$ 256,94, incluída a Projus (R$ 21), cuja criação foi rejeitada pelos deputados. Sem a Projus, ficaria em R$ 235,94.

Reajuste

A todo caso, o projeto também determina o reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tomando como base o ano de 2016.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autor do projeto, já reajusta todo ano os emolumentos tomando como referência a inflação do período.

O acumulado do IPCA de janeiro de 2016 a setembro de 2023 está em 49,12%.

Fundo de compensação

Outra taxa legalizada pelo projeto é a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), com alíquota de 7% sobre os emolumentos.

Atualmente, o tribunal já cobra um acréscimo de igual percentual por meio de resolução que regulamenta o Fundo Provisório de Compensação aos Registradores Civis do Distrito Federal.

O dinheiro arrecadado sustenta a gratuidade de registro civil para pessoas de baixa renda. O texto aprovado prevê, entretanto, repartição de 20% do arrecadado em partes iguais a cada um dos cartórios de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal. Somente os outros 80% serão distribuídos proporcionalmente à quantidade de atos gratuitos (registro de nascimento, de natimorto e de óbito) praticados em cada cartório.

O governo do Distrito Federal já tentou regulamentar o tema com a aprovação de uma lei distrital (Lei 3.595/05), que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque a iniciativa deve ocorrer por meio de lei federal, segundo a Constituição. Na decisão, o STF deu prazo de sobrevida para a lei distrital até maio de 2022.

Automóveis e imóveis

Outra emenda aprovada excluiu do texto taxa de R$ 33,03 que poderia ser cobrada do interessado em obter reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo, na venda de imóvel ou na instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóvel.

Assim, não haverá distinção no reconhecimento de firma por causa da finalidade pretendida pelo usuário.

Imposto sobre serviços

Os deputados decidiram ainda aceitar emenda do Senado e excluir, do texto do projeto, dispositivo que colocava o Imposto sobre Serviços (ISS) na composição do valor total a ser cobrado do usuário.

O argumento dos senadores é que o ISS já tem previsão por lei complementar de cobrança sobre esses serviços e deve ser pago da forma como ocorre atualmente.

Procurações

A quinta emenda aprovada pela Câmara subdivide o custo para a redação de procuração em cartório, criando aquela sem conteúdo econômico (R$ 36,00) e mantendo o preço aprovado anteriormente (R$ 74,90) para a procuração com conteúdo econômico (para assinatura de compra de um imóvel, por exemplo).

A redação final do projeto, que seguirá para sanção presidencial, foi assinada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Comissão aprova permissão para que interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos

Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei permitindo que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos (PL 93/23) nos casos de inadimplência. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.

Apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), a  proposta altera o Código Civil, que hoje restringe essa interpelação a documento enviado por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.

Divergência
“Atualmente, ainda existe alguma divergência de entendimento, no sentido de que somente a notificação extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos seria adequada”, explica o relator da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).  “Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação, entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta consonância com o entendimento majoritário da doutrina”, acrescentou.

O parecer do relator foi favorável ao projeto. Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão vai debater política de gestão em territórios indígenas

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais vai realizar audiência pública na terça-feira (31) para discutir a execução da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, instituída pelo Decreto 7.747/12.

Célia Xakriabá quer transformar política de gestão territorial em lei
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Confira a lista de convidados da reunião, marcada para as 15 horas, no plenário 12.

A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Ela considera que a instituição da política representou importante momento para os direitos dos povos indígenas, “ao materializar diversas demandas” para a gestão dos territórios apresentadas por variados movimentos indígenas do Brasil.

Desafios

Ela considera, no entanto, que alguns desafios persistem para o fortalecimento dessa política, como, por exemplo, questões relacionadas aos recursos necessários para sua execução.

Para fortalecer o instrumento, ela defende a aprovação do Projeto de Lei 4347/21, que transforma em lei a política de gestão territorial, “elevando seu status no ordenamento jurídico e fortalecendo sua execução”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette | Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma tributária (Lei 8.981/95).

“Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver tal incidência”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança. “A sucessão não pode ser considerada um resgate para os efeitos de cobrança tributária”, continuou o parlamentar.

Na decisão, detalha Donizette, o tribunal definiu que, na herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do falecido, substituindo-o ainda em relações jurídicas. “Não se pode criar, a princípio, a ficção jurídica de resgate e recompra, mas pode-se dizer que há continuidade no exercício de direitos”, avaliou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Atualmente, a norma permite a regularização de lotes ocupados desde que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016.

“O Incra tem sob sua gestão, em todo o País, projetos de assentamento que ainda não foram objeto de titulação”, afirmou o deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao defender as mudanças.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Correio Braziliense – “O poliamor já é uma realidade no Brasil”, diz presidente de comissão na Câmara

Titular do colegiado que trata de assuntos ligados à família, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) está empenhado em deliberar sobre a agenda de costumes. Esta semana, o colegiado vai debater sobre o casamento entre mais de duas pessoas e a personalidade civil do nascituro.

Após aprovar o Projeto de Lei (PL) 580/2007, que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Comissão de Previdência, Assistência Social, infância, Adolescência e Família (Cpasf) ganhou notoriedade e se tornou uma das Comissões mais polêmicas da Câmara. As pautas de costume são um dos pilares do trabalho do colegiado, que é majoritariamente conservador, e, por isso, deve continuar movimentando o Congresso nos próximos meses.

Em entrevista ao Correio, o presidente da Cpasf, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), afirma que o próximo tema a ser debatido pela comissão é a personalidade civil do nascituro, que entrou na pauta de votação da próxima quarta-feira (25/10), e o poliamor — união estável entre mais de duas pessoas. Em seguida, o colegiado deve discutir sobre alienação parental, aborto, terapias para conversão de orientação sexual (a chamada “cura gay”), terapia hormonal para redesignação de gênero em crianças e adolescentes, entre outros.

A comissão também está fazendo tratativas para instaurar uma CPI que investigue a aplicação de recursos públicos em programas sociais na Cracolândia, em São Paulo. Até o momento, o deputado coletou cerca de 60 assinaturas para abrir a investigação, mas precisa de mais, aproximadamente, 110. Na entrevista, o presidente da Cpasf descreveu o trabalho do grupo e detalhou as pautas polêmicas que serão tratadas pelo colegiado. Veja:

Quando assumiu a comissão, o senhor decidiu votar todos os projetos que eram de competência da Cpaf. Por que essa decisão? Não valeria a pena fazer um filtro, para não perder tempo debatendo projetos muito antigos, que não condizem com a realidade social atual?

Um projeto tem que ser votado, de qualquer jeito. Mesmo que seja para arquivar, nós temos que votar e, então, ele precisa ser pautado. Não tem como zerar uma pauta, que tem uma fila de mais de 300 projetos, sem pautar. Nosso foco é zerar a pauta e estamos trabalhando para isso. Na última reunião, por exemplo, nós aprovamos 15 projetos, é um número que dificilmente vemos em outras comissões. Não sei se consigo votar todos, porque ainda temos uma fila muito grande, mas, até o final do ano, queremos votar o máximo que conseguirmos.

Mas no caso do casamento homoafetivo, por exemplo, foi pautado um projeto de mais de 15 anos atrás, quando a realidade era completamente diferente. Não seria o caso de não pautar um projeto que muda um entendimento que assegurou um direito para a comunidade LGBTQIA+ há mais de 10 anos?

O casamento homoafetivo acontece no Brasil em função de uma jurisprudência, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O Congresso Nacional não fez o seu dever de casa, como deveria ter feito lá atrás e, na ausência de uma lei, o Supremo decide. Mas a decisão do Supremo pode sofrer mudança de entendimento a qualquer momento. No caso do foro privilegiado, já se discutiu, e o Supremo mudou o entendimento. (O mesmo ocorreu) na questão da prisão em segunda instância, que era um tema pacificado, assim como esse do casamento homoafetivo, mas sofreu mudança de entendimento. Então surge a necessidade de se ter uma regulamentação, na lei, do casamento homoafetivo e de tantos outros temas.

O que o senhor pensa sobre casamento homoafetivo?

Eu penso e defendo que a gente tem que ter uma lei. Se a lei vai permitir ou se vai proibir o casamento homoafetivo, não cabe a mim, tem que ser uma decisão tomada pelo colegiado. Na nossa comissão, não passou a permissão para o casamento, mas isso não quer dizer muita coisa, porque é só o primeiro passo da tramitação de um projeto. Ele ainda vai para outras comissões, pode ser votado no plenário, ainda vai para o Senado. Justamente para evitar injustiças e equívocos, o processo legislativo é longo.

Não há inconstitucionalidade nesse projeto?

A sociedade passou, nos últimos anos, por um processo de modernização, mas as leis que nós temos no Brasil são antigas. A própria Constituição precisa passar por uma atualização, porque, lá em 88, nem passava pela cabeça do legislador constituinte essa história de casamento de pessoas no mesmo sexo. Tanto é que hoje, na Constituição, ainda está escrito que casamento é entre “homem e mulher”. Tem que mudar esse artigo para poder chamar esse projeto de inconstitucional. Então o projeto que a comissão votou é constitucional. Está de acordo com a Constituição. O momento é outro, a Constituição é que está atrasada nesse aspecto. A gente tem que ter uma lei no Brasil que regulamente isso, foi o que o que a comissão entendeu e apenas iniciou o processo. A opinião de 12 parlamentares, que votaram, não reflete a opinião de 513, por isso que existem esses caminhos legislativos que permitem inclusive o projeto ser votava plenário.

Foi discutida nos bastidores da Comissão a possibilidade de uma PEC para alterar o artigo 226 da Constituição (que trata sobre família)?

Existiu sim essa discussão, inclusive me lembro que o deputado Marco Feliciano (PL-SP) foi muito feliz quando ele chamou à responsabilidade todos aqueles parlamentares que defendem a causa de LGBT, que nenhum deles nunca apresentou uma PEC para mudar o artigo 226. O que a gente viu nesse debate foi, tanto de um lado quanto do outro, deputados querendo aproveitar e surfar na mídia com isso. Tinha parlamentar que chegava lá, falava e ia embora, não estava nem aí para o que estava acontecendo, queriam mesmo era fazer vídeo para o Tik Tok. Infelizmente é essa a realidade que a gente tem no parlamento. As urnas trouxeram muitos deputados youtubers, blogueiros, que fazem política pela internet, e vivem disso, da mídia. Mas, na hora de colocar a mão na massa e fazer uma PEC para mudar o artigo 226, ninguém apresentou até hoje.

Quais são os próximos projetos a serem debatidos pela Comissão?

Nós temos na comissão o projeto da identidade civil do nascituro, que é um projeto da Chris Tonietto (PL-RJ), luta muito contra essa questão do aborto. Tem, de polêmico, o do poliamor. Tem o da alienação parental, que, inclusive, o relator é o deputado Pastor Eurico (PL-PE), e tenta mudar a lei que trata sobre a alienação parental; tem de adoção de criança por casal homoafetivo. Tem muita polêmica nesta comissão. É uma comissão nova, pequena, mas que parece que juntaram todos os projetos polêmicos do mundo e jogaram aqui dentro.

O projeto da alienação parental promete ser polêmico. O que pode surgir da discussão?

A discussão sobre o projeto da alienação parental deve, sim, encontrar algumas divergências, mas não acredito que seja como foi no caso do casamento homoafetivo. Eu não vejo um texto que vai gerar tantos embates. Sei que vai ser polêmico, já estamos preparados para enfrentar alguma resistência, mas em proporção menor do que foi a outra discussão. O projeto deve ser pautado na próxima semana ou na primeira de novembro.

E em relação à “cura gay”?

Esse projeto vai ter um debate muito longo, muito tenso. Nós já sentimos isso e vem sentindo ao longo das últimas semanas, com a votação do casamento homoafetivo. Falar em retrocesso é muito ponto de vista de quem de quem está falando, ao mesmo tempo que se fala sobre retroceder, tem uma corrente que prefere dizer que é um avanço. Essa coisa da cura gay é algo que vem há muitos anos. Esse projeto vai ter um debate muito acalorado, mas, se a gente tiver tempo ainda esse ano, nós vamos pautá-lo.

Há projetos  de lei que proíbem a terapia hormonal para redesignação de gênero em crianças e adolescentes. Tem, inclusive, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do senhor, que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Saúde que fixa 14 anos como idade mínima para iniciar esse tipo de terapia. Como avalia esse tema?

Estou pronto para enfrentar o debate. Qualquer tema que seja sensível precisa ser votado. Não é porque o tema é sensível à sociedade que a gente vai deixar dentro de uma gaveta. Minha opinião pessoal com essa questão de terapia hormonal para crianças que querem mudar de sexo, sou totalmente contra isso. Eu não vejo como encarar isso com normalidade, uma criança de 13, 14 anos querer mudar de sexo e ter o direito de fazer cirurgia, ou tratamento com hormônio. Às vezes ele não sabe o que tá fazendo. Isso seria um cheque em branco para adotarmos a cultura da criança trans no Brasil, e criança trans não existe. Então eu sou totalmente contra, e a gente vai pautar esses temas sensíveis até o final do ano.

Alguns projetos sobre aborto também constam na comissão. Dados estatísticos mostram que muitas mulheres morrem por conta disso. A saúde da mulher vai ser levada em consideração? De que forma a comissão vai debater o tema?

Nós vamos debater na comissão a Personalidade Civil do Nascituro. A saúde da mulher tem sim que ser levada em conta, mas a gente não pode usar o argumento de que o aborto tem que ser legalizado porque sendo feito em um hospital, uma clínica, com legalidade, vai preservar a mulher. A mulher vai ter uma atenção maior, mas e a vida? Nesse momento nós vamos debater a preservação da vida do nascituro. No entanto, não dá para separar esse debate da mulher. É preciso enxergar algumas possibilidades. A discussão vai contemplar a saúde da mulher e os casos que já são previstos em lei.

Pautas de costume e sobre orientação sexual parecem ter se tornado um pilar da comissão. Como ficam as pautas relacionadas à previdência?

É uma comissão que existe para isso, para discutir pautas de costume. O nome é Previdência e Assistência Social, tirando isso tem Infância, Adolescência e Família, ou seja, são três temas que reúnem, majoritariamente, pautas de costume. Eu estou designando mais relatores para mais projetos da área previdenciária, porque nós temos assuntos densos para discutir como a regulamentação profissional de categorias. Relacionado a isso, nós já aprovamos na comissão o Plano Nacional de Assistência Social; a inclusão de catadores de material reciclável como segurados especiais da Previdência; renda básica para pessoas com deficiência; o aumento de penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Muitos projetos que foram aprovados até agora são da área de previdência, da área de assistência social.

A comissão esbarra em muitos assuntos em discussão no Supremo Tribunal Federal. Como enxerga essa relação entre os Poderes?

Estamos fazendo a nossa parte. O Supremo está debatendo hoje assuntos que estão na nossa comissão, porque os projetos ficaram engavetados ao longo dos últimos anos, porque os parlamentares não fizeram o dever de casa. Então a gente está correndo contra o tempo para pautar, discutir e votar os projetos que deveriam ter sido votados lá atrás, e muitos deles, hoje, estão sendo discutidos no Supremo porque a gente aqui não tem feito nosso papel.

Qual a próxima pauta da comissão? 

O próximo projeto a ser debatido deve ser o poliamor. A gente tem, hoje, um conflito jurídico. Tem o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que proíbe os cartórios de emitirem certidão de união estável para mais de duas pessoas, e tem alguns juízes no país já autorizando os cartórios das suas comarcas a fazerem essa escritura de união estável com mais de três pessoas. Um exemplo disso aconteceu recentemente, no Rio Grande do Sul. Foi com um homem e duas mulheres, uma delas estava grávida. Uma das mulheres, que não era a gestante, é servidora do Banco do Brasil. Na própria decisão do juiz, ele disse que ela tem que ter direito a licença maternidade mesmo sem ser gestante. Esse assunto é muito complexo, mas a gente vai discutir. Inclusive, estou marcando para semana que vem já uma audiência pública, para a próxima quarta-feira, para a gente acelerar a tramitação desse tema. Na semana seguinte, pretendo marcar a primeira reunião para tentar votar sobre isso.

Por que a pressa?

Se a gente não decidir logo sobre isso, ter uma lei que diz se pode ou se não pode, daqui a pouco teremos no país casamento, união estável, com quatro, cinco pessoas. No Brasil, a nossa cultura é a monogamia, entre duas pessoas. Aí vem um juiz e autoriza três. E quando ele autoriza, eu posso dizer que no Brasil o poliamor já é uma realidade. Então, se a gente não regulamentar isso em lei, o Brasil vai virar o quê?

Quantos projetos a comissão já discutiu e deve discutir nos próximos meses?

Aqui na Câmara, essa comissão é nova. Começou este ano e muita gente não conhecia a Cpasf. A população começou a enxergar a comissão com a votação do projeto da união homoafetiva, que foi um debate muito acalorado. Quando eu assumi, a mesa diretora mandou um despacho com quase 400 projetos que estavam na comissão de Seguridade, que deixou de existir e não tinham sido votados. A gente tinha um projeto datado de 2003, ou seja, há 20 anos o projeto está engavetado aqui. Eu fui pautando, começando pelos mais antigos e chegamos nos projetos de 2007, que tinha, entre eles, esse do Clodovil, do casamento homoafetivo. Vencemos essa etapa, e agora a gente vai entrar nessas outras temáticas. A pauta de costumes desperta muita rivalidade ideológica aqui dentro da comissão.

Quais são os resultados até aqui?

A nossa comissão é a que mais aprovou projetos em 2023, mais, inclusive, do que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) — a maior comissão maior da Casa, que recebe projeto de todas as outras. Nós aprovamos 236 proposições, sem contar com os apensados que tem cada uma delas.

Ano que vem outro deputado deve assumir a presidência da comissão. Como vai ficar o trabalho do colegiado? O senhor vai continuar no grupo como membro?

Devo continuar porque é uma comissão que tem muita relação com meu posicionamento como deputado. Eu sou conservador, sou da bancada evangélica, e muitos dos assuntos que são debatidos na comissão estão relacionados com a minha forma de pensar como parlamentar. Quem vai assumir a presidência deve ser alguém do PL (Partido Liberal) e, por isso, tudo vai estar alinhado, encaminhado.

Fonte: Correio Braziliense