GOV/BR – Decreto regulamenta níveis de exigência para as assinaturas eletrônicas

PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

Acesse a íntegra do decreto.

Fonte: GOV/BR