TJ/TO – Refis Palmas – Contribuinte terá 30% de desconto para retirar nome do protesto no 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal do TJTO

O contribuinte que estiver seu nome protestado em razão de dívidas com o município de Palmas poderá regularizar a situação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos da Comarca de Palmas, pagando 30% a menos do valor da taxa de emolumentos e ainda parcelar em até 10 vezes durante o 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal, que acontecerá entre 14 e 20 de outubro, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, das 8 às 18 horas. O acordo foi viabilizado pela ação da Corregedoria Geral de Justiça, sob o comando do desembargador João Rigo Guimarães.

Essa foi uma das novidades reveladas na coletiva de imprensa nesta terça-feira (8/10), na sede da Esmat, da qual participaram o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, o tabelião Geraldo Henrique Moromizato, além do procurador-geral do Município, Mauro Ribas, e do secretário-executivo de Finanças, Glauber Santana Aires.

Com possibilidade de desconto de até 100% em juros e multas e parcelamento que pode chegar até 150 vezes, o mutirão prevê a realização de 1.509 audiências envolvendo dívidas judicializadas e também em fase pré-processual que serão mediadas por conciliadores credenciados pelo Nupemec em 10 bancas montadas no Espaço Cultural.

Entre outras informações, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, que destacou a importância da iniciativa da Corregedoria em relação à redução da taxa cartorária, alertou para as 827 audiências judiciais relativas a devedores que já foram alvos de ação de execução fiscal e tiveram seus imóveis penhorados em virtude do não pagamento do débito. Segundo ele, caso o acordo não seja estabelecido, haverá a imediata designação do leilão do bem penhorado para a 1ª quinzena de março de 2020. “Os valores arrecadados serão utilizados para o pagamento do débito em questão, nesse caso acrescidos ao débito original os valores referentes aos honorários do leiloeiro”, lembrou.

Já o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, que estimou um passivo de cerca de R$ 600 milhões em débitos tributários e fiscais no município, lembrou que o Mutirão traz também como novidade a possibilidade de o contribuinte parcelar sua dívida sem entrada. Na ocasião, Ramos anunciou a criação do site específico sobre o mutirão. Trata-se do www.refis.palmas.to.gov.br, no qual o contribuinte poderá, não só consultar seus débitos, como também quitá-los, apenas à vista, de forma eletrônica sem precisar comparecer ao Mutirão, a partir do próximo dia 14, segunda-feira. Também parceira do evento, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) disponibilizará equipe de defensores públicos para dar assessoria jurídica gratuita aos contribuintes que forem ao Espaço Cultural.

Confira íntegra da Lei do Refis aqui.

Fonte: TJ/TO