Resoluções Nacionais CNJ
DATA RESOLUÇÃO DESCRIÇÃO ACESSO
22 de Junho de 2016 Resolução nº 228 Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção
sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
 
03 de Outubro de 2013 Resolução nº 179 Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.  
14 de Maio de 2013 Resolução nº 175 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.  
16 de Julho de 2012 Resolução nº 155 Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.  
19 de Abril de 2012 Resolução Conjunta nº 03 Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. (Disponibilizada no DJ-e nº 198/2012, em 26/10/2012, pág. 2-3).  
26 de Outubro de 2010 Resolução nº 122 Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.  
30 de Setebrmo de 2010 Resolução nº 120 Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  
09 de Junho de 2009 Resolução nº 81 Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.  
09 de Junho de 2009 Resolução nº 80 Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.  
24 de Abril de 2007 Resolução nº 35 Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  
29 de Agosto de 2006 Resolução nº 20 Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.