TJ/RN: Corregedoria forma grupo para atualizar normas de regularização fundiária do órgão

A Corregedoria Geral de Justiça instituiu Grupo de Trabalho que ficará responsável pela atualização dos dispositivos do Código de Normas daquele órgão, que tratam sobre regularização fundiária, adaptando-o ao disposto na Lei Federal nº 13.465/2017. O dispositivo será composto por um representante da própria Corregedoria, do Ministério Público do RN, da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN) e um da Associação de Notários e Registradores (ANOREG/RN).

A determinação está contida na Portaria N.º 642 /2019-TJ, de 03 de julho. A medida considera que Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, como disposto na Lei Federal n.º 13.465/2017. A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Corregedoria Geral da Justiça.

O órgão definiu o calendário para realização de ações do grupo. Em 12 de julho, haverá reunião para definição das atividades; em 02 de agosto será feita a leitura e revisão do Código de Normas da CGJ/RN e em 16 de agosto, ocorrerá a publicação dos resultados alcançados pelo grupo.

Em 5 de julho, aconteceu, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, o 1º Encontro de Regularização Fundiária do Estado, baseado no projeto que tem por objetivo a regularização de 25 mil unidades habitacionais nos 167 municípios do Rio Grande do Norte, a partir de determinações da Lei nº 13.465/17.

 Fonte: TJ/RN