Foi instaurado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de número 0003463-71.2023.2.00.0000, no qual se destaca a atuação da ANOREG-BR na busca pela modulação dos efeitos de uma decisão relacionada ao Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital n.º 1/2019). Este processo foi instaurado por Camila Caixeta Cardoso em face do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), alegando irregularidades no referido concurso, solicitando inclusive medida liminar.
A ANOREG/BR, representando os interesses dos notários e registradores, solicitou que a questão da modulação dos efeitos da decisão seja debatida e encaminhada ao Plenário. A entidade argumenta em prol da estabilidade jurídica dos candidatos aprovados no concurso.
