A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar hoje o Projeto de Lei 3057/00, de autoria do deputado Wanderval Santos (PL-SP), que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a regularização de loteamentos suburbanos e torná-los mais acessíveis à população de baixa renda.
Pela proposta, o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não necessitará de aprovação por outro órgão. O relator, deputado Barbosa Neto (PSB-GO), ainda não apresentou parecer.
A reunião ordinária da comissão está marcada para as 14 horas, no plenário 14.