{"id":197214,"date":"2026-07-22T16:44:35","date_gmt":"2026-07-22T19:44:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=197214"},"modified":"2026-07-22T16:44:35","modified_gmt":"2026-07-22T19:44:35","slug":"pessoa-curatelada-pode-ser-socia-de-holding-familiar-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/pessoa-curatelada-pode-ser-socia-de-holding-familiar-decide-stj\/","title":{"rendered":"Pessoa curatelada pode ser s\u00f3cia de holding familiar, decide STJ"},"content":{"rendered":"<p>Processo<\/p>\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/5\/2026, DJEN 28\/5\/2026.<\/p>\n<p>Ramo do Direito<\/p>\n<p>DIREITO CIVIL<\/p>\n<p>Destaque<\/p>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es do Inteiro Teor<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em decidir acerca da possibilidade de pessoa relativamente incapaz figurar como s\u00f3cia em futura sociedade limitada, na esp\u00e9cie\u00a0<em>holding\u00a0<\/em>familiar.<\/p>\n<p>No caso, em raz\u00e3o de sequelas decorrentes de um traumatismo intracraniano permanente, o recorrido teve sua interdi\u00e7\u00e3o decretada, sendo declarada sua incapacidade parcial para os atos da vida civil. A esposa foi ent\u00e3o nomeada sua curadora.<\/p>\n<p>Destaca-se que \u00e9 desejo da sua esposa realizar planejamento sucess\u00f3rio, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade\u00a0<em>holding\u00a0<\/em>familiar. Tendo em vista que \u00e9 casada com o recorrido sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens e necessita do suprimento da sua outorga para a integraliza\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis de propriedade do casal.<\/p>\n<p>O art. 972 do C\u00f3digo Civil, nesse sentido, condiciona o exerc\u00edcio da atividade empresarial \u00e0 plena capacidade civil, enquanto o\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do art. 974 do mesmo Diploma admite, em car\u00e1ter excepcional, a continuidade da empresa pelo incapaz, desde que devidamente representado ou assistido.<\/p>\n<p>Com o intuito de proteger os incapazes dos riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial, o \u00a7 1\u00ba do art. 974 estabelece a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, devendo-se o juiz avaliar as circunst\u00e2ncias da empresa e a conveni\u00eancia em continu\u00e1-la. Ainda, na inten\u00e7\u00e3o de proteger o patrim\u00f4nio do incapaz e de terceiros que com ele contratarem no exerc\u00edcio da atividade comercial, estabelece o \u00a7 2\u00b0 que os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos ao resultado da empresa, desde que estranhos ao acervo daquela.<\/p>\n<p>Trata-se, todavia, de norma voltada especificamente ao empres\u00e1rio individual, n\u00e3o se confundindo com a capacidade de participa\u00e7\u00e3o em sociedades.<\/p>\n<p>Nessa toada, o art. 974 do CC, em seu \u00a73\u00ba, introduzido pela Lei n. 12.399\/2011, passou a prever expressamente a participa\u00e7\u00e3o do incapaz em sociedades, ao determinar que as Juntas Comerciais devem registrar contratos e altera\u00e7\u00f5es contratuais que envolvam s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos determinados requisitos: (I) n\u00e3o venha a exercer atividades de administra\u00e7\u00e3o em geral; (II) o capital social esteja integralizado; e (III) esteja o incapaz representado ou assistido, conforme o grau de incapacidade.<\/p>\n<p>Assim, a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial possibilita a avalia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica das aptid\u00f5es e caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da pessoa curatelada, a fim de avaliar acerca da possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com bens im\u00f3veis de incapaz, nos termos dos arts. 1.747, 1.748 e 1.781 do CC.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, impedir a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade por pessoa curatelada significaria negar-lhe acesso a uma das formas mais relevantes de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica contempor\u00e2nea, em evidente contradi\u00e7\u00e3o com as diretrizes inclusivas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A exig\u00eancia de salvaguardas legais (como a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o da sociedade, a necessidade de integraliza\u00e7\u00e3o total do capital social e a representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia) constitui elemento de harmoniza\u00e7\u00e3o entre liberdade e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e contempor\u00e2nea do \u00a7 3\u00ba do art. 974 do CC conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que a participa\u00e7\u00e3o do incapaz em contratos sociais, inclusive, no momento constitutivo da sociedade limitada, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/p>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>C\u00f3digo Civil (CC),\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%20972.%20Podem%20exercer%20a%20atividade%20de%20empres%C3%A1rio%20os%20que%20estiverem%20em%20pleno%20gozo%20da%20capacidade%20civil%20e%20n%C3%A3o%20forem%20legalmente%20impedidos.\">art. 972<\/a>;\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%20974.%20Poder%C3%A1%20o%20incapaz%2C%20por%20meio%20de%20representante%20ou%20devidamente%20assistido%2C%20continuar%20a%20empresa%20antes%20exercida%20por%20ele%20enquanto%20capaz%2C%20por%20seus%20pais%20ou%20pelo%20autor%20de%20heran%C3%A7a.\">art. 974<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20Nos%20casos,adquiridos%20por%20terceiros\">\u00a7 1\u00ba<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=%C2%A7%202%C2%BA%20N%C3%A3o%20ficam%20sujeitos%20ao%20resultado%20da%20empresa%20os%20bens%20que%20o%20incapaz%20j%C3%A1%20possu%C3%ADa%2C%20ao%20tempo%20da%20sucess%C3%A3o%20ou%20da%20interdi%C3%A7%C3%A3o%2C%20desde%20que%20estranhos%20ao%20acervo%20daquela%2C%20devendo%20tais%20fatos%20constar%20do%20alvar%C3%A1%20que%20conceder%20a%20autoriza%C3%A7%C3%A3o.\">\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=%C2%A7%203%C2%BA%20O%20Registro,seus%20representantes%20legais.\">\u00a7 3\u00ba<\/a>;\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%201.747.%20Compete,bens%20de%20raiz.\">art. 1.747<\/a>;\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%201.748.%20Compete,ulterior%20do%20juiz.\">art. 1.748<\/a>; e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%201.781.%20As%20regras%20a%20respeito%20do%20exerc%C3%ADcio%20da%20tutela%20aplicam%2Dse%20ao%20da%20curatela%2C%20com%20a%20restri%C3%A7%C3%A3o%20do%20art.%201.772%20e%20as%20desta%20Se%C3%A7%C3%A3o.\">art. 1.781<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. 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Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/5\/2026, DJEN 28\/5\/2026. 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