Provimento 107/2020 proíbe cobranças específicas para serviços via centrais eletrônicas

Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 107/2020, do CNJ, que dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.