{"id":175757,"date":"2026-02-02T16:34:40","date_gmt":"2026-02-02T19:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=175757"},"modified":"2026-02-02T16:34:40","modified_gmt":"2026-02-02T19:34:40","slug":"bc-estabelece-condicoes-para-compartilhamento-de-imovel-como-garantia-em-operacoes-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/bc-estabelece-condicoes-para-compartilhamento-de-imovel-como-garantia-em-operacoes-de-credito\/","title":{"rendered":"BC estabelece condi\u00e7\u00f5es para compartilhamento de im\u00f3vel como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA BCB N\u00ba 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 <\/strong><\/p>\n

Esclarece acerca das condi\u00e7\u00f5es a serem observadas na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio que compartilhem o mesmo im\u00f3vel como garantia.<\/p>\n

O Chefe do Departamento de Regula\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 23, inciso I, al\u00ednea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 340, de 21 de setembro de 2023, e com base no art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 31 de julho de 2018, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa esclarece acerca das condi\u00e7\u00f5es a serem observadas na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio que compartilhem o mesmo im\u00f3vel como garantia, previstas nos arts. 6\u00ba e 22-B da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 31 de julho de 2018.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins de atendimento \u00e0s regras que disciplinam os limites de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio de que trata o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 2018, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem:<\/p>\n

I – observar o disposto no art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 2018, em raz\u00e3o da extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou da hipoteca, da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente e da constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca em graus subsequentes, quando referentes a opera\u00e7\u00f5es contratadas por pessoas naturais garantidas por bem im\u00f3vel residencial;<\/p>\n

II – utilizar o valor do im\u00f3vel dado em garantia apurado na data de contrata\u00e7\u00e3o de cada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por meio de avalia\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o realizada de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\n

III – considerar o limite de cota de cr\u00e9dito estabelecido no art. 6\u00ba, caput, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 2018, vigente na data de contrata\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es que compartilhem o mesmo im\u00f3vel como garantia.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para fins de atendimento ao disposto no art. 22-B da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 2018, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem:<\/p>\n

I – considerar como limite m\u00e1ximo de prazo para a contrata\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es o prazo remanescente da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito original, verificado na data da contrata\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – considerar que a soma do valor nominal da nova opera\u00e7\u00e3o e dos saldos devedores das opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 garantidas deve ser menor ou igual ao valor nominal da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito original na data de sua contrata\u00e7\u00e3o, devendo ser observado tamb\u00e9m o limite de cota de cr\u00e9dito estabelecido no art. 6\u00ba, caput, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 2018.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Anexo desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa cont\u00e9m lista n\u00e3o exaustiva de exemplos de apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo de cr\u00e9dito a ser contratado para opera\u00e7\u00f5es que compartilhem a mesma garantia imobili\u00e1ria, com vistas a contribuir para o correto entendimento do disposto nos arts. 6\u00ba e 22-B da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.676, de 2018.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 652, de 27 de agosto de 2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 29 de agosto de 2025.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ<\/p>\n

ANEXO EXEMPLOS DE APURA\u00c7\u00c3O DO VALOR M\u00c1XIMO DE CR\u00c9DITO A SER CONTRATADO EM OPERA\u00c7\u00d5ES QUE COMPARTILHEM A MESMA GARANTIA<\/p>\n

IMOBILI\u00c1RIA SE\u00c7\u00c3O I – INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

    \n
  1. Os exemplos tratados a seguir ilustram a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas nos arts. 6\u00ba e 22-B da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.676, de 31 de julho de 2018, considerando-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica:<\/li>\n<\/ol>\n

    1.1 valor do im\u00f3vel residencial oferecido em garantia, apurado na data de contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o original: R$1 milh\u00e3o;<\/p>\n

    1.2 opera\u00e7\u00e3o original (OP1): financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial utilizando sistema de amortiza\u00e7\u00e3o price no valor de R$800 mil, que corresponde ao valor m\u00e1ximo financi\u00e1vel em raz\u00e3o da cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel a esse tipo de opera\u00e7\u00e3o (80%); e<\/p>\n

    1.3 nova opera\u00e7\u00e3o (OP2): empr\u00e9stimo a pessoal natural garantido pelo mesmo im\u00f3vel residencial (limite de cota de cr\u00e9dito igual a 60%).<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II – EXEMPLO COM PRESERVA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO I M \u00d3V E L 2.<\/p>\n

    Considerando que o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na data da contrata\u00e7\u00e3o da OP2 permane\u00e7a em R$1 milh\u00e3o, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de R$400 mil, a apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da OP2 deve considerar as seguintes condi\u00e7\u00f5es e aspectos:<\/p>\n

      \n
    1. a) se utilizada a extens\u00e3o da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contrata\u00e7\u00e3o da OP1 (R$800 mil). Tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando utilizada a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente;<\/li>\n
    2. b) o limite de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel ao conjunto de opera\u00e7\u00f5es que compartilham o mesmo im\u00f3vel como garantia \u00e9 de 60%, e, portanto, o valor m\u00e1ximo da OP2 ser\u00e1 de R$200 mil (60% x 1.000.000 – 400.000 = 200.000);<\/li>\n
    3. c) uma vez que a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal de contrata\u00e7\u00e3o da OP2 deve ser menor ou igual a R$600 mil em raz\u00e3o do limite de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel, a modalidade de compartilhamento de garantia n\u00e3o impacta o valor m\u00e1ximo a ser contratado na OP2; e<\/li>\n
    4. d) a cota de cr\u00e9dito efetiva m\u00e1xima, qualquer que seja a modalidade de compartilhamento de garantia, ser\u00e1 igual a 60%, haja vista que (400.000 + 200.000)\/1.000.000 = 0,6.<\/li>\n<\/ol>\n

      SE\u00c7\u00c3O III – EXEMPLO COM AMPLIA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO I M \u00d3V E L 3.<\/p>\n

      Considerando que o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na data da contrata\u00e7\u00e3o da OP2 aumentou de R$ 1 milh\u00e3o para R$1,4 milh\u00e3o, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de R$400 mil, a apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da OP2 deve considerar as seguintes condi\u00e7\u00f5es e aspectos:<\/p>\n

        \n
      1. a) se utilizada a extens\u00e3o da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contrata\u00e7\u00e3o da OP1 (R$800 mil). Tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando utilizada a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente;<\/li>\n
      2. b) o limite de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel ao conjunto de opera\u00e7\u00f5es que compartilham o mesmo im\u00f3vel como garantia \u00e9 de 60%, e, portanto, o valor m\u00e1ximo da OP2 ser\u00e1 de R$440 mil (60% x 1.400.000 – 400.000 = 440.000);<\/li>\n
      3. c) se utilizada a extens\u00e3o da garantia original, o valor m\u00e1ximo da OP2 ser\u00e1 de R$400 mil, ainda que a aplica\u00e7\u00e3o do limite de cota de cr\u00e9dito sobre o novo valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel admita montante superior (R$440 mil);<\/li>\n
      4. d) se utilizada a aliena\u00e7\u00e3o da propriedade superveniente, o valor m\u00e1ximo da OP2 ser\u00e1 de R$440 mil (60% x 1.400.000 – 400.000 = 440.000); e<\/li>\n
      5. e) caso seja utilizada a extens\u00e3o da garantia original, a cota de cr\u00e9dito efetiva m\u00e1xima ser\u00e1 igual a 57,14%, haja vista que (400.000 + 400.000)\/1.400.000 = 0,5714.<\/li>\n<\/ol>\n

        Por outro lado, caso seja utilizada a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente, a cota de cr\u00e9dito efetiva m\u00e1xima ser\u00e1 igual a 60%, haja vista que (400.000 + 440.000)\/1.400.000 = 0,6.<\/p>\n

        SE\u00c7\u00c3O IV – EXEMPLO COM REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL 4.<\/p>\n

        Considerando que o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na data da contrata\u00e7\u00e3o da OP2 reduziu de R$1 milh\u00e3o para R$800 mil, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de R$400 mil, a apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da OP2 deve considerar as seguintes condi\u00e7\u00f5es e aspectos:<\/p>\n

          \n
        1. a) se utilizada a extens\u00e3o da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contrata\u00e7\u00e3o da OP1 (R$800 mil). Tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando utilizada a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente;<\/li>\n
        2. b) o limite de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel ao conjunto de opera\u00e7\u00f5es que compartilham o mesmo im\u00f3vel como garantia \u00e9 de 60%, e, portanto, o valor m\u00e1ximo da OP2 ser\u00e1 de R$80 mil (60% x 800.000 – 400.000 = 80.000);<\/li>\n
        3. c) uma vez que a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal de contrata\u00e7\u00e3o da OP2 deve ser menor ou igual a R$480 mil em raz\u00e3o do limite de cota de cr\u00e9dito aplic\u00e1vel, a modalidade de compartilhamento de garantia n\u00e3o impacta o valor m\u00e1ximo a ser contratado na OP2; e<\/li>\n
        4. d) a cota de cr\u00e9dito efetiva m\u00e1xima, qualquer que seja a modalidade de compartilhamento de garantia, ser\u00e1 igual a 60%, haja vista que (400.000 + 80.000)\/800.000 = 0,6.<\/li>\n<\/ol>\n

          Fonte<\/strong>: DOU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA BCB N\u00ba 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece acerca das condi\u00e7\u00f5es a serem observadas na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio que compartilhem o mesmo im\u00f3vel como garantia. 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