Serviços notariais: importância para a sociedade e para o Estado

Confira os benefícios proporcionados pelos Tabelionatos de Notas nas atividades cotidianas da população
Desde sua criação, no século XIX, as funções de tabelião não exigiam preparação formal para o exercício da função. Os cargos se davam por doação, investimento vitalício, compra e venda ou sucessão por morte. A vitaliciedade permanece, atualmente, para ocupar o cargo de tabelião. Porém, é preciso ser aprovado em concurso público – atividade concorrida e seletiva.
Além disso, é necessária a formação em Direito ou ter experiência de 10 anos na área. Essa rígida seleção garante segurança jurídica aos atos que o profissional pratica no exercício da função, bem como tranquiliza os usuários que dependem desses serviços para formalizar suas vontades.
Vale destacar ainda, que os concursos públicos para o ingresso na atividade notarial no Brasil, têm servido de modelo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme disposto no artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais não são executados pelo Estado, mas pelos tabeliães que recebem uma concessão pública para exercerem as atividades em caráter privado. Tal atividade é atribuída ao notário por esse possuir fé pública verificada e validada em concurso público de provas e títulos organizado pelo Tribunal de Justiça do estado correspondente a sua localidade. Todos os atos do tabelião são fiscalizados pelo Poder Judiciário conforme previsto na Lei 8.935/94.
Como papel essencial desse profissional na sociedade, vale destacar a atuação na prevenção de litígios. Isso acontece por meio de assessoria jurídica baseada nos princípios e nas regras de direito, pautados na prudência e na pacificação social indispensáveis na formação dos tabeliães. Nesse sentido, a imparcialidade e independência são fundamentais para que os notários executem atos como testamentos, divórcios, inventários, escritura de união estável, entre outros, de forma segura, ágil e eficiente.
O conhecimento jurídico, voltados à gestão administrativa e pessoal auxilia na condução dessas atividades e garante um serviço de qualidade e excelência, objetivos do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR.

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