{"id":143511,"date":"2022-11-01T16:55:28","date_gmt":"2022-11-01T19:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?p=143511"},"modified":"2022-11-01T16:55:28","modified_gmt":"2022-11-01T19:55:28","slug":"quais-sao-os-direitos-na-uniao-estavel-em-caso-de-separacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/quais-sao-os-direitos-na-uniao-estavel-em-caso-de-separacao\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos na uni\u00e3o est\u00e1vel em caso de separa\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Advogado explica como fica a divis\u00e3o de bens nesse tipo de uni\u00e3o \u2013 e orienta como casais podem prevenir complica\u00e7\u00f5es legais em um eventual fim da rela\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O n\u00famero de casais brasileiros que opta pela uni\u00e3o est\u00e1vel no pa\u00eds n\u00e3o para de crescer. S\u00f3 no estado de S\u00e3o Paulo, as rela\u00e7\u00f5es formalizadas em cart\u00f3rio subiram 35% no primeiro semestre de 2021 em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano passado, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n

\u00c0 medida que a escolha por esse tipo de uni\u00e3o se intensifica, tamb\u00e9m s\u00e3o mais comuns as d\u00favidas a respeito dos direitos dos companheiros, especialmente em caso de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

Antes de falarmos sobre os diretos, no entanto, \u00e9 importante entender o que configura, de fato, uma uni\u00e3o est\u00e1vel. S\u00e3o assim consideradas s\u00f3 as rela\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio, por exemplo? Ou basta morar junto?<\/p>\n

Segundo Felipe Gontijo, advogado especialista em direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio JF Gontijo, a lei define a uni\u00e3o est\u00e1vel como a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir fam\u00edlia. Assim, para que seja caracterizada, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio qualquer contrato.<\/p>\n

\u201cIsso porque se trata de uma rela\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u2013 justamente o ponto central que a diferencia do casamento, que \u00e9 um contrato formal e solene. Assim, se estiverem presentes os requisitos, \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d, esclarece o especialista.<\/p>\n

O advogado ressalta que \u00e9 importante acabar com alguns mitos em torno dessa defini\u00e7\u00e3o. \u201cA lei n\u00e3o estabelece um tempo m\u00ednimo de relacionamento nem \u00e9 obrigat\u00f3rio morar junto, embora seja um fator muitas vezes definidor da altera\u00e7\u00e3o de namoro para uni\u00e3o est\u00e1vel. Contudo, todos os requisitos s\u00e3o subjetivos e, na pr\u00e1tica, a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 de um conjunto de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso\u201d, explica.<\/p>\n

Como fica a divis\u00e3o de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel se o casal se separar?<\/strong><\/p>\n

Tanto no casamento quanto na uni\u00e3o est\u00e1vel, quando n\u00e3o houve uma formaliza\u00e7\u00e3o do regime de bens escolhido, o modelo padr\u00e3o \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial. Nele, os bens adquiridos por cada um ap\u00f3s o relacionamento s\u00e3o considerados comuns ao casal e, numa separa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o divididos de forma igualit\u00e1ria entre os dois.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o devem ser partilhados os bens que cada um j\u00e1 possu\u00eda antes, os bens adquiridos durante o relacionamento como produto de venda desses bens anteriores e aquilo que for recebido como heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, ainda que na const\u00e2ncia do relacionamento\u201d, complementa Gontijo.<\/p>\n

No casamento, os noivos podem lavrar um pacto antenupcial no cart\u00f3rio antes, optando por regras de divis\u00e3o diferentes, em geral comunh\u00e3o universal ou separa\u00e7\u00e3o total de bens. J\u00e1 na uni\u00e3o est\u00e1vel, explica o advogado, a qualquer momento os conviventes podem celebrar um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel alterando essa regra, dentro do que for mais conveniente para eles.<\/p>\n

\u201cVale esclarecer que esse contrato n\u00e3o tem efeito retroativo, mas as partes podem dar quita\u00e7\u00e3o e fazer o acordo da divis\u00e3o quanto ao per\u00edodo do in\u00edcio do relacionamento at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o desse contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Como funciona a partilha dos bens?<\/strong><\/p>\n

O especialista explica que as a\u00e7\u00f5es nesse caso s\u00e3o o reconhecimento e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o, para que possa ser feita partilha dos bens. \u201cNa uni\u00e3o est\u00e1vel, haver\u00e1 a discuss\u00e3o do termo inicial e final do relacionamento, devendo ser comprovado quando o casal passou a preencher todos os requisitos legais e quando se separaram\u201d, comenta.<\/p>\n

A dura\u00e7\u00e3o do relacionamento e a efetiva data da separa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores que influenciam diretamente os bens que ser\u00e3o considerados comuns, j\u00e1 que o fim da rela\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim tamb\u00e9m ao regime de bens.<\/p>\n

Se houver acordo e as partes n\u00e3o possu\u00edrem filhos comuns menores de idade, \u00e9 poss\u00edvel a dissolu\u00e7\u00e3o do relacionamento de forma simples, por escritura p\u00fablica no cart\u00f3rio.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, os Tribunais de Justi\u00e7a possuem programas para solu\u00e7\u00f5es chamadas de pr\u00e9-processuais, em que se destacam os N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemecs) e Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em que \u00e9 facilitado o acesso \u00e0 justi\u00e7a para os cidad\u00e3os evitando-se o lit\u00edgio\u201d, orienta Gontijo.<\/p>\n

Como evitar problemas legais quando acaba a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

Para evitar eventuais dificuldades no acesso aos direitos durante a separa\u00e7\u00e3o, o especialista afirma que a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel em escritura p\u00fablica, estabelecendo o termo de in\u00edcio e as regras patrimoniais que ser\u00e3o usadas no relacionamento.<\/p>\n

Mas infelizmente ainda \u00e9 um tabu para os casais conversar de maneira aberta e madura sobre quest\u00f5es patrimoniais. \u201cO famoso \u2018o combinado n\u00e3o sai caro\u2019 vale tanto para o casamento quanto para a uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d, salienta Gontijo.<\/p>\n

Ele lembra que, al\u00e9m de diminuir os pontos de controv\u00e9rsia em caso de lit\u00edgio, a escritura p\u00fablica facilita bastante o desembara\u00e7o tamb\u00e9m de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 previd\u00eancia e heran\u00e7a. Afinal, outra forma de extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 com a morte, uma situa\u00e7\u00e3o imprevista que o casal deve levar em conta.<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal Federal equiparou o regime sucess\u00f3rio da uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento. Mas, apesar disso, a natureza f\u00e1tica da uni\u00e3o est\u00e1vel pode gerar complica\u00e7\u00f5es adicionais para o companheiro sobrevivente, que precisa superar uma etapa preliminar para comprovar a exist\u00eancia do relacionamento e que na \u00e9poca da morte o casal estava efetivamente junto\u201d.<\/p>\n

O que muda na uni\u00e3o est\u00e1vel com filhos?<\/strong><\/p>\n

Gontijo deixa claro que nas quest\u00f5es relativas aos filhos comuns n\u00e3o h\u00e1 nenhuma diferencia\u00e7\u00e3o entre a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento.<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio estabelecer o tipo de guarda, preferindo-se sempre o compartilhamento entre os genitores; o regime de conviv\u00eancia, tamb\u00e9m conhecido como a forma de \u201cvisita\u00e7\u00e3o\u201d; e os alimentos, popularmente chamados de pens\u00e3o, que s\u00e3o fixados dentro da proporcionalidade entre a capacidade de quem paga e das necessidades de quem recebe\u201d, diz.<\/p>\n

Ele ressalta por \u00faltimo que, nas quest\u00f5es que envolvem filhos menores, h\u00e1 necessidade de interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que o crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. \u201cNesses casos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel seja feita por escritura p\u00fablica, mesmo que haja consenso entre os pais\u201d, esclarece o advogado.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Exame<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Advogado explica como fica a divis\u00e3o de bens nesse tipo de uni\u00e3o \u2013 e orienta como casais podem prevenir complica\u00e7\u00f5es legais em um eventual fim da rela\u00e7\u00e3o O n\u00famero de casais brasileiros que opta pela uni\u00e3o est\u00e1vel no pa\u00eds n\u00e3o para de crescer. 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