O Projeto de Lei nº 4444/21, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr, (MDB/AL), cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal. Propõe, também uma alteração na Lei 9.636 de 1998 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e no Decreto Lei 2.398 de 1987 que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.
Na semana passada teve o regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, assim, poderá ser votado a qualquer momento.
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