SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
P.E.C. nº: 471/95
Autoria: Dep. João Campos
Assunto: Efetivação de responsáveis e substitutos
P.L. nº: 6.028/05
Autoria: Dep. Jorge Boeira
Assunto: Exclui a exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial
P.L. nº: 6.061/05
Autoria: Dep. Ivo José
Assunto: Aumenta o prazo para requerer inventário
P.L. nº: 6.073/05 (em revisão)
Autoria: Sen. Marcelo Crivella
Assunto: Condomínios: abrigo para veículos, fração ideal e regimento interno
P.L. nº: 6.081/05
Autoria: Dep. Marcondes Gadelha
Assunto: Autorização para viagem deve ter firma reconhecida