Clipping – Jornal Jurid – Caesb é condenada a indenizar consumidor por protesto indevido

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais proposta por B. D. M. P. N. em face de CAESB, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas na inicial.

Alega o autor, em apertada síntese, que se dirigiu à loja Honda City Plaza Motors para efetuar a compra de um veículo, mas seu cadastro foi negado, pois constava em seu nome um protesto em nome da ré. Informa que o débito que deu origem ao protesto é relativo ao imóvel localizado na SNO, Quadra 02, lote 85, Brazlândia-DF, endereço que desconhece, pois o único imóvel que possui é o que reside, localizado no Riacho Fundo I. Sustenta que a ré reconheceu que não possui qualquer documento em que o autor autoriza o fornecimento de água no endereço de Brazlândia, mas não retirou o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e dos cartórios de protestos, exigindo o pagamento da fatura. Sustenta que a conta está registrada em seu nome há vários anos, fato que desconhecia, pois a ré não adotava o procedimento de protesto dos débitos, o que veio a ocorrer recentemente. Narra que a conduta da ré lhe trouxe desconforto, pois possui paralisia nos membros inferiores, o que lhe causa grande dificuldade de locomoção, estando impossibilitado de adquirir um veículo adaptado para a sua locomoção.

Pede a inversão do ônus da prova; o benefício da gratuidade de justiça; a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e do protesto, sob pena de multa diária; declaração de inexistência de relação de consumo com o imóvel localizado na SNO Quadra 02, lote 85, Brazlândia-DF; pagamento de indenização  por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A representação processual da parte autora está regular (ID Num. 57677126 – Pág. 1).

Determinada a emenda à inicial, o autor trouxe documentos para demonstrar que a ré é a credora dos protestos indicados na inicial e para demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça (ID 58340619).

Justiça gratuita deferida, conforme de decisão de ID Num. 60687553.

Determinada a citação, a ré ofereceu contestação (ID 63539291).

Sustenta a falta de interesse de agir do autor, pois em 20/02/2019, antes do ajuizamento da ação, apresentou pedido de cancelamento do protesto. Alega que não houve má-fé, pois corrigiu a falha imediatamente após tomar conhecimento da situação, de modo que o imóvel de inscrição mº 37846-1 não se encontra mais vinculado ao CPF do autor, assim como os protestos inscritos. Argumenta que o equívoco é escusável, diante da sua grande atuação no Distrito Federal, pugnando pela extinção do processo pela perda do interesse de agir ou, em caso de julgamento, pela inexistência de requisitos para a tutela. Entende que a alegação do autor não configura dano moral, pois não houve prejuízo ao autor, mas mero aborrecimento, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, pede que a condenação por dano moral seja em valor razoável e condizente com o valor da conta protestada. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Pede o reconhecimento da perda do interesse de agir em relação ao protesto e a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

A representação processual da parte ré foi regularizada, conforme procuração de ID 63539291.

Em réplica (ID 64361744), o autor afirma que o cancelamento dos protestos ocorreu em 30/04/2020 e 04/05/2020, e que a ré continuou a protestar o nome do autor mesmo após o ajuizamento da ação, reiterando os termos da inicial.

É o relatório. Passo ao julgamento.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Verifico, de início, que existe questão processual pendente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova fundada no CDC, art. 6º, VIII, formulado pelo autor.

A inversão do ônus da prova não deve ser deferida, pois desnecessária já que a prova documental produzida nos autos por ambas as partes esclareceu devidamente os fatos, permitindo julgamento de mérito, conforme se explicitará, razão pela qual o benefício processual da inversão se mostra inócuo e despiciendo no caso concreto.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente processo, bem como as condições essenciais ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

A ré, ao afirmar na contestação que as contas geradas eram indevidas, cancelando desde logo os protestos realizados em nome do autor, admitiu a dinâmica dos fatos, tornando incontroversa a narrativa da inicial.

Assim, uma vez reconhecidos os fatos, resta apurar se a conduta da parte ré configura ato ilícito indenizável.

Nesse contexto, no tocante à pretensão reparatória dos danos morais experimentados, verifico assistir razão à parte autora, isto porque a jurisprudência deste E. TJDFT, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa, conforme se verifica dos julgados a seguir:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BRB. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I – A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta e contrária à alegação da parte, ainda mais quando suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. II – O protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral. III – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.    IV – Apelação desprovida. (Acórdão 1267393, 07059782720198070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 7/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA. PROTESTO. INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.   1 – O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além de estabelecer, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço. Nestes termos, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa da instituição bancária, para fins de reparação de danos decorrentes do serviço que é prestado.   2 – No caso específico dos autos, a falha na prestação dos serviços restou cabalmente demonstrada nos autos. Com efeito, os documentos acostados comprovam indubitavelmente que o contrato de financiamento não foi efetuado pelo autor, por consequência, não poderia o banco-réu efetivar o protesto em nome do autor, ante a inexistência de qualquer dívida a ser quitada pelo requerente.   3 –  Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Precedentes do STJ e do TJDFT.   4 – O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida.   5 – Observada as peculiaridades atinentes ao caso, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional.   6 – Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Acórdão 1263978, 07207460920198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse contexto fático, houve reconhecimento pela ré de que os protestos foram indevidos, sendo devida a indenização por dano moral, independentemente da conduta da ré de cancelar os protestos registrados em nome do autor.

Deve-se considerar que a conduta da ré gerou danos de ordem moral ao autor que teve o seu cadastro de compra de um veículo negado em virtude dos protestos.

Quanto ao valor da reparação do dano moral, deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando-se este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral.

Assim é que o magistrado deve orientar-se pela extensão do dano na esfera de intimidade da vítima (Código Civil, art. 944), pela capacidade econômico-financeira do agente ofensor, pela gravidade da conduta do ofensor, e pelo grau de contribuição para a ocorrência do dano. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas.

O valor pleiteado na petição inicial revela-se excessivo para hipóteses como a dos autos, de acordo com os parâmetros adotados pela jurisprudência.

Considerando todos esses aspectos, é razoável fixar o valor da reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Neste ponto, inclusive, é oportuno mencionar que, em sede de arbitramento de indenização em virtude de danos morais, o valor assinalado pela parte autora é meramente indicativo, uma vez que este é fixado sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, não havendo que se falar em sucumbência em razão da condenação ao pagamento em importância inferior àquela pleiteada pelo interessado.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em homenagem ao entendimento prevalecente na jurisprudência, o valor do dano moral que será fixado nesta sentença deverá ser corrigido a partir da data do arbitramento, em homenagem à Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação, que equivale à ciência registrada ao mandado de citação, ocorrida em 04/05/2020, uma vez que se trata de responsabilidade civil contratual.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

  1. a)   declarar a inexistência da relação de consumo relativo ao imóvel localizado na SNO Quadra 02, lote 85, Brazlândia-DF;
  2. b)   determinar pela ré o cancelamento dos protestos registrados em nome do autor,  bem como a exclusão do cadastro de inadimplentes decorrentes de faturas de consumo de água e esgoto do imóvel localizado na SNO Quadra 02, lote 85, Brazlândia-DF;
  3. c)   condenar a requerida a reparar os danos morais experimentados pelo autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela do TJDFT da data da presente sentença (Enunciado nº 362 da Súmula do c. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 04/05/2020.

Considerando a sucumbência, condeno a ré a arcar com a integralidade das despesas do processo, inclusive em devolução, atualizadas, e a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Tendo em vista que a ré já demonstrou o cancelamento dos protestos, deixo de determinar a expedição de ofício aos cartórios para esse fim.

Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, cumprida a sentença ou nada sendo requerido nesse sentido, arquivem-se os autos.

Fonte: Jornal Jurid