Fundo de Registro Civil

ANOREG-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil e ARPEN-BR – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais

PESQUISA SOBRE AS SOLUÇÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS REFERENTE À LEI nº 9.534/97 – GRATUIDADE DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL E UTILIZAÇÃO DO SELO

ESTADOS Lei OBSERVAÇÃO

1

ACRE (não tem ANOREG)

Provimento 13/97 regulamentando o selo

Lei ainda não regulamentada

2

ALAGOAS

Estudo de anteprojeto criando o Fundo

Cada tabelião compra o seu selo para o cartório, no final do mês é feito um levantamento do total de selos por cartórios do estado. Desse total 15% vai para administração do fundo e os 85% que sobra, é feito um rateio entre os registradores civis por ato praticado no cartório naquele mês.

3

AMAPÁ

Não tem fundo

Não tem fundo

4

AMAZONAS

Projeto de Lei na Assembléia

Existe um fundo mensal no que é dividido entre registradores do estado, pago para cada cartório o valor até um teto estipulado.

5

BAHIA

Oficializada

Oficializada

6

CEARÁ

Estão criando o FUNDO por Lei Estadual seguindo modelo de SP. Provimento 06/97 regulamentando o selo

Segue o mesmo modelo de Alagoas

7

DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei criando o Fundo, com repasse de 3% sobre os Emolumentos. Selo não obrigatório.

Lei ainda não regulamentada

8

ESPIRITO SANTO

Poderá ser criado o FUNDO por Lei Estadual, seguindo o modelo de SP. Foi recusado o Selo

Não existe selo. Existe sim “um adicional”, em cada ato a uma incidência de uma taxa fixa (varia de acordo com cada ato) que vai para um fundo, que é repassado para os registradores civis de acordo com o número de atos feitos pelo cartório no determinado mês.

GOIÁS

Provimento 012/2000 – Lei Estadual 13.644/00 acumulação do Reg. Civil.

Não existe fundo, o tabelionato também exerce a função de registro civil

10

MATO GROSSO

Lei Estadual criando o Fundo (lei 7550/01)

Com relaçao a Mato Grosso existe fundo. Só que a arrecadação do fundo vem do valor depositado pelas serventias. Cada serventia deposita R$ 3,73 por ato registrado em livro para a conta do fundo, que é depositado em c/c do Fundo de Compensação e não da Anoreg-MT , que desse total é subtraído todas as despesas, e o valor que sobra é dividido entre os registradores pelo total de nascimentos e óbitos do estado. Através desse calculo, é encontrado o valor que será repassado pelos atos de registro de óbito e nascimento gratuito. as certidões ainda não estão sendo pagas pois o fundo não tem caixa suficiente para isso.

MATO GROSSO SUL

Provimento nº 002/2000 regulamentando o Selo de Fiscalização.

Do montante que é recolhido de todos os cartórios de registro civil, é pago R$ 22,00 por ato praticado, que são ressarcidos em sua totalidade no final do mês.

12

MARANHÃO

Lei Estadual 48/2000 regulamentando o Selo de Fiscalização. Resolução 002/01 regulamentando o repasse.

Lei ainda não regulamentada

13

MINAS GERAIS

Lei Estadual 13.438/99 regulamentando o Selo de Fiscalização. Portaria Conjunta nº 011/2001 criando o Fundo (R$ 0,20).

Segue o modelo de SC. É pago para o Tribunal em média 680.000,00, que é pago R$ 0,20 por ato praticado.

14

PARÁ

Lei Estadual criando Fundo (percentual)

Continua sem repasse

15

PARAÍBA

Selo de Fiscalização

Lei Estadual nº4.710 aprovada

16

PARANÁ

Lei Estadual implantando o selo (Lei 13.228)

O repasse é de R$ 15,00 por ato comunicado de registro civil. A gestão é do IRPEN – Instituto da classe

17

PIAUÍ

Projeto de Lei aprovado na Assembléia Legislativo (Fundo e Selo)

Lei não regulamentada

18

PERNAMBUCO

Lei Estadual nº 11.404/96 regulamentando o repasse ao RC. Resolução 131/99 regulamentando o selo. O TJ está estudando nova medida referente ao selo, administrado pela ANOREG-PE

FERC – R$ 0,40 por ato notarial e registral

R$ 0,20 autenticação e reconhecimento de firma.

Ex: R$ 1.000 * 0,20 = R$ 200,00 que é depositado no FERC. O total dos depósitos é dividido entre os registradores por ato praticado, mais um salário mínimo é pago a todos os registradores que comprovem ou não a existência de atos naquele determinado mês.

19

RONDÔNIA

Lei Estadual 918/2000 regulamentando o Selo

Uma parte do valor do selo é repassado para o Tribunal e a outra fica para cobrir as despesas com a gráfica, Existe o fundo FUJU que repassa para os registradores R$ 8,20 por ato praticado.

20

RORAIMA

Não tem

Não tem

21

RIO GRANDE DO SUL

Convênio com o DETRAN. Estão estudando a possibilidade de criarem o FUNDO, como SP.

Informação: Os registradores civis do RGS, através de lei estadual que autorizou a celebração de convênios, mediante autorização do Conselho da Magistratura, desde 1998 estão celebrando convênios com o DETRAN-RS, relativamente ao registro de veiculos automotores. Desde 2006, foi instituído também o FUNDO de ressarcimento, através de lei estadual, que é administrado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Embora este fundo tenha sido criado para ressarcir os atos gratuitos, mais de 50% do montante fica para o Tribunal, sendo que ultimamente mais dee 50% dos atos gratuitos não estão sendo pagos, por falta de recursos no fundo. O fundo é constituído pelo recolhimento em cada ato notarial ou registral, de um pequeno valor, que é acrescido aos emolumentos, e fiscalizado através de um selo eletrônico instituído pelo Tribunal para cada ato.

22

SANTA CATARINA

Lei Estadual Complementar 175/98 regulamentando o selo

De modo geral, há o selo de Fiscalização no valor de R$ 1,20, arrecadado ao Fundo de Ressarcimento por ato praticado, fundo este administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Os oficiais são ressarcidos no mês subseqüente, pela quantidade de atos gratuitos praticados (nestes são apostos selos isentos). Há cartórios que, conforme alguns critérios estabelecido em lei, recebem, além do ressarcimento, valor a título de ajuda de custo.

23

SERGIPE

Lei 4485/01 do Selo

Não tem fundo

24

RIO GRANDE DO NORTE

Resolução 014/2000 regulamentando o Selo de Fiscalização. Lei Estadual nº 8.033/01 criando o Fundo.

Lei ainda não aprovada

5

RIO DE JANEIRO

Convênio com as Prefeituras e com as Maternidades – Lei de Emol. 3350/99, referente ao selo.

Utilizam o selo

26

SÃO PAULO

Foi criado o FUNDO, por Lei Estadual 10.199/98, repasse de 5%, administrado pelo SINOREG . Selo

É repassado 5% dos atos de registro civil.

27

TOCANTINS

Lei 1247 do o selo de fiscalização e pacto do Ministério da Saúde

Ainda não existe um fundo e a Lei ainda não foi regulamentada.