A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei 3461/04, apresentado pelo deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que regulamenta tratamento jurídico diferenciado e simplificado para o empresário rural e o pequeno empresário nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02) com o objetivo de desburocratizar o segmento e fortalecer sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. “O Código traz uma série de obscuridades, como, por exemplo, a conceituação do que seria empresário. Essa indefinição traz reflexos imediatos no registro do negócio, nas responsabilidades dos sócios e administradores e na própria personalidade jurídica do negócio”, afirma Casagrande.
O texto especifica também o conceito de sociedade simples, considerada como atividades de cunho intelectual, científica, literária ou artística.
Isenção de taxas
Pelo projeto, os empresários ficarão isentos de pagamento de taxa nos arquivamentos e averbações no Registro Público de Empresas Mercantis e da cobrança de qualquer custo para efetuar o registro.Além disso, as micro e pequenas empresas não terão qualquer despesa com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Tramitação
O deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) foi designado relator da matéria. Se aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.