Provimentos Nacionais CNJ – ANOREG

Provimentos Nacionais CNJ

DATAPROVIMENTODESCRIÇÃOACESSO
01 de outubro de 2019Provimento nº 88/2019Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. 
11 de setembro de 2019Provimento nº 87/2019Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências. 
29 de agosto de 2019Provimento nº 86/2019Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. 
23 de agosto de 2019Provimento nº 85/2019Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. 
14 de agosto de 2019Provimento nº 83/2019Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63. 
03 de julho de 2019Provimento nº 82/2019Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. 
18 de dezembro de 2018Provimento nº 74/2018CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias. 
06 de dezembro de 2018Provimento nº 81/2018Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. 
08 de novembro de 2018Provimento nº 79/2018Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 78/2018Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 77/2018Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente. 
12 de setembro de 2018Provimento nº 76/2018Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015. 
31 de julho de 2018Provimento nº 74/2018Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. 
28 de junho de 2018Provimento nº 73/2018Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). 
27 de junho de 2018Provimento nº 72/2018Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 70/2018Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 69/2018Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. 
26 de Março de 2018Provimento nº 67/2018Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. 
25 de Janeiro de 2018Provimento nº 66/2017Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. (Sob efeito de liminar) 
15 de Dezembro de 2017Provimento nº 65/2017Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. 
14 de Novembro de 2017Provimento nº 63/2017Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. 
14 de Novembro de 2017Provimento nº 62/2017Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). 
18 de Outubro de 2017Provimento nº 61/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. 
03 de Maio de 2017Provimento nº 59/2017Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. 
09 de Dezembro de 2016Provimento nº 58/2016 (revogado)Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). 
14 de Julho de 2016Provimento nº 56/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. 
21 de Junho de 2016Provimento nº 55/2016Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. 
16 de Maio de 2016Provimento nº 53/2016Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. 
14 de Março de 2016Provimento nº 52/2016Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. 
28 de Setembro de 2015Provimento nº 50/2015Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. 
13 de Maio de 2015Provimento nº 45/2015Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências. 
25 de Julho de 2014Provimento nº 38/2014Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. 
07 de Julho de 2014Provimento nº 37/2014Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. 
21 de Outubro de 2013Provimento nº 31/2013Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 
25 de Julho de 2013Provimento nº 35/2013Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro. 
09 de Julho de 2013Provimento nº 34/2013Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. 
06 de Fevereiro de 2013Provimento nº 28/2013Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. 
12 de Dezembro de 2012Provimento n° 26/2012Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”. 
12 de Novembro de 2012Provimento nº 25/2012Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro. 
24 de Outubro de 2012Provimento nº 23/2012Dispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
23 de Outubro de 2012Provimento nº 24/2012Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”. 
28 de Agosto de 2012Provimento nº 18/2012Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 
10 de Agosto de 2012Provimento n° 17/2012Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. 
17 de Fevereiro de 2012Provimento n° 16/2012Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. 
15 de Dezembro de 2011Provimento n° 15/2011Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória. 
26 de Abril de 2011Provimento n° 14/2011Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. 
03 de Setembro de 2010Provimento n° 13/2010Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.