ARPEN/SP Participa do VI Encontro de Direito Registral e Notarial em Coimbra, Portugal

Nos dias 08 e 09 de outubro, registradores civis paulistas participaram do VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial – Das Pessoas e das Coisas, realizado em Coimbra, Portugal, e organizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CeNoR), associado à Universidade de Coimbra, em parceria com diversas entidades brasileiras, entre elas, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP).

O evento teve a finalidade de trocar experiências na área notarial e registral, entre Brasil e Portugal, bem como fomentar a produção acadêmica.

O primeiro painel do dia 8 de outubro tratou sobre o tema “Documentos estrangeiros e produção de eficácia jurídica. Os direitos e sujeitos transnacionais”, onde foram palestrantes os professores-doutores Gustavo Mônaco, da Universidade de São Paulo (USP), e Afonso Patrão, da Universidade de Coimbra.

Mônaco e Patrão abordaram diversos aspectos fundamentais relativos à circulação de documentos públicos nos dois países e ressaltaram aos presentes, especialmente, algumas diferenças existentes entre as legislações brasileira e portuguesa.

Na sequência da palestra, as doutoras Filomena Rosa, presidente do Instituto dos Registos e do Notariado de Portugal, Karine Boselli, diretora da Arpen/SP e registradora civil na capital paulista, e Alexandra Martins, diretora do Programa Mundial sobre a Violência contra Crianças da ONU, participaram como debatedoras sobre o tema.

Dentre os temas debatidos, discutiu-se necessidade, para o registrador civil brasileiro, de realizar juízo de delibação na qualificação registral de divórcios puros, averbados independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ainda, foi analisada a situação de crianças e adolescentes nascidas em territórios de área de conflito, e cujos assentos de nascimento foram lavrados por entidades não reconhecidas pelo Direito Público Internacional, como é o caso daquelas que viveram sob o regime do grupo terrorista Estado Islâmico, na Síria e no Iraque.

Logo após, foi realizado o painel “Abandono e renúncia abdicativa de Direitos Reais – aspectos substanciais, notariais e registrais”, em que foram palestrantes o registrador de imóveis brasileiro Daniel Lago, e as professoras poutoras portuguesas Mónica Jardim e Margarida Costa Andrade.

O painel contou com a participação dos juízes de Direito, Tania Mara Ahualli, como moderadora, e Marcelo Benacchio, como debatedor, sendo suas falas resumidas nos nas diferenças entre os institutos de abandono e renúncia.

Enquanto, no Brasil, há possibilidade de abandono em ato caracterizado pela ausência de formalidades, é possível que este seja feito via escritura pública. Em Portugal, por sua vez, os institutos não parecem acolhidos, posto que o sistema não admite imóvel sem proprietário e este pertencerá ou a particular – ou ao Estado.

Finalmente, o último painel do dia 8 tratou do tema “Possibilidade de renúncia recíproca dos cônjuges em relação à condição de herdeiro um do outro”, cujos palestrantes foram André Abelha, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), e Paula Távora Vitor, professora e doutora da Universidade de Coimbra. Como debatedores, atuaram o tabelião Ubiratan Pereira Guimarães, o advogado e assessor jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Rafael Depieri, e a professora-doutora Mónica Jardim.

Foi analisada a nova lei portuguesa n. 48/2018, que inova o ordenamento ao expressamente permitir a renúncia de condição de herdeiro entre cônjuges, ainda que com críticas a suas limitações. No que tange ao Direito brasileiro, o palestrante André Abelha propôs uma releitura do artigo 426, do Código Civil, segundo a qual a renúncia entre cônjuges seria admitida quanto ao direito de concorrência com os descendentes, conforme disposto no art. 1829, inc. I, do vigente Código Civil, analisando os detalhes de sua significação.

Fonte: Arpen/SP