CNJ destaca uso de dados extrajudiciais para cumprimento da Agenda 2030 no XI Fórum Internacional de Integração Jurídica

Conselheira responsável pela atuação do Poder Judiciário junto aos ODS exemplificou a presença dos notários e registradores com uso de dados do RI para monitoramento de florestas

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou de painel do XI Fórum Internacional de Integração Jurídica, na última quinta-feira (22). A mesa de debates, promovida pela Escola Nacional de Notário e Registradores (ENNOR), teve como tema “A Relevância dos Indicadores da Atividade Notarial e de Registro na Agenda 2030 da ONU”. A coordenadora da ENNOR, Fernanda Castro, foi a mediadora do painel.

Na ocasião, a magistrada afirmou que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que integram a Agenda internacional até 2030, dizem respeito à melhoria da qualidade de vida das comunidades que, segundo ela, devem ser monitorados por meio de dados estatísticos. Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como órgão oficial nacional de estatísticas, remete um relatório à ONU para consolidação dos avanços brasileiros. Contudo, ela destacou que os números são de políticas públicas, que reúnem informações apenas do Poder Executivo.

Dessa forma, a atuação do CNJ tem levado em consideração a necessidade de incluir ações e dados do Poder Judiciário, como atuantes da Agenda 2030 no Brasil. “Nós não estamos informando os dados de política judiciária, seja na atividade extrajudicial, na atividade fim ou atividade meio, que é a política de governança e sustentabilidade. É nessa perspectiva que estamos trabalhando e pensando nos possíveis indicadores que podemos gerar. E as especialidades dos notários e registradores estão nos ajudando muito nesse sentido”.

A conselheira exemplificou a atuação cartorária com uso de dados do Registro de Imóveis, que possibilitariam o monitoramento de terras e florestas no Brasil. “Estamos na fase de descobertas e na fase de elaboração de um manual sobre como cumprir alguns objetivos. Precisamos mostrar quais são os dados produzidos pelo extrajudicial, que podem chamar atenção no plano internacional. Na questão ambiental, por exemplo, eu vejo os cartórios como uma peça-chave para unir os elos de monitoramento das florestas, assim como o registro de matrículas imobiliárias para os índios, e auxílio na preservação do meio ambiente no País”.

Durante o painel, a situação-problema utilizada para análise foram as queimadas no Brasil, em especial no Pantanal, tema abordado no ODS 13, que trata da adoção de medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos, e no ODS 15, de proteção e recuperação dos ecossistemas terrestres, que podem contar com o apoio dos cartórios no mapeamento de áreas florestais. Por fim, Maria Tereza Uille Gomes explicou que não basta consolidar dados nas centrais eletrônicas, é necessário criar ferramentas facilitadas para que qualquer cidadão consiga buscar essas informações.

Consolidação de dados

Para tratar das estatísticas geradas pelos cartórios de Registro Civil, a diretora da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Karine Boselli, defendeu a possibilidade de utilizar os números do RCPN como fonte primária de informações para os ODS. “Temos o objetivo, e falo em nome de toda a nossa classe, de consolidar os dados que já temos para que possamos ser a fonte primária. Para o ODS 3, temos a igualdade de gênero, números de intersexos, casamentos homoafetivos, entre outros. Além do ODS 16, que trata da identificação civil a partir dos dados bibliográficos”.

Em relação à cooperação da especialidade de Registro de Imóveis com a Agenda 2030, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg/MT), José de Arimatéia Barbosa, defendeu a manutenção de uma central única nacional, administrada pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que integre todas as regiões do Brasil. “Estamos com um projeto piloto de ‘conheça o município por meio do RI’, onde apresentamos todas as áreas rurais e urbanas mapeadas na localidade. É um projeto muito simples e se faz o diagnóstico a partir da cidade, e não de cima para baixo, para que alcancemos esse resultado em nível nacional”.

Essa atuação regionalizada é chamada de “territorialização”, sendo um dos principais formatos defendidos pela ONU para implementação da Agenda 2030. Nesse sentido, os cartórios podem ter grande relevância por estarem em todos os municípios do país, auxiliando no desenvolvimento “do estadual para o nacional”. Na oportunidade, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Allan Guerra, demonstrou a efetividade da divulgação de dados municipais, estaduais e nacionais provenientes dos cartórios, com registros da vida civil, além do protesto de títulos, que garante a recuperação de créditos.

O registrador de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas em São Paulo (SP), Robson Alvarenga, por sua vez, defendeu o uso de tecnologias para garantir o acesso da população aos serviços de segurança jurídica. “O uso da tecnologia não é uma opção, é uma ferramenta básica. As assinaturas digitais permitem que qualquer cidadão tenha acesso aos cartórios, sem se deslocar fisicamente. O RTD pode atuar de forma ativa e preventiva, com mensuração da capacidade econômica da pessoa e visibilidade patrimonial, além de redução de juros”.

Os 12 painéis do XI Fórum Internacional de Integração Jurídica estão disponíveis para acesso no canal oficial da ENNOR no YouTube.

Fonte: Assessoria de Comunicação