Provimentos Nacionais CNJ

DATA PROVIMENTO DESCRIÇÃO ACESSO
31 de julho de 2018 Provimento nº 74/2018 Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.  
28 de junho de 2018 Provimento nº 73/2018 Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).  
27 de junho de 2018 Provimento nº 72/2018 Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.  
12 de Junho de 2018 Provimento nº 70/2018 Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.  
12 de Junho de 2018 Provimento nº 69/2018 Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.  
26 de Março de 2018 Provimento nº 67/2018 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.  
25 de Janeiro de 2018 Provimento nº 66/2017 Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. (Sob efeito de liminar)  
15 de Dezembro de 2017 Provimento nº 65/2017 Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.  
14 de Novembro de 2017 Provimento nº 63/2017 Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.  
14 de Novembro de 2017 Provimento nº 62/2017 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).  
18 de Outubro de 2017 Provimento nº 61/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.  
14 de Julho de 2016 Provimento nº 56/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.  
21 de Junho de 2016 Provimento nº 55/2016 Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.  
14 de Março de 2016 Provimento nº 52/2016 Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.  
28 de Setembro de 2015 Provimento nº 50/2015 Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.  
13 de Maio de 2015 Provimento nº 45/2015 Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.  
25 de Julho de 2014 Provimento nº 38/2014 Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.  
07 de Julho de 2014 Provimento nº 37/2014 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.  
21 de Outubro de 2013 Provimento nº 31/2013 Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.  
25 de Julho de 2013 Provimento nº 35/2013 Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.  
09 de Julho de 2013 Provimento nº 34/2013 Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.  
06 de Fevereiro de 2013 Provimento nº 28/2013 Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.  
12 de Dezembro de 2012 Provimento n° 26/2012 Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”.  
12 de Novembro de 2012 Provimento nº 25/2012 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.  
24 de Outubro de 2012 Provimento nº 23/2012 Dispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro.  
23 de Outubro de 2012 Provimento nº 24/2012 Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.  
28 de Agosto de 2012 Provimento nº 18/2012 Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.  
10 de Agosto de 2012 Provimento n° 17/2012 Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.  
17 de Fevereiro de 2012 Provimento n° 16/2012 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.  
15 de Dezembro de 2011 Provimento n° 15/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.  
26 de Abril de 2011 Provimento n° 14/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.  
03 de Setembro de 2010 Provimento n° 13/2010 Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.