{"id":171551,"date":"2025-08-05T14:36:37","date_gmt":"2025-08-05T17:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=171551"},"modified":"2025-08-05T14:36:37","modified_gmt":"2025-08-05T17:36:37","slug":"terceira-turma-admite-partilha-de-bem-superveniente-requerida-apos-a-contestacao-na-acao-de-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/terceira-turma-admite-partilha-de-bem-superveniente-requerida-apos-a-contestacao-na-acao-de-divorcio\/","title":{"rendered":"Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a inclus\u00e3o, em uma partilha de div\u00f3rcio, do cr\u00e9dito oriundo de previd\u00eancia p\u00fablica recebido pelo ex-marido durante o casamento e at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato, relativo a documento novo juntado aos autos ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, fixou pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 ex-esposa.<\/p>\n<p>As partes foram casadas sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com o pedido gen\u00e9rico de partilha do patrim\u00f4nio. Logo ap\u00f3s a audi\u00eancia de\u00a0instru\u00e7\u00e3o\u00a0e julgamento, a ex-esposa requereu a inclus\u00e3o de valores referentes ao pagamento atrasado de aposentadoria especial, reconhecida em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria julgada procedente durante o div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo decretou o div\u00f3rcio, determinando a partilha dos bens do casal e condenando o autor ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para a ex-mulher pelo prazo de dois anos. O tribunal de segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, entendeu que o pedido de inclus\u00e3o de valores referentes \u00e0 aposentadoria especial do ex-marido na partilha n\u00e3o foi feito dentro do prazo, e al\u00e9m disso n\u00e3o viu excepcionalidade que justificasse a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n<p><strong>Pedido gen\u00e9rico de partilha \u00e9 poss\u00edvel, mas temporariamente<\/strong><\/p>\n<p>No STJ, a ex-esposa sustentou que os cr\u00e9ditos referentes \u00e0 previd\u00eancia foram concedidos durante o processo de div\u00f3rcio e que o pedido de partilha foi feito na primeira oportunidade que teve de se manifestar. Afirmou, ainda, que existiriam motivos para o recebimento da pens\u00e3o.<\/p>\n<p>A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade do pedido gen\u00e9rico de partilha, pois &#8220;\u00e9 poss\u00edvel que as partes n\u00e3o tenham acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos a todos os bens individualmente considerados quando do ajuizamento da demanda&#8221;.<\/p>\n<p>Todavia, ela advertiu que o pedido gen\u00e9rico \u00e9 admitido apenas temporariamente, devendo a quantifica\u00e7\u00e3o dos bens ser feita em algum momento. Nesse sentido, enfatizou que o julgador dever\u00e1 considerar os bens pertencentes ao patrim\u00f4nio comum em todo o curso da demanda, n\u00e3o estando limitado aos bens listados na\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p><strong>Inclus\u00e3o do cr\u00e9dito foi pedida pela parte interessada na primeira oportunidade<\/strong><\/p>\n<p>A ministra observou que a legisla\u00e7\u00e3o processual autoriza a inclus\u00e3o de novos documentos, de acordo com o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art435\">artigo 435 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. No entanto, apontou que a express\u00e3o &#8220;a qualquer tempo&#8221; do dispositivo n\u00e3o permite a juntada indiscriminada de documentos em qualquer fase e\u00a0grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Segundo afirmou a relatora, isso deve ser feito na &#8220;primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo, desde que a prova esteja dispon\u00edvel \u00e0 parte, ou no primeiro instante em que se possa opor \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da parte contr\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n<p>Para Nancy Andrighi, al\u00e9m de demonstrada a boa-f\u00e9 da ex-esposa, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para uma sobrepartilha, j\u00e1 que ainda n\u00e3o foi finalizado o pr\u00f3prio processo de div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>A relatora enfatizou tamb\u00e9m que a jurisprud\u00eancia do STJ considera comunic\u00e1veis os cr\u00e9ditos oriundos de previd\u00eancia p\u00fablica, ainda que recebidos ap\u00f3s o div\u00f3rcio, desde que concedidos na vig\u00eancia do casamento.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos alimentos entre ex-c\u00f4njuges, a ministra apontou que devem ser fixados por tempo necess\u00e1rio ao reingresso no mercado de trabalho, garantindo a subsist\u00eancia da parte at\u00e9 l\u00e1. No entanto, no caso em julgamento, ela verificou particularidades que justificam sua fixa\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, pois a ex-esposa, &#8220;que abdicou de sua vida profissional para dedicar-se \u00e0 vida dom\u00e9stica, em benef\u00edcio tamb\u00e9m do marido&#8221;, n\u00e3o exerce atividade remunerada h\u00e1 mais de 15 anos e est\u00e1 em tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n<p><em>O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/05082025-Terceira-Turma-admite-partilha-de-bem-superveniente-requerida-apos-a-contestacao-na-acao-de-divorcio.aspx#pstj_elContTitNoticia\">Voltar para o in\u00edcio da not\u00edcia<\/a><\/p>\n<p>Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>\n<p><strong>Fonte<\/strong>: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a inclus\u00e3o, em uma partilha de div\u00f3rcio, do cr\u00e9dito oriundo de previd\u00eancia p\u00fablica recebido pelo ex-marido durante o casamento e at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato, relativo a documento novo juntado aos autos ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. 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