Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), para disciplinar a publicidade e a indexa\u00e7\u00e3o de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela.<\/p>\n
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n
CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio sobre os atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n
CONSIDERANDO que o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, instituiu a obrigatoriedade de consulta \u00e0 Central Notarial de Servi\u00e7os Compartilhados (CENSEC) nos processos de interdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF) nos autos do processo SEI n. 15319\/2025, apontando dificuldades operacionais na localiza\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es sobre autocuratela quando inseridas como cl\u00e1usulas em escrituras p\u00fablicas de outra natureza (“escrituras h\u00edbridas”), a exemplo de testamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a limita\u00e7\u00e3o da busca judicial apenas a escrituras exclusivas de autocuratela poderia gerar resultados “falso-negativos”, ocultando do magistrado a exist\u00eancia de diretivas de vontade validamente manifestadas em outros instrumentos notariais;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismo t\u00e9cnico que permita a indexa\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o eficaz dessas diretivas na CENSEC sem, contudo, desvirtuar a natureza jur\u00eddica ou o regime de publicidade da escritura p\u00fablica que as cont\u00e9m;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o sigilo inerente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de autocuratela n\u00e3o deve prejudicar a publicidade registral de atos que, por for\u00e7a de lei, s\u00e3o p\u00fablicos e produzem efeitos perante terceiros;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a replica\u00e7\u00e3o de dados para fins meramente indexadores, em analogia ao procedimento de transporte de averba\u00e7\u00f5es previsto no art. 237-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), apresenta-se como solu\u00e7\u00e3o adequada para assegurar a completude do banco de dados da CENSEC e a gratuidade para o usu\u00e1rio na adequa\u00e7\u00e3o de atos pret\u00e9ritos;<\/p>\n
CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo SEI n. n. 15319\/2025;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O art. 1\u00ba do Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 1\u00ba Os Ju\u00edzes de Direito, para o processamento de interdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o acessar a CENSEC \u2013 Central Notarial de Servi\u00e7os Compartilhados, para buscar a exist\u00eancia de escrituras de autocuratela ou de escrituras declarat\u00f3rias que veiculem diretivas de curatela, bem como de registros de indexa\u00e7\u00e3o a elas referentes, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia de registro na CENSEC n\u00e3o exime a parte interessada ou seu procurador do dever de informar ao ju\u00edzo a exist\u00eancia de escrituras de autocuratela ou de escrituras declarat\u00f3rias que veiculem diretivas de curatela lavradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia deste Provimento, caso ainda n\u00e3o tenha sido providenciada a adequa\u00e7\u00e3o do cadastro na forma do art. 110-B do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.” (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba O C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 110-A. A certid\u00e3o de inteiro teor de escrituras p\u00fablicas lavradas como ato aut\u00f4nomo e exclusivo de autocuratela somente poder\u00e1 ser fornecida ao pr\u00f3prio declarante ou mediante ordem judicial.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Os ju\u00edzes dever\u00e3o observar o disposto no Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025.<\/p>\n
\u00a72\u00ba No caso de escrituras p\u00fablicas que tratem da autocuratela em conjunto com outros atos jur\u00eddicos, n\u00e3o se aplica o sigilo de que trata o caput deste artigo, mas ser\u00e1 respeitado eventual regime de sigilo aplic\u00e1vel a qualquer dos outros atos. ” (NR)<\/p>\n
“Art. 110-B. A escritura p\u00fablica de autocuratela deve ser lavrada, preferencialmente, em ato aut\u00f4nomo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses em que a autocuratela for estipulada em conjunto com outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos na mesma escritura, bem como nos casos de adequa\u00e7\u00e3o de atos pret\u00e9ritos, o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 realizar a replica\u00e7\u00e3o dos dados essenciais relativos \u00e0 diretiva de curatela na CENSEC, promovendo um cadastro aut\u00f4nomo para fins de indexa\u00e7\u00e3o, classificado especificamente como autocuratela.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O cadastro aut\u00f4nomo previsto no \u00a7 1\u00ba tem por finalidade exclusiva assegurar a localiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nas buscas judiciais, mantendo-se inalterada a classifica\u00e7\u00e3o principal da escritura de origem e o seu regime de publicidade.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A replica\u00e7\u00e3o de dados e a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro aut\u00f4nomo ser\u00e3o efetuadas sem custo adicional para as partes.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para os atos lavrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia deste Provimento que contenham disposi\u00e7\u00f5es sobre autocuratela em conjunto com outros neg\u00f3cios, a adequa\u00e7\u00e3o do cadastro na CENSEC poder\u00e1 ser providenciada pelo Tabeli\u00e3o, a qualquer tempo:<\/p>\n
I \u2013 de of\u00edcio; ou<\/p>\n
II \u2013 mediante requerimento da parte interessada.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 4\u00ba, o Tabeli\u00e3o dever\u00e1 providenciar a adequa\u00e7\u00e3o na CENSEC no prazo improrrog\u00e1vel de 5 (cinco) dias \u00fateis, sob pena de responsabilidade disciplinar.”<\/p>\n
Art. 3\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n