A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por 14 votos o projeto de lei do Senado 155/04, em decisão terminativa, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O projeto modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil.
De autoria do senador César Borges (PFL-BA) e tendo parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto estabelece que, se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável por escritura pública, extrajudicialmente, quando existir um único bem a partilhar, por termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. Segundo o autor da proposta, a iniciativa tem por objetivo simplificar o processo da partilha e os procedimentos relativos ao inventário, dispensando a homologação judicial e possibilitando que a partilha seja realizada por escritura pública.