| Tipo | Nº | Data | Origem | Situação | Ementa | Anexos |
| Portaria | 1 | 9/1/2017 | Corregedoria | Vigente | Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. | Download |
| Resolução | 220 | 26/04/2016 | Presidência | Vigente | Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. | Download |
| Portaria | 160 | 01/12/2015 | Presidência | Vigente | Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil. | Download |
| Portaria | 155 | 12/11/2015 | Presidência | Vigente | Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de Sistema Eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia no âmbito do Poder Judiciário. | Download |
| Resolução | 175 | 14/05/2013 | Presidência | Vigente | Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. | Download |
| Resolução | 167 | 07/01/2013 | Presidência | Vigente | Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. | Download |
| Resolução | 155 | 16/07/2012 | Presidência | Vigente | Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. | Download |
| Resolução | 125 | 29/11/2010 | Presidência | Alterado | Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. | Download |
| Resolução | 122 | 26/10/2010 | Presidência | Vigente | Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. | Download |
| Resolução | 120 | 30/09/2010 | Presidência | Vigente | Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. | Download |
| Resolução | 110 | 06/04/2010 | Presidência | Vigente | Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. | Download |
| Resolução | 81 | 09/06/2009 | Presidência | Alterado | Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. | Download |
| Resolução | 80 | 09/06/2009 | Presidência | Vigente | Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. | Download |