{"id":177372,"date":"2026-03-30T19:02:36","date_gmt":"2026-03-30T22:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=177372"},"modified":"2026-03-30T19:02:36","modified_gmt":"2026-03-30T22:02:36","slug":"rede-social-selfies-e-milhas-aereas-na-partilha-novo-codigo-civil-delimita-heranca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/rede-social-selfies-e-milhas-aereas-na-partilha-novo-codigo-civil-delimita-heranca-digital\/","title":{"rendered":"Rede social, selfies e milhas a\u00e9reas na partilha? Novo C\u00f3digo Civil delimita heran\u00e7a digital"},"content":{"rendered":"

Depois que uma pessoa morre, o que acontece com seu patrim\u00f4nio digital? Quem fica com os perfis nas redes sociais, os arquivos em nuvem, as contas de games<\/em>, as milhas a\u00e9reas, os cr\u00e9ditos em aplicativos, as moedas virtuais e at\u00e9 mesmo as fotos, os textos e as conversas guardadas no computador e no celular?<\/p>\n

N\u00e3o existem leis que disciplinem a quest\u00e3o no Brasil. Cada fam\u00edlia resolve o problema \u00e0 sua maneira, no improviso. Mesmo quando o caso \u00e9 levado \u00e0 Justi\u00e7a, os ju\u00edzes emitem decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n

A advogada e professora Ana Carolina Brochado Teixeira, organizadora do livro Heran\u00e7a Digital: controv\u00e9rsias e alternativas<\/em>, afirma:<\/p>\n

\u2014 Um canal no YouTube com milh\u00f5es de seguidores pode valer mais que uma casa, um apartamento. Embora o mundo digital ocupe uma grande parte das nossas vidas, as leis do direito das sucess\u00f5es n\u00e3o acompanharam essa nova realidade.<\/p>\n

Para preencher a lacuna na legisla\u00e7\u00e3o e dar seguran\u00e7a \u00e0s pessoas, o Senado estuda um projeto de reforma do C\u00f3digo Civil que, entre outras novidades, reconhece e normatiza a heran\u00e7a digital (PL 4\/2025<\/a>).<\/p>\n

O caso da cantora Mar\u00edlia Mendon\u00e7a \u00e9 ilustrativo da dimens\u00e3o que o patrim\u00f4nio digital p\u00f3s-morte pode ter. Ela morreu em 2021, e seu perfil no Instagram passou a ser administrado pela fam\u00edlia, que o mant\u00e9m atualizado com v\u00eddeos e fotos da artista. Mar\u00edlia Mendon\u00e7a tem hoje nada menos que 39 milh\u00f5es de seguidores. Como compara\u00e7\u00e3o, a tamb\u00e9m cantora Ivete Sangalo contabiliza 37 milh\u00f5es.<\/p>\n

O projeto de lei em an\u00e1lise no Senado se preocupa n\u00e3o apenas com a heran\u00e7a digital e quem a receber\u00e1, mas tamb\u00e9m com a intimidade e a privacidade do falecido \u2014 direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o desses direitos, nem tudo \u00e9 herd\u00e1vel. A parte do patrim\u00f4nio que se referir \u00e0 vida privada da pessoa que morreu, de acordo com o projeto, n\u00e3o poder\u00e1 ser acessada pelos herdeiros. \u00c9 o caso de fotos, v\u00eddeos, \u00e1udios, mensagens e textos, por exemplo, que n\u00e3o entrar\u00e3o no invent\u00e1rio.<\/p>\n

Dessa maneira, tamb\u00e9m ficar\u00e3o protegidas a intimidade e a privacidade de terceiros que eventualmente aparecerem no material digital deixado pelo falecido.<\/p>\n

O que poder\u00e1 ser transmitido aos sucessores ser\u00e1 a parcela do patrim\u00f4nio que tiver valor econ\u00f4mico, o que inclusive exigir\u00e1 o pagamento do imposto sobre heran\u00e7as. \u00c9 o caso de milhas a\u00e9reas, criptoativos e perfis monetizados nas redes sociais (com grande n\u00famero de seguidores e, por isso, com publicidade de produtos e servi\u00e7os).<\/p>\n

Mesmo nos perfis monetizados que passam para o controle dos herdeiros, o acesso \u00e0s mensagens de car\u00e1ter privado fica proibido.<\/p>\n

A advogada e professora Patr\u00edcia Corr\u00eaa Sanches, presidente da Comiss\u00e3o de Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito das Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es (IBDFAM), diz que a cria\u00e7\u00e3o de regras legais para o patrim\u00f4nio digital \u00e9 necess\u00e1ria n\u00e3o apenas nos casos de morte, mas tamb\u00e9m nos de div\u00f3rcio. Ela acrescenta:<\/p>\n

\u2014 A sociedade se tornou tecnol\u00f3gica e surgiu uma gama de bens digitais que n\u00e3o existiam. As pessoas investem em criptoativos, jogos eletr\u00f4nicos e perfis nas redes sociais, que podem acumular seguidores e likes e se tornar valiosos. \u00c9 necess\u00e1rio que a legisla\u00e7\u00e3o agora diga quais s\u00e3o esses bens e como lidar com eles. Existem profissionais do direito que, por desconhec\u00ea-los, n\u00e3o sabem como proceder no invent\u00e1rio ou na partilha para o div\u00f3rcio. As pr\u00f3prias empresas de tecnologia que abrigam o patrim\u00f4nio digital adotam regras variadas.<\/p>\n

A aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o criou um cen\u00e1rio de confus\u00e3o judicial. Enquanto uma parte dos ju\u00edzes vem liberando para os herdeiros apenas o patrim\u00f4nio com valor econ\u00f4mico, outra parte tem concedido acesso irrestrito aos ativos digitais do falecido, inclusive os de car\u00e1ter privado e \u00edntimo.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu no fim do ano passado um precedente importante. No julgamento de um caso envolvendo as v\u00edtimas de um acidente de helic\u00f3ptero em 2016, levado ao STJ depois que a Apple se negou a liberar o acesso dos inventariantes aos celulares dos falecidos, uma das turmas do tribunal decidiu praticamente o mesmo que determina o projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil: apenas os ativos digitais com valor econ\u00f4mico podem ser liberados.<\/p>\n

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, determinou que, enquanto o Congresso Nacional n\u00e3o aprovar uma lei sobre o tema, as fam\u00edlias precisar\u00e3o abrir uma a\u00e7\u00e3o judicial para a heran\u00e7a digital, anexada ao processo do invent\u00e1rio tradicional. Caber\u00e1 a um profissional especializado \u2014 o inventariante digital \u2014 separar os ativos entre os que t\u00eam valor econ\u00f4mico e os que se referem \u00e0 vida privada.<\/p>\n

Tendo valor monet\u00e1rio ou n\u00e3o, o perfil de uma pessoa que morreu jamais ser\u00e1 apropriado pela empresa que administra a plataforma, segundo o projeto de reforma do C\u00f3digo Civil. A exclus\u00e3o definitiva da conta ou a transforma\u00e7\u00e3o em memorial (o perfil permanece no ar, como uma esp\u00e9cie de \u00e1lbum de mem\u00f3rias, mas sem ser atualizado) poder\u00e1 ser manifestada pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio em vida ou solicitada pelos sucessores legais. Caso n\u00e3o haja herdeiros, a big tech<\/em> precisar\u00e1 apagar o perfil.<\/p>\n

A proposta abre uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para o acesso a bens digitais de car\u00e1ter \u00edntimo: por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, e sempre de forma justificada.<\/p>\n

A advogada Ana Carolina Teixeira afirma que o ideal \u00e9 que as pessoas manifestem em vida seu desejo:<\/p>\n

\u2014 O pr\u00f3prio usu\u00e1rio pode ter controle da situa\u00e7\u00e3o por meio de um planejamento sucess\u00f3rio, informando em testamento que quer que os familiares tenham acesso \u00e0s fotos ou a determinados aplicativos, deixando, para isso, as senhas.<\/p>\n

De acordo com ela, o testamento \u00e9 importante at\u00e9 mesmo para que a fam\u00edlia resgate investimentos dos quais poderia nunca ser tomar conhecimento caso n\u00e3o constassem do documento sucess\u00f3rio.<\/p>\n

\u2014 No caso dos bens tradicionais, como im\u00f3veis e contas banc\u00e1rias, \u00e9 dif\u00edcil que algo passe despercebido pelos herdeiros, j\u00e1 que os sistemas s\u00e3o interligados e a Receita Federal cruza informa\u00e7\u00f5es. No caso de criptoativos e outros bens digitais, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. Nem sempre existem corretoras envolvidas e muitas vezes s\u00f3 o titular tem acesso. Por isso, \u00e9 fundamental que fique claro no testamento quais dados e perfis a pessoa deseja transmitir como legado.<\/p>\n

Um dos pilares do sistema jur\u00eddico brasileiro, o C\u00f3digo Civil \u00e9 respons\u00e1vel por organizar as regras das rela\u00e7\u00f5es privadas \u2014 desde contratos e propriedade at\u00e9 div\u00f3rcio e heran\u00e7a. A lei atual foi criada em 2002, momento em que a internet ainda era rudimentar e privil\u00e9gio de poucos e os smartphones<\/em> nem sequer existiam.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o C\u00f3digo passou por ajustes pontuais, mas boa parte dele ainda reflete a realidade social da virada do mil\u00eanio, em descompasso com os novos tempos e as quest\u00f5es impostas pela sociedade digital.<\/p>\n

Para enfrentar a defasagem, uma comiss\u00e3o de juristas foi criada em 2023 pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para redigir uma minuta de reforma do C\u00f3digo Civil. O grupo fez audi\u00eancias p\u00fablicas em diferentes partes do Brasil para ouvir as sugest\u00f5es de especialistas e organiza\u00e7\u00f5es de sociedade civil.<\/p>\n

O projeto de lei decorrente da minuta foi apresentado no Senado por Pacheco e agora est\u00e1 em discuss\u00e3o numa comiss\u00e3o tempor\u00e1ria dedicada exclusivamente ao tema. O relator \u00e9 o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>\n

Os artigos referentes \u00e0 heran\u00e7a digital fazem parte de um cap\u00edtulo (ou \u201clivro\u201d, no jarg\u00e3o jur\u00eddico) dedicado exclusivamente ao direito digital, que n\u00e3o existe no C\u00f3digo Civil atual.<\/p>\n

Prevendo que a tecnologia continuar\u00e1 avan\u00e7ando e ocupar\u00e1 um espa\u00e7o ainda maior na vida das pessoas, o novo cap\u00edtulo proposto tamb\u00e9m cria os chamados neurodireitos. Trata-se de um conjunto de direitos voltados a proteger a mente humana das neurotecnologias, como implantes cerebrais, que poderiam ler e at\u00e9 mesmo manipular o pensamento.<\/p>\n

Atualmente, os implantes est\u00e3o restritos a pesquisas m\u00e9dicas. Os chips cerebrais podem, por exemplo, interpretar os sinais neurais da pessoa com paralisia e permitir que ela comande um computador ou um membro artificial por meio do pensamento. Podem, ainda, enviar sinais el\u00e9tricos ao c\u00e9rebro da pessoa epil\u00e9ptica de modo a bloquear os impulsos anormais e impedir as convuls\u00f5es.<\/p>\n

O advogado Ricardo Campos, professor da Universidade de Frankfurt e integrante da comiss\u00e3o de juristas que prop\u00f4s a reforma do C\u00f3digo Civil, afirma que o problema surgir\u00e1 quando esses dispositivos sa\u00edrem da esfera m\u00e9dica e ganharem a capacidade de recolher e processar os dados mentais dos pacientes.<\/p>\n

\u2014 A pr\u00f3xima fronteira da economia digital \u00e9 o c\u00e9rebro humano. Se antes o foco estava nas redes sociais e na extra\u00e7\u00e3o de dados para publicidade, agora est\u00e1 migrando para as informa\u00e7\u00f5es neurais. Os neurodireitos antecipam prote\u00e7\u00f5es contra a intromiss\u00e3o tecnol\u00f3gica no c\u00e9rebro, que \u00e9 uma base de dados mais valiosa que a gerada pelas redes sociais, j\u00e1 que armazena o conhecimento e a experi\u00eancia da pessoa, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es a respeito de terceiros. \u00c9 preciso impedir que o nosso patrim\u00f4nio cognitivo seja usado de maneira indevida.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o das neurotecnologias pelas big techs<\/em> j\u00e1 se desenha no horizonte. O empres\u00e1rio Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), aposta nesse ramo. Ele tamb\u00e9m \u00e9 propriet\u00e1rio da Neuralink, empresa de chips cerebrais que, at\u00e9 o momento, implantou dispositivos com fins m\u00e9dicos em 12 volunt\u00e1rios.<\/p>\n

Os neurodireitos seriam uma nova gera\u00e7\u00e3o de direitos humanos. No projeto de moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, eles estabelecem, por exemplo, que a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser coagida a utilizar a neurotecnologia. Quando decidir us\u00e1-la, com fins m\u00e9dicos ou at\u00e9 para expandir a intelig\u00eancia, seus dados cerebrais n\u00e3o poder\u00e3o ser captados sem autoriza\u00e7\u00e3o nem vendidos. Os dispositivos, al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e3o induzir pensamentos e comportamentos nem interferir na pr\u00f3pria identidade pessoal.<\/p>\n

A advogada Patr\u00edcia Sanches, do IBDFAM, explica:<\/p>\n

\u2014 Hoje observamos a manipula\u00e7\u00e3o de pensamentos e comportamentos pelos algoritmos, que s\u00e3o uma interfer\u00eancia de fora para dentro. O que mudar\u00e1 \u00e9 que a manipula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 diretamente dentro de n\u00f3s. O risco \u00e9 que a neurotecnologia seja usada tanto com objetivos comerciais quanto com inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, direcionando opini\u00e3o, ideologia e voto. Sem regras, poder\u00e1 at\u00e9 mesmo corroer a democracia.<\/p>\n

Os neurodireitos, no entanto, enfrentam cr\u00edticas. O advogado Eduardo Tomasevicius Filho, professor de direito civil e direito digital da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), classifica a iniciativa como \u201cfantasia jur\u00eddica antecipada\u201d e, portanto, \u201cdesnecess\u00e1ria\u201d. Ele argumenta:<\/p>\n

\u2014 Trata-se de uma completa subvers\u00e3o das coisas. Nas primeiras aulas de direito, os alunos aprendem que o fato aparece primeiro e s\u00f3 depois vem a regulamenta\u00e7\u00e3o desse fato. No caso dos neurodireitos, simplesmente n\u00e3o existe o fato e, portanto, nada a ser regulamentado. As neurotecnologias est\u00e3o sendo desenvolvidas para reabilitar pessoas com defici\u00eancia, mas ainda est\u00e3o longe de captar o pensamento e modificar o ser humano.<\/p>\n

De acordo com Tomasevicius Filho, o erro \u00e9 acreditar que a mente humana se resume aos neur\u00f4nios:<\/p>\n

\u2014 Uma coisa \u00e9 a parte el\u00e9trica e qu\u00edmica do c\u00e9rebro, os sinais neurais. Outra coisa \u00e9 o pensamento, que n\u00e3o pode ser mapeado e decodificado. \u00c9 por essa raz\u00e3o que a medicina tem a neurologia e a psiquiatria como ramos distintos. Se fossem a mesma coisa, haveria uma \u00fanica especialidade. Um medicamento psiqui\u00e1trico pode funcionar para uma pessoa, mas n\u00e3o para outra, o que mostra que cada c\u00e9rebro \u00e9 de um jeito. Aparelhos capazes de ler o pensamento n\u00e3o passam de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. N\u00e3o estamos nem perto de ter uma tecnologia assim.<\/p>\n

O professor da USP avalia que a ideia dos neurodireitos foi adotada no Brasil de forma acr\u00edtica. O termo foi cunhado pelo neurocientista espanhol Rafael Yuste em 2017 e j\u00e1 aparece em documentos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e debates da Uni\u00e3o Europeia. De forma pioneira, o conceito foi inclu\u00eddo em 2021 na Constitui\u00e7\u00e3o do Chile, que diz que, diante do avan\u00e7o cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, a \u201catividade cerebral\u201d e a \u201cinforma\u00e7\u00e3o proveniente dela\u201d dever\u00e3o ser protegidas.<\/p>\n

O advogado Ricardo Campos, da comiss\u00e3o de juristas do Senado, contra-argumenta:<\/p>\n

\u2014 \u00c9 mais f\u00e1cil regular antes de as neurotecnologias estarem disseminadas do que depois. Basta vermos o que ocorre hoje com as big techs<\/em>, que resistem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de suas atividades. De qualquer forma, o que se prop\u00f5e para os neurodireitos no C\u00f3digo Civil s\u00e3o princ\u00edpios, como a prote\u00e7\u00e3o da autonomia privada, e n\u00e3o min\u00facias, de modo a n\u00e3o desencorajar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil em vigor re\u00fane cerca de 2 mil artigos. O projeto de reforma modifica ou revoga quase 900 e cria outros 300. Como \u00e9 natural no processo legislativo, o texto dever\u00e1 sofrer mudan\u00e7as durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Para virar lei, precisar\u00e1 ser aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara e, em seguida, sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois que uma pessoa morre, o que acontece com seu patrim\u00f4nio digital? Quem fica com os perfis nas redes sociais, os arquivos em nuvem, as contas de games, as milhas a\u00e9reas, os cr\u00e9ditos em aplicativos, as moedas virtuais e at\u00e9 mesmo as fotos, os textos e as conversas guardadas no computador e no celular? N\u00e3o … Continue reading “Rede social, selfies e milhas a\u00e9reas na partilha? Novo C\u00f3digo Civil delimita heran\u00e7a digital”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":50,"featured_media":177373,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,53],"tags":[],"class_list":["post-177372","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-parlamentar"],"acf":[],"yoast_head":"\nRede social, selfies e milhas a\u00e9reas na partilha? 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