52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2004 às 10h – EM ANDAMENTO
(Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)
Requerimentos
1 – REQ 336/2004 CDC => PL 6960/2002 – do Sr. Max Rosenmann – (PL 6960/2002) – que “solicita a inclusão de convidados para a realização da Audiência Pública destinada a instruir parecer ao Projeto de Lei n.º 6960, de 2002, tendo em vista que a Comissão deverá se manifestar sobre a alteração no texto do Art. 1361 do Código Civil (Requerimento n.º 332/2004 do Deputado Paulo Lima)”
2 – REQ 337/2004 CDC – do Sr. Renato Cozzolino – que “solicito seja convidado o Sr. Pedro Moreira Salles, Presidente Executivo do UNIBANCO, juntamente com o responsável pelo negócio de Gestão de Patrimônio do UNIBANCO, o Sr. Ricardo Morishita , Diretor do DPDC/Ministério da Justiça e o Sr. Luiz Carlos da Rocha Novaes/consumidor, para prestar esclarecimentos sobre venda de imóvel irregular em leilão”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade.
3 – REQ 338/2004 CDC – do Sr. André Luiz – que ” Requer realização de Audiência Pública em Sessão Conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para serem ouvidos o Sr. Ricardo Morishita – Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, o Sr. Gustavo José Marrone de Castro Sampaio – Diretor-Executivo do Procon/SP, o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal, o Sr. Ocenir Sanches – Diretor da Receita Previdenciária do INSS e o Sr. Nasser Fares – Diretor da rede de Lojas Marabraz, para esclarecer as inúmeras denúncias dos consumidores contra essa rede e a suspeita de sonegação fiscal e previdenciária”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade.
4 – REQ 339/2004 CDC – do Sr. Paulo Lima – que “solicita a realização de Audiência Pública para discutir os problemas causados aos consumidores pelas operadoras de telefonia”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade.
5 – REQ 340/2004 CDC – do Sr. Paulo Lima – que “solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer as denúncias da Cervejaria Schincariol contra a Ambev”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade, com a inclusão do Secretário de Direito Econômico como convidado.
6 – REQ 341/2004 CDC – do Sr. Paulo Lima – que “solicita a realização de Audiência Pública para obter esclarecimentos sobre o aumento no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade, com inclusão de esclarecimentos de como arrecadação do DPVAT é dividida e distribuída a arrecadação do DPVAT.
7 – REQ 342/2004 CDC – do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “solicita sejam convidados os Srs. Presidentes da ABRAFIX – Associação Brasileiras das Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, da ACEL – Associação Nacional das Operadoras Celulares, da ANA – Agência Nacional de Água, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, da ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e do Conselho Diretor do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a interrupção da prestação dos serviços respectivos decorrentes de atraso ou falta de pagamento”.
RESULTADO:
Aprovado por unanimidade.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Prioridade
8 – PLP 34/2003 – do Sr. Enivaldo Ribeiro – que “dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 20/10/2004.
9 – PLP 196/2004 – do Sr. Takayama – que “acrescenta art. ao Decreto – Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras”.
RELATOR: Deputado JORGE GOMES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação Ordinária
10 – PL 457/2003 – do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.”” (Apensado: PL 2007/2003)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões
Tramitação Ordinária
11 – PL 2953/1997 – do Sr. Enio Bacci – que “cria a denominação de “mate misto” ao composto de “Ilex Paraguayensis” adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
12 – PL 455/1999 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13 – PL 727/1999 – do Sr. Corauci Sobrinho – que “dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
14 – PL 728/1999 – do Sr. Corauci Sobrinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000, PL 978/2003, PL 2113/2003 e PL 3824/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, e do PL 2113/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3824/2004, apensado.
Fonte: Site da Câmara