Os cartórios extrajudiciais fazem parte dos macroprojetos definidos pela Comissão Permanente da Agenda 2030, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), para o cumprimento da Agenda no Brasil, no Poder Judiciário. A primeira ação trata da instituição da Educação para Justiça Pacífica nos Municípios, chamado Projeto SMART 2030.
Nesse sentido, o CNJ prevê uma premiação às serventias extrajudiciais que elaborarem uma cartilha de como prevenir litígios a partir da sistematização e publicidade dos atos nos cartórios, como os registros de terras públicas, de planos municipais e do calendário escolar anual da Agenda 2030. As atividades realizadas precisam estar integradas ao macroprojeto do SMART 2030.
O segundo plano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, que inclui o setor extrajudicial, visa garantir a presença de CPF e CNPJ em 100% dos processos e atos registrais e notariais. Trata, portanto, da inclusão de localizadores nos bancos de dados de todos os cartórios e/ou centrais das especialidades cartorárias.
O Projeto Cartórios Integrados – Certidão Única é a terceira proposta. Uma das frentes de atuação dessa iniciativa é a integração, de forma automática, das bases de dados dos tribunais à Central de Registros Civis para gerar alertas quando tiverem óbitos de alguma das partes. A proposta ainda está sendo construída pelo CNJ nos processos SEI 1125/2020 e 1126/2020.
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