{"id":39573,"date":"2018-03-06T15:15:20","date_gmt":"2018-03-06T18:15:20","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/infog-anoreg-br\/?page_id=39573"},"modified":"2019-01-28T17:24:09","modified_gmt":"2019-01-28T19:24:09","slug":"nascimento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/atos-extrajudiciais\/registro-civil\/nascimento\/","title":{"rendered":"Nascimento"},"content":{"rendered":"<p><strong>O que \u00e9?<br \/>\n<\/strong>\u00c9 o primeiro registro de um indiv\u00edduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidad\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio para qualquer outro registro ou para emiss\u00f5es de documentos de v\u00e1rias esp\u00e9cies.<\/p>\n<p><strong>Como \u00e9 feito?<br \/>\n<\/strong>Todos os nascimentos ocorridos em territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser levados a registro. O registro \u00e9 feito pelo cart\u00f3rio Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscri\u00e7\u00e3o de nascimento do &#8220;rec\u00e9m-nascido&#8221; ou de resid\u00eancia dos pais.<\/p>\n<p><u>Prazos<br \/>\n<\/u>Todos os nascimentos ocorridos em territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a m\u00e3e seja declarante. Al\u00e9m do prazo quando a m\u00e3e declara o nascimento, prev\u00ea a lei outra hip\u00f3tese de amplia\u00e7\u00e3o: quando a dist\u00e2ncia entre o lugar de parto ou domic\u00edlio for maior de 30 km da sede da serventia. Nesse caso o prazo \u00e9 prorrogado em at\u00e9 tr\u00eas meses (artigo 50 da Lei 6.016\/1973). Ap\u00f3s o decurso do prazo de registro, ser\u00e1 competente apenas a serventia da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do interessado, nos termos do artigo 46 da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n<p><u>Multas<br \/>\n<\/u>O texto original da Lei de Registros P\u00fablicos previa o recolhimento de multa para os registros feitos fora do prazo legal, com dispensa do pagamento ao interessado pobre. No entanto, a Lei 10.215\/2001 estabeleceu a gratuidade mesmo para os registros feitos ap\u00f3s o vencimento do prazo, respeitando a Lei 9.534\/1997 que instituiu a gratuidade do Registro de Nascimento.<\/p>\n<p><strong>Documentos Necess\u00e1rios<br \/>\n<\/strong>&#8211; &#8220;Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo&#8221; (DNV), fornecida aos pais dos rec\u00e9m-nascidos pelas respectivas maternidades e hospitais;<br \/>\n&#8211; C\u00e9dula de identidade da(s) pessoa(s) que comparecer(em) ao cart\u00f3rio;<br \/>\n&#8211; Em caso de comparecimento de apenas um dos c\u00f4njuges \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n<p>a) Filia\u00e7\u00e3o decorrente do casamento<br \/>\nA declara\u00e7\u00e3o para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a m\u00e3e. A maternidade \u00e9 sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presun\u00e7\u00e3o legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias ap\u00f3s o casamento e at\u00e9 300 dias ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal).<\/p>\n<p>b) Filia\u00e7\u00e3o havida fora do casamento<br \/>\nQuando os pais n\u00e3o forem casados, estes dever\u00e3o comparecer pessoalmente em cart\u00f3rio ou por meio de uma procura\u00e7\u00e3o especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o comparecimento de apenas um deles, mas com declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anu\u00eancia \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro (pela m\u00e3e), exigido o reconhecimento de firma.<\/p>\n<p><u>Nascimento Ocorrido em Domic\u00edlio<br \/>\n<\/u>Quando o parto ocorrer em domic\u00edlio, al\u00e9m dos documentos pessoais, dever\u00e3o comparecer ao ato de registro, duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto. As pessoas que podem declarar o nascimento s\u00e3o:<br \/>\n&#8211; O pai ou a m\u00e3e;<br \/>\n&#8211; O parente mais pr\u00f3ximo, sendo maior;<br \/>\n&#8211; O m\u00e9dico ou a parteira que assistiu ao parto;<br \/>\n&#8211; O administrador do hospital onde ocorreu o parto;<br \/>\n&#8211; Pessoa id\u00f4nea, que tiver assistido ao parto, se este n\u00e3o ocorreu nem no hospital nem na resid\u00eancia da m\u00e3e;<\/p>\n<p>A pessoa encarregada da guarda do registrando.<\/p>\n<p><u>O pai e a m\u00e3e menores de 16 anos<br \/>\n<\/u>Caso a m\u00e3e seja menor de 16 anos esta dever\u00e1 comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando o pai for menor de 16 anos, a declara\u00e7\u00e3o de nascimento s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><u>Altera\u00e7\u00e3o do nome do registrando<br \/>\n<\/u>Ap\u00f3s ter sido feito o registro de nascimento, qualquer altera\u00e7\u00e3o no nome do registrando s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante a autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para evitar complica\u00e7\u00f5es futuras, \u00e9 importante que os pais, ou o encarregado do registro, estejam atentos e sejam claros no ato do registro, quando informarem ao registrador nome e sobrenome do registrando.<\/p>\n<p><u>Registro de maiores de 12 anos<br \/>\n<\/u>Para os maiores de 12 anos, o pedido de registro tardio \u00e9 dirigido primeiramente ao Oficial de Registro da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do interessado, com a posterior remessa ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n<p><u>Precau\u00e7\u00f5es &#8211; Documentos n\u00e3o aceitos como identifica\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/u>&#8211; \u00c9 imprescind\u00edvel para o registro de nascimento que o declarante seja identificado.<br \/>\n&#8211; Qualquer adultera\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DN) \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o legal<br \/>\n&#8211; A subtra\u00e7\u00e3o de DN de um hospital ou maternidade \u00e9 crime.<br \/>\n&#8211; \u00c9 importante a cautela por parte do registrador ao confirmar junto ao hospital\/maternidade, a autenticidade da DN.<br \/>\n&#8211; Se alguma o registrador tiver alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao declarante- Os documentos abaixo N\u00c3O tem valor como documento de identifica\u00e7\u00e3o:<br \/>\n&#8211; Certificado de reservista;<br \/>\n&#8211; Carteira de trabalho;<br \/>\n&#8211; C\u00e9dulas de identidade.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o posterior ou retifica\u00e7\u00e3o do nome constante do documento de identifica\u00e7\u00e3o, por casamento, div\u00f3rcio ou outras causas, n\u00e3o obsta o registro. Todavia, a parte interessada dever\u00e1 apresentar certid\u00e3o de registro civil comprobat\u00f3ria da mudan\u00e7a ou retifica\u00e7\u00e3o de nome. Se o documento de identifica\u00e7\u00e3o contiver erro material quanto ao nome, poder\u00e1 o declarante apresentar certid\u00e3o de registro civil comprobat\u00f3ria do erro, prevalecendo, assim, a forma constante da certid\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Multiparentalidade e paternidade socioafetiva<br \/>\n<\/strong>O Provimento n\u00ba 63\/2017, publicado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, autorizou o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade ou da maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil. Assim, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial para o cart\u00f3rio incluir um pai ou m\u00e3e socioafetivo no registro de nascimento. Desta forma, tamb\u00e9m ficou reconhecida \u00e0 possibilidade da multiparentalidade, limitada, no \u00e2mbito extrajudicial, a inclus\u00e3o de dois pais e duas m\u00e3es (demais acr\u00e9scimos, apenas por processo judicial).<\/p>\n<p><u>Procedimento:<br \/>\n<\/u>Para realizar o reconhecimento, o interessado deve comparecer a um cart\u00f3rio de registro civil munido de\u00a0documento de identidade com foto\u00a0e\u00a0certid\u00e3o de nascimento\u00a0do filho a ser reconhecido. O pai ou a m\u00e3e (socioafetivos) dever\u00e1 ser maior de 18 anos, sendo o estado civil irrelevante. O reconhecimento poder\u00e1 ser feito em cart\u00f3rio diverso daquele em que o filho a ser reconhecido foi registrado originalmente.<\/p>\n<p>Caso o filho for menor de 12 anos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a anu\u00eancia dos pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>E caso o filho a ser reconhecido for maior de 12 anos, o pr\u00f3prio dever\u00e1 concordar ou n\u00e3o, por meio de assinatura no termo espec\u00edfico.<\/p>\n<p><strong>Quanto custa?<br \/>\n<\/strong>O registro de nascimento, bem como a primeira certid\u00e3o, \u00e9 gratuito (Lei Federal 9.534\/1997).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9? \u00c9 o primeiro registro de um indiv\u00edduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidad\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio para qualquer outro registro ou para emiss\u00f5es de documentos de v\u00e1rias esp\u00e9cies. Como \u00e9 feito? Todos os nascimentos ocorridos em territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser levados a registro. 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