Atuação dos cartórios para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU

Aprovada em 2018 e adotada por 193 países, incluindo o Brasil, a Agenda incorpora 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem cumpridos no período de 2016-2030

Em 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Agenda de Direitos Humanos com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, a serem adotados pelos 193 países-membro, incluindo o Brasil. As metas foram definidas por uma junção dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – agenda do período 2000-2015 – com a Agenda 2030 -, definida para os anos de 2016 a 2030.

O principal foco da Agenda 2030, que norteia as ações a serem tomadas nas áreas sociais, ambientais e econômicas dos países, é a erradicação da pobreza no mundo. No Brasil, o cumprimento dos ODS pelo Poder Judiciário é conduzido pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integrada por 18 entidades brasileiras, incluindo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Para incentivar e apresentar as etapas a serem percorridas pelas serventias brasileiras – integrantes deste desafio -, a Anoreg/BR lança o projeto Cartórios 2030 – Desenvolvendo o futuro com sustentabilidade. A participação dos cartórios se dá por meio dos atos praticados por todas as especialidades do setor extrajudicial, que compõem uma série de requisitos destacados nos 17 ODS, como parte da prática cidadã e de segurança jurídica. As ações para promoção da Agenda 2030 no âmbito extrajudicial também foram determinadas pelo Provimento nº 85/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Uma das principais estratégias do CNJ para cumprimento da Agenda 2030 é a municipalização dos ODS. Para isso, a Comissão Permanente do órgão nacional criou o “Projeto SMART de Municipalização da Agenda 2030 – cartórios extrajudiciais”. O movimento, ainda em fase de construção, considera que as unidades cartorárias possuem ampla rede de municipalização de serviços prestados pelo Poder Judiciário, por meio de atividade delegada, sendo mais de 13 mil cartórios espalhados em todos os municípios brasileiros e que prestam atendimento ao cidadão. A implementação de técnicas de mensuração de resultados por meio de indicadores é o principal caminho para elaboração de planos municipais e estaduais na área de direitos humanos.

Com 31 indicadores do setor extrajudicial, o ODS 16 possui a maior atuação da classe extrajudicial por tratar da “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Nesse sentido, entre os macrodesafios do setor Judiciário, que incluem a participação dos cartórios, está a adoção de soluções consensuais para conflitos. A principal ação é o fomento de meios extrajudiciais para realização de processos de mediação e conciliação, evitando potenciais causas judiciais e resultando em uma nova cultura de resolução de conflitos em todas as regiões do Brasil.

Apesar de ter uma atuação mais direta e consolidada junto ao penúltimo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, os cartórios também podem promover ações e mudanças nas comunidades em que estão inseridos para cumprimento dos demais ODS, como redução da desigualdade social com a averbação da alteração do nome e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoa transgênero; fortalecimento dos meios de implementação e revitalização da parceria global para o desenvolvimento sustentável, facilitando a recuperação de crédito para entes públicos e privados; além da criação de um banco de dados que contenha informações das centrais eletrônicas das especialidades cartorárias.

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