{"id":172034,"date":"2025-08-22T16:46:30","date_gmt":"2025-08-22T19:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=172034"},"modified":"2025-09-05T17:31:04","modified_gmt":"2025-09-05T20:31:04","slug":"informativo-de-jurisprudencia-do-cnj-nao-ha-ilegalidade-na-cobranca-de-valores-sobre-selos-de-autenticidade-digital-para-cada-ato-notarial-e-de-registro-com-base-em-lei-local-vigente-a-epoca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/informativo-de-jurisprudencia-do-cnj-nao-ha-ilegalidade-na-cobranca-de-valores-sobre-selos-de-autenticidade-digital-para-cada-ato-notarial-e-de-registro-com-base-em-lei-local-vigente-a-epoca\/","title":{"rendered":"Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ &#8211; N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na cobran\u00e7a de valores sobre selos de autenticidade digital para cada ato notarial e de registro com base em lei local vigente \u00e0 \u00e9poca"},"content":{"rendered":"<p>A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2008 do Fundo Especial para Registro Civil \u2013 FERC, vinculado ao TJAL, vigente \u00e0 \u00e9poca, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral.<\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m previa o uso de um selo por grupo de 5 mil imagens apenas em caso de documento f\u00edsico digitalizado para simples conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Algumas serventias de registro de t\u00edtulos distorceram a interpreta\u00e7\u00e3o da norma e utilizaram apenas 1 selo de autenticidade digital para 5 mil atos.<\/p>\n<p>A pr\u00e1tica contraria a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, sistem\u00e1tica, hist\u00f3rica e teleol\u00f3gica da norma. Tanto que apenas 3 serventias, cujos respons\u00e1veis s\u00e3o os recorrentes dos autos, foram autuadas usando essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A irregularidade foi percebida por outro ju\u00edzo em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. A aus\u00eancia de selos em documentos impediu o ju\u00edzo de validar uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, comprometendo a prova de mora.<\/p>\n<p>Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o objetivo do selo \u00e9 constituir em mora o devedor e fazer prova dessa mora.<\/p>\n<p>O selo de autenticidade digital \u00e9 o mesmo selo f\u00edsico &#8211; SAS. Foi apenas adaptado \u00e0 forma digital para atender a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos atos digitais.<\/p>\n<p>A configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a mesma dos artigos 127, inciso VII, 146 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973. A exig\u00eancia tamb\u00e9m se baseava em legisla\u00e7\u00e3o estadual &#8211; Leis n\u00ba 6.284\/2002 e n\u00ba 6.921\/2008.<\/p>\n<p>Ainda que o selo seja utilizado para arrecadar recursos e compensar os atos gratuitos do registro civil, n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o de selo ou de tributo por norma infralegal.<\/p>\n<p>A cobran\u00e7a n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria de taxa.<\/p>\n<p>Na verdade, \u00e9 um instrumento de praticabilidade tribut\u00e1ria, disciplinado por normas estaduais e resolu\u00e7\u00f5es administrativas. O objetivo \u00e9 viabilizar o controle, garantir autenticidade e apoiar o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Servi\u00e7os Notariais e Registrais (TSNR), esta sim, de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF e o entendimento doutrin\u00e1rio confirmam a validade da cobran\u00e7a de taxas por meio de praticabilidade tribut\u00e1ria. Isso n\u00e3o viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre registros p\u00fablicos &#8211; art. 22, XXV, CF.<\/p>\n<p>A n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o dos selos para uso nos atos notariais e registrais causou evas\u00e3o de receitas tanto do Fundo Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de Alagoas &#8211; Funjuris, quanto do extinto FERC e da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores \u2013 Anoreg &#8211; \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n<p>Em 2014, a comiss\u00e3o gestora do Funjuris instaurou processos administrativos e autuou as serventias para que pagassem a quantia que lhe era destinada referente \u00e0 TNSR, incidente nos selos digitais.<\/p>\n<p>No ano seguinte, 2015, uma nova comiss\u00e3o entendeu que n\u00e3o havia evas\u00e3o fiscal e reconsiderou a decis\u00e3o, arquivando os processos.<\/p>\n<p>Em 2017, uma terceira comiss\u00e3o desarquivou os processos e, em nova decis\u00e3o, determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a do montante relativo \u00e0 taxa vinculada aos selos.<\/p>\n<p>Em julgamento, a presid\u00eancia do TJAL anulou os autos de infra\u00e7\u00e3o e encerrou os processos.<\/p>\n<p>Por sua vez, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tornou sem efeito o julgamento do TJAL e restabeleceu a terceira decis\u00e3o do Funjuris.<\/p>\n<p>Tecnicamente, a terceira decis\u00e3o do Funjuris repristinou os efeitos da primeira. Essa decis\u00e3o de 2017, n\u00e3o revisa lan\u00e7amento tribut\u00e1rio nem aplica retroativamente crit\u00e9rio jur\u00eddico em lan\u00e7amento j\u00e1 realizado. O que houve foi a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 2015, por se tratar de decis\u00e3o teratol\u00f3gica.<\/p>\n<p>Os artigos 149 e 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o podem ser utilizadas para cobrir flagrante ilegalidade, sob pena de subverter a pr\u00f3pria finalidade das normas e configurar abuso do direito.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial &#8211; S\u00famula n\u00ba 473 do STF e artigos 53 e 54 da Lei n\u00ba 9.784\/1999, reproduzidos na Lei Estadual de Alagoas n\u00ba 6.161\/2000.<\/p>\n<p>A \u00faltima decis\u00e3o do Funjuris tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 rescis\u00e3o de decis\u00e3o administrativa. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do art. 51, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 6.771\/2006, que trata do processo administrativo tribut\u00e1rio de 8 Informativo CNJ n\u00ba 10\/2025 Alagoas, o qual prev\u00ea at\u00e9 2 anos para a rescis\u00e3o de decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Estadual.<\/p>\n<p>A anula\u00e7\u00e3o por v\u00edcio de ilegalidade flagrante tem prazo de 5 anos \u2013 Lei n\u00ba 9.784\/1999 e Lei Estadual n\u00ba 6.161\/2000.<\/p>\n<p>Considerando que cabe ao CNJ o controle administrativo dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio &#8211; art. 103 B, CF &#8211; o Plen\u00e1rio, por unanimidade, negou provimento aos recursos, para manter a decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que tornou sem efeito a decis\u00e3o do ent\u00e3o presidente do TJAL e restabelecer o decidido em 2017 pelo Funjuris, prosseguindo-se a cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Contudo, a defini\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio &#8211; exist\u00eancia, exigibilidade e valor &#8211; compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme as Leis n\u00ba 6.830\/1980 e n\u00ba 11.101\/2020. A orienta\u00e7\u00e3o tomada pelo CNJ n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o da procuradoria da Fazenda Estadual ou \u00f3rg\u00e3o correspondente.<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, o Colegiado determinou ao Tribunal o envio peri\u00f3dico de informa\u00e7\u00f5es das execu\u00e7\u00f5es fiscais a serem ajuizadas em decorr\u00eancia deste julgamento para ci\u00eancia da Corregedoria Nacional.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/InfojurisI2\/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55926\">PP 0003167-83.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria em 5 de agosto de 2025.<\/a><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Fonte: <\/strong>Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2008 do Fundo Especial para Registro Civil \u2013 FERC, vinculado ao TJAL, vigente \u00e0 \u00e9poca, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral. 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