{"id":37896,"date":"2018-01-29T13:24:09","date_gmt":"2018-01-29T15:24:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/?page_id=37896"},"modified":"2026-06-17T17:25:02","modified_gmt":"2026-06-17T20:25:02","slug":"provimentos-nacionais-cnj","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/provimentos-nacionais-cnj\/","title":{"rendered":"Provimentos Nacionais CNJ"},"content":{"rendered":"

[vc_row 0=””][vc_column][vc_column_text 0=””]<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DATA<\/th>\nPROVIMENTO<\/th>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/th>\nACESSO<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
16 de junho de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 228<\/td>\nRegulamenta, no \u00e2mbito do Registro de Im\u00f3veis, a utiliza\u00e7\u00e3o dos extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos com repercuss\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de junho de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 227<\/td>\nRegulamenta o dever de transpar\u00eancia e demonstra\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista pelos delegat\u00e1rios das serventias extrajudiciais, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias peri\u00f3dicas de passivos trabalhistas e de solv\u00eancia trabalhista, com medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o proporcionais ao risco identificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de maio de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 226<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os N\u00facleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, como instrumentos de apoio \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de maio de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 225<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade de protestos, instituir sistema de monitoramento de padr\u00f5es associados \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva, \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e ao abuso de direito por credores, e estabelecer diretrizes de tratamento, prote\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de maio de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 224<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso obrigat\u00f3rio do Sistema de Constri\u00e7\u00e3o Judicial (Constrijud), mantido pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis como m\u00f3dulo do Serp-Jud, disciplinando o envio, processamento e cumprimento de ordens de constri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, os deveres dos registradores de im\u00f3veis, os fluxos de prenota\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e pagamento de emolumentos, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre \u00f3rg\u00e3os judiciais e registradores, bem como regras de acesso, prazos, implementa\u00e7\u00e3o e aspectos t\u00e9cnicos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de maio de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 223<\/td>\nInstitui o Programa Nacional de Execu\u00e7\u00e3o Efetiva, estabelece diretrizes para a moderniza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, cria o Laborat\u00f3rio Nacional de Inova\u00e7\u00e3o na Execu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de abril de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 222<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia patrimonial e de outras formas de viol\u00eancia contra a mulher, especialmente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de abril de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 221<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento para a concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas, com insufici\u00eancia de recursos, nos servi\u00e7os extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de abril de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 220<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente de delegat\u00e1rio de servi\u00e7os notariais e de registro para o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de mar\u00e7o de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 219<\/td>\nEstabelece regras para a gest\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e publicidade da rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncia das serventias extrajudiciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de mar\u00e7o de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 218<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n.\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimenta\u00e7\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do banco de dados p\u00fablico denominado Sistema Justi\u00e7a Aberta; revoga o Provimento n. 24, de 12 de outubro de 2012; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de mar\u00e7o de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 217<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, \u00a7 18 da Lei 6.015\/1973.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de mar\u00e7o de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 216<\/td>\nPrescreve diretrizes para o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a serem observadas pelos ju\u00edzos de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Pa\u00eds.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de mar\u00e7o de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 215<\/td>\nAltera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), para disciplinar a publicidade e a indexa\u00e7\u00e3o de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de fevereiro de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 214<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas resolutivas constantes dos t\u00edtulos levados a registro e para atualizar o C\u00f3digo ao Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, que revogou o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018, que dispunha sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e registrais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de fevereiro de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 213<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil; revoga o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de fevereiro de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 212<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para modificar o \u00a7 9\u00ba do art. 184-A, a fim de adequ\u00e1-lo \u00e0 gratuidade estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 617, de 12 de mar\u00e7o de 2025.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de janeiro de 2026<\/td>\nProvimento N\u00ba 211<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso de papel de seguran\u00e7a por not\u00e1rios e registradores.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
19 de novembro de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 209<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de novembro de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 208<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/ CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria P\u00fablica entre os legitimados \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o gratuita de informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de testamento.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de outubro de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 207<\/td>\nEstabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente sobre o pagamento de requisit\u00f3rios.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de outubro de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 206<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta \u00e0 Central Eletr\u00f4nica Notarial de Servi\u00e7os Compartilhados (Censec) pelos ju\u00edzes em processos de interdi\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de eventual escritura de autocuratela.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de outubro de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 205<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomea\u00e7\u00e3o de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de agosto de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 204<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o m\u00f3dulo destinado ao envio de solicita\u00e7\u00f5es de averba\u00e7\u00f5es de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (MCDA), dispon\u00edvel no Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
19 de agosto de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 202<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remiss\u00e3o ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do servi\u00e7o de conta notarial vinculada; atualiza o \u00a7 6\u00ba do art. 537 do CNN\/CN\/CNJ-Extra \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 35, de 24 de abril de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de julho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 201<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos referentes \u00e0 pol\u00edtica permanente de enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a criada pelo Provimento CN 147\/2023; regulamenta o protocolo espec\u00edfico para o atendimento a v\u00edtimas e recebimento de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judici\u00e1rio, not\u00e1rios e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a v\u00edtimas de viol\u00eancia contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 200<\/td>\nAcrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 292 do Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabeli\u00e3o de notas na emiss\u00e3o de certificado digital notarizado, nos termos da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 199<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o Civil B\u00e1sica por Pessoas e Popula\u00e7\u00f5es em Vulnerabilidade e instituir a Semana Nacional do Registro Civil; revoga o Provimento n\u00ba 140, de 22 de fevereiro de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 198<\/td>\nAltera o prazo para transposi\u00e7\u00e3o integral de todas as matr\u00edculas para fichas soltas e para disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 197<\/td>\nRegulamenta o \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o servi\u00e7o de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o dep\u00f3sito, administra\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o condicionada de valores por tabeli\u00e3es de notas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 196<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreens\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria extrajudiciais de bem m\u00f3vel perante o Of\u00edcio de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de junho de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 195<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Invent\u00e1rio Estat\u00edstico Eletr\u00f4nico do Registro de Im\u00f3veis (IERI-e) e o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas do Registro de Im\u00f3veis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retifica\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de maio de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 194<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 273 a fim de permitir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes na Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 192<\/td>\nAltera a reda\u00e7\u00e3o de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149\/2023, que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 191<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 190<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2025<\/td>\nProvimento N\u00ba 189<\/td>\nAltera o prazo de envio, pelos cart\u00f3rios de notas e de registro de im\u00f3veis, das informa\u00e7\u00f5es retroativas alusivas \u00e0s mudan\u00e7as na titularidade de im\u00f3veis, previsto no art. 2\u00ba do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de dezembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 188<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacionalde Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial(CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 deagosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39\/2014 e disporsobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidadede Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens espec\u00edficos ou do patrim\u00f4nio indistinto,bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de dezembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 187<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7ado Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura p\u00fablica nos contratos ou termos administrativos de desapropria\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de novembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 186<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do seu art. 356 ao teor do \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei n. 9.492\/1997, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.711\/2023 (Marco Legal de Garantias).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de novembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 185<\/td>\nAltera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de dep\u00f3sito, ficha de dep\u00f3sito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como aut\u00eantica.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de novembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 184<\/td>\nEstabelece normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Cart\u00f3rios \u2013ENAC pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de novembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 183<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de t\u00edtulos procedentes de entes coletivos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de setembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 182<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos oficios de registro civil das pessoas naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de setembro de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 181<\/td>\nAltera o Provimento N\u00ba 149, de 30\/08\/2023, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra)<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de agosto de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 180<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 Serp; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de agosto de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 178<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exig\u00eancia contida no caput do artigo 319 para os atos de autentica\u00e7\u00e3o digital submetidos ao m\u00f3dulo CENAD, de Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletr\u00f4nica, submetidos ao m\u00f3dulo e-Not Assina.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de agosto de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 177<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ\u00adExtra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restaura\u00e7\u00e3o e suprimento de registro civil diretamente nos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de julho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 176<\/td>\nAltera as regras do exerc\u00edcio da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183\/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de julho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 175<\/td>\nAltera o art. 440-AO do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis imobili\u00e1rios na permiss\u00e3o de lavratura de instrumento particular na formaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios translativos de cr\u00e9ditos reais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
02 de julho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 174<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos not\u00e1rios e registradores em comunicar as mudan\u00e7as de titularidades de im\u00f3veis aos munic\u00edpios.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de junho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 173<\/td>\nAltera o Provimento N\u00b0 149, de 30\/08\/2023, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
05 de junho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 172<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contrata\u00e7\u00e3o da garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
05 de junho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 171<\/td>\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149\/2023, que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de junho de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 170<\/td>\nAltera o prazo para transposi\u00e7\u00e3o integral de todas as matr\u00edculas para fichas soltas e para disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados estruturados do Livro n. 4 \u2013 Indicador Real e do Livro n. 5 \u2013 Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de maio de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 169<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro \u00fanico da incorpora\u00e7\u00e3o e da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio especial sobre fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de maio de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 168<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto, sobre a proposta de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida j\u00e1 protestada e para dar outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de maio de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 167<\/td>\nAltera o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de abril de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 165<\/td>\nInstitui o C\u00f3digo de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de mar\u00e7o de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 164<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJExtra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Doa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de mar\u00e7o de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 163<\/td>\nAlterar o Provimento CN n. 130\/2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de mar\u00e7o de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 162<\/td>\nRegulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (RICNJ), acerca da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e magistrados, servidores e serventu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio ou delegat\u00e1rios de serventias extrajudiciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de mar\u00e7o de 2024<\/td>\nProvimento N\u00ba 161<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposi\u00e7\u00f5es relacionadas a deveres de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP), al\u00e9m de atualizar regra de cumula\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro com o exerc\u00edcio de mandato eletivo.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 159<\/td>\nInstitui o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 FICRCPN, e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 FIC-RTDPJ; disp\u00f5e sobre suas receitas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
05 de dezembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 158<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Plena de N\u00facleos Urbanos Informais e Favelas – \u201cSolo Seguro – Favela\u201d – e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de setembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 153<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de altera\u00e7\u00e3o extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de setembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 152<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome, de g\u00eanero ou de ambos de pessoas transg\u00eanero.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de setembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 151<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promo\u00e7\u00e3o do registro de nascimento de crian\u00e7a ou adolescente no caso de omiss\u00e3o.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de setembro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 150<\/td>\nAltera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pela via extrajudicial, nos termos do art. 216- B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de agosto de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 149<\/td>\nInstitui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de julho de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 148<\/td>\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de julho de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 147<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica permanente de enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a; adota protocolo espec\u00edfico para o atendimento a v\u00edtimas e recebimento de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judici\u00e1rio, not\u00e1rios e registradores; cria canal simplificado de acesso a v\u00edtimas de viol\u00eancia contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de junho de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 146<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declarat\u00f3rio formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento p\u00fablico estrangeiro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de junho de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 145<\/td>\nInstitui o Pr\u00eamio \u201cSolo Seguro\u201d, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfei\u00e7oamento de pr\u00e1ticas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 144<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal, institui a Semana Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 143<\/td>\nRegulamenta a estrutura, a gera\u00e7\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula – CNM, disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 142<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 39, de 25 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunica\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens im\u00f3veis n\u00e3o individualizados.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 141<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 37, de 7 de julho de 2014, para atualiz\u00e1-lo \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e a sua convers\u00e3o extrajudicial casamento.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 140<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Amplia\u00e7\u00e3o ao Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica por Pessoas Vulner\u00e1veis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 139<\/td>\nRegulamenta o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 138<\/td>\nTorna indeterminado o prazo de vig\u00eancia do Provimento n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2022, do Provimento n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 137<\/td>\nEstabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de prenome prevista no art. 56, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.382\/2022.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 136<\/td>\nAltera, revoga em parte e prorroga o prazo de vig\u00eancia dos Provimentos n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020; n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de mar\u00e7o de 2020; n. 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
02 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 135<\/td>\nDisp\u00f5e sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no per\u00edodo eleitoral e posteriormente a ele; determina a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou cria\u00e7\u00e3o, pelos tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais, de ju\u00edzos criminais especializados em delitos violentos com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria; determina aos tribunais de justi\u00e7a, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justi\u00e7a militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esfor\u00e7os para celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica locais e minist\u00e9rios p\u00fablicos, com o prop\u00f3sito de assegurar a normalidade das elei\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 134<\/td>\nEstabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 133<\/td>\nDisciplina a alimenta\u00e7\u00e3o do Painel Nacional dos Concursos P\u00fablicos de Provas e T\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 132<\/td>\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 131<\/td>\nAltera o \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 130<\/td>\nDisp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 129<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 128<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de fevereiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 127<\/td>\nDisciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SIPE para os servi\u00e7os notariais e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de janeiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 126<\/td>\nAltera o Provimento n. 88\/2019, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 125<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 124<\/td>\nEstabelece prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso por todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR, sob regula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de setembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 123<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de agosto de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 122<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) ou na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO) fetal tenha sido preenchido \u201cignorado\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 121<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 65\/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 120<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 103, de 4 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
7 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 119<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento n\u00ba 106, de 17 de junho de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de junho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 117<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 115<\/td>\nInstitui a receita do fundo para implementa\u00e7\u00e3o e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 114<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de dezembro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 110\/2020<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de outubro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 109\/2020<\/td>\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador do ONR \u2013 Operador Nacional do Registro Imobili\u00e1rio Eletr\u00f4nico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 108\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados estat\u00edsticos pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas a not\u00e1rios e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88\/2019 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e de correlatas san\u00e7\u00f5es que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613\/98 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 107\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quaisquer valores dos consumidores finais dos servi\u00e7os prestados pelas centrais cartor\u00e1rias em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 106\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, do sistema eletr\u00f4nico \u2013 APOSTIL \u2013 distribu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para a confec\u00e7\u00e3o, consulta e gest\u00e3o de apostilamentos em documentos p\u00fablicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do pa\u00eds, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 105\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 104\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, pelo Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por interm\u00e9dio da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emiss\u00e3o de registro geral de identidade.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 103\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 101\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 100\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos utilizando o sistema e-Notariado,
\ncria a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica-MNE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n		<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 99\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de ag\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 98\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o pagamento dos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, d\u00edvidas e demais despesas atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos, dentre os quais boleto banc\u00e1rio, cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, inclusive mediante parcelamento, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas serventias extrajudiciais, visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 97\/2020<\/td>\nRegula os procedimentos de intima\u00e7\u00e3o nos tabelionatos de protesto de t\u00edtulos visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas referidas serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 96\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vig\u00eancia da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020 e do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 95\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro durante o per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2), enquanto servi\u00e7o p\u00fablico essencial que possui regramento pr\u00f3prio no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 94\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento das unidades de registro de im\u00f3veis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plant\u00e3o presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia e regula procedimentos especiais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 93\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 92\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 91\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do atendimento presencial ao p\u00fablico, bem como a suspens\u00e3o do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos not\u00e1rios, registradores e respons\u00e1veis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19, e regula a suspens\u00e3o de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 89\/2019<\/td>\nRegulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de outubro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 88\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de setembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 87\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u2013 CENPROT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
29 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 86\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas, devidos pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida para protesto e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 85\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judici\u00e1rio e pelo Servi\u00e7o Extrajudicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 83\/2019<\/td>\nAltera a Se\u00e7\u00e3o II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 82\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nCNJ suspende efeitos do Provimento n\u00ba 74\/2018 pelo prazo de 90 dias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 81\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Renda M\u00ednima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 79\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica institucional de Metas Nacionais do Servi\u00e7o Extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 78\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de mandato eletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 77\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel interino pelo expediente.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de setembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 76\/2018<\/td>\nAltera a periodicidade do recolhimento do valor da renda l\u00edquida excedente, pelos respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, ao tribunal de justi\u00e7a, previsto no Provimento n. 45 de 13\/5\/2015.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
31 de julho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 73\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 72\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 70\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre abertura de matr\u00edcula e registro de terra ind\u00edgena com demarca\u00e7\u00e3o homologada e averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ind\u00edgena homologada e registrada em matr\u00edculas de dom\u00ednio privado incidentes em seus limites.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 69\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o teletrabalho no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Mar\u00e7o de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 67\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Janeiro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 66\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais mediante conv\u00eanio, credenciamento e matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e privadas. (Sob efeito de liminar)<\/span><\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 65\/2017<\/td>\nEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 63\/2017<\/td>\nInstitui modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro \u201cA\u201d e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 62\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de Outubro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 61\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Maio de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 59\/2017<\/td>\nAltera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Dezembro de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 58\/2016 (revogado)<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Julho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 56\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os invent\u00e1rios e partilhas judiciais e lavrar escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Junho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 55\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o Teletrabalho no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de Maio de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 53\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Mar\u00e7o de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 52\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Setembro de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 50\/2015<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o de documentos nos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de Maio de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 45\/2015<\/td>\nRevoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 38\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 37\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Outubro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 31\/2013<\/td>\nModifica o inciso I do artigo 16, do Provimento n\u00ba 18, de 28 de agosto de 2012, disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 35\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o in\u00edcio da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 34, de 2013, que regulamenta a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 34\/2013<\/td>\nDisciplina a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de Fevereiro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 28\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hip\u00f3teses que disciplina.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Dezembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 26\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o \u201cProjeto Pai Presente\u2013 2012\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Novembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 25\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 23\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danifica\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 24\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no sistema \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 18\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 17\/2012<\/td>\nModifica artigos do Provimento n\u00ba 13, de 03 de setembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de Fevereiro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 16\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a recep\u00e7\u00e3o, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indica\u00e7\u00f5es de supostos pais de pessoas que j\u00e1 se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filhos perante os referidos registradores.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 15\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o in\u00edcio de sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Abril de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 14\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Setembro de 2010<\/td>\nProvimento n\u00b0 13\/2010<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

[\/vc_column_text][vc_column_text 0=””]<\/p>\n

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DATA<\/th>\nPROVIMENTO<\/th>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/th>\nACESSO<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 143 de 25\/04\/2023<\/td>\nRegulamenta a estrutura, a gera\u00e7\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula – CNM, disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 144 de 25\/04\/2023<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal, institui a Semana Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 142<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 39, de 25 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunica\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens im\u00f3veis n\u00e3o individualizados.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 141<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 37, de 7 de julho de 2014, para atualiz\u00e1-lo \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e a sua convers\u00e3o extrajudicial casamento.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 140<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Amplia\u00e7\u00e3o ao Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica por Pessoas Vulner\u00e1veis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 139<\/td>\nRegulamenta o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 138<\/td>\nTorna indeterminado o prazo de vig\u00eancia do Provimento n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2022, do Provimento n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 137<\/td>\nEstabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de prenome prevista no art. 56, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.382\/2022.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 136<\/td>\nAltera, revoga em parte e prorroga o prazo de vig\u00eancia dos Provimentos n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020; n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de mar\u00e7o de 2020; n. 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
02 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 135<\/td>\nDisp\u00f5e sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no per\u00edodo eleitoral e posteriormente a ele; determina a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou cria\u00e7\u00e3o, pelos tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais, de ju\u00edzos criminais especializados em delitos violentos com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria; determina aos tribunais de justi\u00e7a, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justi\u00e7a militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esfor\u00e7os para celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica locais e minist\u00e9rios p\u00fablicos, com o prop\u00f3sito de assegurar a normalidade das elei\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 134<\/td>\nEstabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 133<\/td>\nDisciplina a alimenta\u00e7\u00e3o do Painel Nacional dos Concursos P\u00fablicos de Provas e T\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 132<\/td>\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 131<\/td>\nAltera o \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 130<\/td>\nDisp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 129<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 128<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de fevereiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 127<\/td>\nDisciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SIPE para os servi\u00e7os notariais e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de janeiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 126<\/td>\nAltera o Provimento n. 88\/2019, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 125<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 124<\/td>\nEstabelece prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso por todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR, sob regula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de setembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 123<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de agosto de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 122<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) ou na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO) fetal tenha sido preenchido \u201cignorado\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 121<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 65\/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 120<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 103, de 4 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
7 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 119<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento n\u00ba 106, de 17 de junho de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de junho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 117<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 115<\/td>\nInstitui a receita do fundo para implementa\u00e7\u00e3o e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 114<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de dezembro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 110\/2020<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de outubro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 109\/2020<\/td>\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador do ONR \u2013 Operador Nacional do Registro Imobili\u00e1rio Eletr\u00f4nico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 108\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados estat\u00edsticos pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas a not\u00e1rios e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88\/2019 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e de correlatas san\u00e7\u00f5es que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613\/98 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 107\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quaisquer valores dos consumidores finais dos servi\u00e7os prestados pelas centrais cartor\u00e1rias em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 106\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, do sistema eletr\u00f4nico \u2013 APOSTIL \u2013 distribu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para a confec\u00e7\u00e3o, consulta e gest\u00e3o de apostilamentos em documentos p\u00fablicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do pa\u00eds, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 105\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 104\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, pelo Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por interm\u00e9dio da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emiss\u00e3o de registro geral de identidade.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 103\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 101\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 100\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos utilizando o sistema e-Notariado,
\ncria a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica-MNE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n		<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 99\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de ag\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 98\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o pagamento dos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, d\u00edvidas e demais despesas atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos, dentre os quais boleto banc\u00e1rio, cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, inclusive mediante parcelamento, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas serventias extrajudiciais, visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 97\/2020<\/td>\nRegula os procedimentos de intima\u00e7\u00e3o nos tabelionatos de protesto de t\u00edtulos visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas referidas serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 96\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vig\u00eancia da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020 e do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 95\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro durante o per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2), enquanto servi\u00e7o p\u00fablico essencial que possui regramento pr\u00f3prio no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 94\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento das unidades de registro de im\u00f3veis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plant\u00e3o presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia e regula procedimentos especiais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 93\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 92\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 91\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do atendimento presencial ao p\u00fablico, bem como a suspens\u00e3o do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos not\u00e1rios, registradores e respons\u00e1veis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19, e regula a suspens\u00e3o de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 89\/2019<\/td>\nRegulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de outubro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 88\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de setembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 87\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u2013 CENPROT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
29 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 86\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas, devidos pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida para protesto e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 85\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judici\u00e1rio e pelo Servi\u00e7o Extrajudicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 83\/2019<\/td>\nAltera a Se\u00e7\u00e3o II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 82\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nCNJ suspende efeitos do Provimento n\u00ba 74\/2018 pelo prazo de 90 dias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 81\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Renda M\u00ednima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 79\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica institucional de Metas Nacionais do Servi\u00e7o Extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 78\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de mandato eletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 77\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel interino pelo expediente.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de setembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 76\/2018<\/td>\nAltera a periodicidade do recolhimento do valor da renda l\u00edquida excedente, pelos respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, ao tribunal de justi\u00e7a, previsto no Provimento n. 45 de 13\/5\/2015.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
31 de julho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 73\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 72\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 70\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre abertura de matr\u00edcula e registro de terra ind\u00edgena com demarca\u00e7\u00e3o homologada e averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ind\u00edgena homologada e registrada em matr\u00edculas de dom\u00ednio privado incidentes em seus limites.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 69\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o teletrabalho no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Mar\u00e7o de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 67\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Janeiro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 66\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais mediante conv\u00eanio, credenciamento e matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e privadas. (Sob efeito de liminar)<\/span><\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 65\/2017<\/td>\nEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 63\/2017<\/td>\nInstitui modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro \u201cA\u201d e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 62\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de Outubro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 61\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Maio de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 59\/2017<\/td>\nAltera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Dezembro de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 58\/2016 (revogado)<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Julho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 56\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os invent\u00e1rios e partilhas judiciais e lavrar escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Junho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 55\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o Teletrabalho no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de Maio de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 53\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Mar\u00e7o de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 52\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Setembro de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 50\/2015<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o de documentos nos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de Maio de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 45\/2015<\/td>\nRevoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 38\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 37\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Outubro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 31\/2013<\/td>\nModifica o inciso I do artigo 16, do Provimento n\u00ba 18, de 28 de agosto de 2012, disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 35\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o in\u00edcio da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 34, de 2013, que regulamenta a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 34\/2013<\/td>\nDisciplina a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de Fevereiro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 28\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hip\u00f3teses que disciplina.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Dezembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 26\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o \u201cProjeto Pai Presente\u2013 2012\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Novembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 25\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 23\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danifica\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 24\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no sistema \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 18\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 17\/2012<\/td>\nModifica artigos do Provimento n\u00ba 13, de 03 de setembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de Fevereiro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 16\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a recep\u00e7\u00e3o, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indica\u00e7\u00f5es de supostos pais de pessoas que j\u00e1 se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filhos perante os referidos registradores.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 15\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o in\u00edcio de sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Abril de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 14\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Setembro de 2010<\/td>\nProvimento n\u00b0 13\/2010<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

[\/vc_column_text][vc_column_text 0=””]<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DATA<\/th>\nPROVIMENTO<\/th>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/th>\nACESSO<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 143 de 25\/04\/2023<\/td>\nRegulamenta a estrutura, a gera\u00e7\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula – CNM, disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de abril de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 144 de 25\/04\/2023<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal, institui a Semana Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 142<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 39, de 25 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunica\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens im\u00f3veis n\u00e3o individualizados.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 141<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 37, de 7 de julho de 2014, para atualiz\u00e1-lo \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e a sua convers\u00e3o extrajudicial casamento.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 140<\/td>\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Amplia\u00e7\u00e3o ao Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica por Pessoas Vulner\u00e1veis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de fevereiro de 2023<\/td>\nProvimento N\u00ba 139<\/td>\nRegulamenta o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 138<\/td>\nTorna indeterminado o prazo de vig\u00eancia do Provimento n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2022, do Provimento n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 137<\/td>\nEstabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de prenome prevista no art. 56, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.382\/2022.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 136<\/td>\nAltera, revoga em parte e prorroga o prazo de vig\u00eancia dos Provimentos n. 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020; n. 95, de 1\u00ba de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de mar\u00e7o de 2020; n. 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
02 de setembro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 135<\/td>\nDisp\u00f5e sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no per\u00edodo eleitoral e posteriormente a ele; determina a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou cria\u00e7\u00e3o, pelos tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais, de ju\u00edzos criminais especializados em delitos violentos com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria; determina aos tribunais de justi\u00e7a, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justi\u00e7a militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esfor\u00e7os para celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica locais e minist\u00e9rios p\u00fablicos, com o prop\u00f3sito de assegurar a normalidade das elei\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 134<\/td>\nEstabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 133<\/td>\nDisciplina a alimenta\u00e7\u00e3o do Painel Nacional dos Concursos P\u00fablicos de Provas e T\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de agosto de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 132<\/td>\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
30 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 131<\/td>\nAltera o \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 130<\/td>\nDisp\u00f5e sobre diretrizes e par\u00e2metros para implanta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico nas Corregedorias (PJeCor).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 129<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 128<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de fevereiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 127<\/td>\nDisciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SIPE para os servi\u00e7os notariais e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de janeiro de 2022<\/td>\nProvimento N\u00ba 126<\/td>\nAltera o Provimento n. 88\/2019, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 125<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de dezembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 124<\/td>\nEstabelece prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso por todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR, sob regula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
20 de setembro de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 123<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de agosto de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 122<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) ou na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO) fetal tenha sido preenchido \u201cignorado\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 121<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 65\/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 120<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 103, de 4 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
7 de julho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 119<\/td>\nAltera o Provimento n\u00ba 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento n\u00ba 106, de 17 de junho de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de junho de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 117<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 115<\/td>\nInstitui a receita do fundo para implementa\u00e7\u00e3o e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de mar\u00e7o de 2021<\/td>\nProvimento N\u00ba 114<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de dezembro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 110\/2020<\/td>\nProrroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de outubro de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 109\/2020<\/td>\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador do ONR \u2013 Operador Nacional do Registro Imobili\u00e1rio Eletr\u00f4nico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 108\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados estat\u00edsticos pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas a not\u00e1rios e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88\/2019 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e de correlatas san\u00e7\u00f5es que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613\/98 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 107\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quaisquer valores dos consumidores finais dos servi\u00e7os prestados pelas centrais cartor\u00e1rias em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 106\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, do sistema eletr\u00f4nico \u2013 APOSTIL \u2013 distribu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para a confec\u00e7\u00e3o, consulta e gest\u00e3o de apostilamentos em documentos p\u00fablicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do pa\u00eds, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 105\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 104\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, pelo Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por interm\u00e9dio da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emiss\u00e3o de registro geral de identidade.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
04 de junho de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 103\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 101\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 100\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos utilizando o sistema e-Notariado,
\ncria a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica-MNE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n		<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de maio de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 99\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de ag\u00eancia do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020, do Provimento n\u00ba 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento n\u00ba 98, de 27 de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 98\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o pagamento dos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, d\u00edvidas e demais despesas atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos, dentre os quais boleto banc\u00e1rio, cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, inclusive mediante parcelamento, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas serventias extrajudiciais, visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 97\/2020<\/td>\nRegula os procedimentos de intima\u00e7\u00e3o nos tabelionatos de protesto de t\u00edtulos visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19 como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica nas referidas serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 96\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vig\u00eancia da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 91, 22 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020 e do Provimento n\u00ba 95, de 1\u00ba de abril de 2020 e que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de abril de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 95\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro durante o per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2), enquanto servi\u00e7o p\u00fablico essencial que possui regramento pr\u00f3prio no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 94\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o funcionamento das unidades de registro de im\u00f3veis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plant\u00e3o presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia e regula procedimentos especiais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 93\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 92\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o envio eletr\u00f4nico dos documentos necess\u00e1rios para a lavratura de registros de nascimentos e de \u00f3bito no per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
22 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\nProvimento n\u00ba 91\/2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do atendimento presencial ao p\u00fablico, bem como a suspens\u00e3o do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos not\u00e1rios, registradores e respons\u00e1veis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, causador da COVID-19, e regula a suspens\u00e3o de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 89\/2019<\/td>\nRegulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
01 de outubro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 88\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
11 de setembro de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 87\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u2013 CENPROT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
29 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 86\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas, devidos pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida para protesto e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 85\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judici\u00e1rio e pelo Servi\u00e7o Extrajudicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de agosto de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 83\/2019<\/td>\nAltera a Se\u00e7\u00e3o II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de julho de 2019<\/td>\nProvimento n\u00ba 82\/2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nCNJ suspende efeitos do Provimento n\u00ba 74\/2018 pelo prazo de 90 dias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 81\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Renda M\u00ednima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
08 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 79\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica institucional de Metas Nacionais do Servi\u00e7o Extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 78\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de mandato eletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de novembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 77\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel interino pelo expediente.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de setembro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 76\/2018<\/td>\nAltera a periodicidade do recolhimento do valor da renda l\u00edquida excedente, pelos respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, ao tribunal de justi\u00e7a, previsto no Provimento n. 45 de 13\/5\/2015.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
31 de julho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 74\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 73\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
27 de junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 72\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 70\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre abertura de matr\u00edcula e registro de terra ind\u00edgena com demarca\u00e7\u00e3o homologada e averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ind\u00edgena homologada e registrada em matr\u00edculas de dom\u00ednio privado incidentes em seus limites.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Junho de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 69\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o teletrabalho no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Mar\u00e7o de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 67\/2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Janeiro de 2018<\/td>\nProvimento n\u00ba 66\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais mediante conv\u00eanio, credenciamento e matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e privadas. (Sob efeito de liminar)<\/span><\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 65\/2017<\/td>\nEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 63\/2017<\/td>\nInstitui modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro \u201cA\u201d e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Novembro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 62\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
18 de Outubro de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 61\/2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Maio de 2017<\/td>\nProvimento n\u00ba 59\/2017<\/td>\nAltera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Dezembro de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 58\/2016 (revogado)<\/td>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Julho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 56\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os invent\u00e1rios e partilhas judiciais e lavrar escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Junho de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 55\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o Teletrabalho no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
16 de Maio de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 53\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
14 de Mar\u00e7o de 2016<\/td>\nProvimento n\u00ba 52\/2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Setembro de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 50\/2015<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o de documentos nos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
13 de Maio de 2015<\/td>\nProvimento n\u00ba 45\/2015<\/td>\nRevoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 38\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
07 de Julho de 2014<\/td>\nProvimento n\u00ba 37\/2014<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
21 de Outubro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 31\/2013<\/td>\nModifica o inciso I do artigo 16, do Provimento n\u00ba 18, de 28 de agosto de 2012, disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
25 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 35\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o in\u00edcio da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 34, de 2013, que regulamenta a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
09 de Julho de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 34\/2013<\/td>\nDisciplina a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
06 de Fevereiro de 2013<\/td>\nProvimento n\u00ba 28\/2013<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hip\u00f3teses que disciplina.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Dezembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 26\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o \u201cProjeto Pai Presente\u2013 2012\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
12 de Novembro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 25\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
24 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 23\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danifica\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
23 de Outubro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 24\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no sistema \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
28 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00ba 18\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
10 de Agosto de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 17\/2012<\/td>\nModifica artigos do Provimento n\u00ba 13, de 03 de setembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
17 de Fevereiro de 2012<\/td>\nProvimento n\u00b0 16\/2012<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a recep\u00e7\u00e3o, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indica\u00e7\u00f5es de supostos pais de pessoas que j\u00e1 se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filhos perante os referidos registradores.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
15 de Dezembro de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 15\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o in\u00edcio de sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
26 de Abril de 2011<\/td>\nProvimento n\u00b0 14\/2011<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de seguran\u00e7a unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
03 de Setembro de 2010<\/td>\nProvimento n\u00b0 13\/2010<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/td>\n<\/i>\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

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