Projetos de Lei
DATA PROJETO CASA LEGISLATIVA DESCRIÇÃO ACESSO
06 de Fevereiro de 2018 Projeto de Lei n° 25/2018 Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.  
28 de Novembro de 2017 Projeto de Lei nº 9185/2017 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.  
10 de Outubro de 2017 Projeto de Lei nº 8655/2017 Câmara dos Deputados Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.  
21 de Setembro de 2017 Projeto de Lei nº 346/2017 Senado Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.  
20 de Setembro de 2017 Projeto de Lei nº 8659/2017  Câmara dos Deputados Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.  
23 de Agosto de 2017 Projeto de Lei Complementar nº 409/2017 Câmara dos Deputados Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.  
30 de Maio de 2017 Projeto de Lei n° 168/2017 Senado Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.  
06 de Fevereiro de 2018 Projeto de Lei n° 25/2018 Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.  
05 de Fevereiro de 2018 Projeto de Lei n° 24/2018 Senado Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.  
11 de Janeiro de 2017 Projeto de n° 9/2017 Senado Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.  
03 de Março de 2016 Projeto n° 69/2016 Senado Insere o art. 1.639-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o § 2º do art. 1.639 do Código Civil e o art. 735 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Código de Processo Civil) e modifica o título da Seção IV do Capítulo XV do Código de Processo Civil, para dispor sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.  
18 de Junho de 2015 Projeto de Lei nº 1983/2015 Câmara dos Deputados Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.  
01 de Junho de 2015 Projeto de Lei nº 1775/2015 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN e dá outras providências.  
11 de Junho de 2013 Projeto de Lei nº 5747/2013 Câmara dos Deputados Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.  
03 de Junho de 2013 Projeto de Lei nº 5682/2013 Câmara dos Deputados Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.  
19 de Março de 2013 Projeto de Lei nº 5171/13 Câmara dos Deputados Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.  
14 de Março de 2013 Projeto de Lei nº 688/2013 Câmara dos Deputados Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.  
20 de Fevereiro de 2013 Projeto de Lei nº 5002/2013 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.  
15 de Dezembro de 2012 Projeto de Lei nº 3492/12 Câmara dos Deputados Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.  
12 de Dezembro de 2012 Projeto de Lei n° 4847/2012 Câmara dos Deputados Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  
10 de Outubro de 2012 Projeto de Lei 4522/2012 Câmara dos Deputados Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.  
01 de Agosto de 2012 Projeto de Lei nº 4241/2012 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.  
20 de Junho de 2012 Projeto de Lei nº 4099/2012 Câmara dos Deputados Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”.  
28 de Março de 2012 Projeto de Lei nº 3558/12 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.  
10 de Janeiro de 2012 Projeto de Lei n° 2/2012 Senado Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.  
14 de Dezembro de 2011 Projeto de Lei nº 2967/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta o § 6º no art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências.  
13 de Dezembro de 2011 Projeto de Lei nº 2906/2011 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código Trânsito Brasileiro”.  
07 de Dezembro de 2011 Projeto de Lei 2873/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.  
06 de Dezembro de 2011 Projeto de Lei nº 724/11 Senado Altera os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para tornar claro quais os bens são excluídos e incluídos na comunhão parcial de bens.  
25 de Novembro de 2011 Projeto de Lei nº 2785/2011 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.  
23 de Novembro de 2011 Projeto de Lei 571/2011 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.  
19 de Novembro de 2011 Projeto de Lei 3019/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.  
18 de Novembro de 2011 Projeto de Lei nº 120 /2011 Senado Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.  
15 de Novembro de 2011 Projeto de Lei 3004/2011 Câmara dos Deputados Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.  
14 de Novembro de 2011 Projeto de Lei 2.963/2011 Câmara dos Deputados Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  
10 de Novembro de 2011 Projeto de Lei nº 2692/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.  
08 de Novembro de 2011 Projeto de Lei nº 2647/2011 Câmara dos Deputados Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.  
27 de Outubro de 2011 Projeto de Lei nº 658/2011 Senado Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.  
23 de Outubro de 2011 Projeto de Lei nº 817/2011 Câmara dos Deputados Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.  
15 de Outubro de 2011 Projeto de Lei nº 699/2011 Câmara dos Deputados Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  
11 de Outubro de 2011 Projeto de Lei nº 2511/2011 Câmara dos Deputados Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.  
10 de Outubro de 2011 Projeto de Lei nº 2508/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.  
29 de Setembro de 2011 Projeto de Lei nº 612/2011 Senado Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.  
28 de Setembro de 2011 Projeto de Lei nº 2420/2011 Câmara dos Deputados Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.  
28 de Setembro de 2011 Projeto de Lei nº 2424/2011 Câmara dos Deputados Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  
05 de Setembro de 2011 Projeto de Lei nº 2220/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.  
05 de Agosto de 2011 Projeto de Lei nº 18/2011 Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.  
02 de Agosto de 2011 Projeto de Lei nº 1878/2011 Câmara dos Deputados Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.  
15 de Junho de 2011 Projeto de Lei nº 1608/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o Código Civil”, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.  
14 de Junho de 2011 Projeto de Lei nº 1572/2011 Câmara dos Deputados Institui o Código Comercial.  
25 de Maio de 2011 Projeto de Lei n° 1432/2011 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a adoção tardia.  
03 de Maio de 2011 Projeto de Lei nº 1212/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.  
28 de Abril de 2011 Projeto de Lei nº 1198/2011 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.  
29 de Março de 2011 Projeto de Lei nº 850/2011 Câmara dos Deputados Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.  
23 de Março de 2011 Projeto de Lei nº 803/2011 Câmara dos Deputados Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.  
17 de Março de 2011 Projeto de Lei nº 749/2011 Câmara dos Deputados Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.  
15 de Março de 2011 Projeto de Lei nº 692/2011 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.  
15 de Março de 2011 Projeto de Lei nº 712/2011 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.  
08 de Fevereiro de 2011 Projeto de Lei nº 278/2011 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.  
08 de Fevereiro de 2011 Projeto de Lei nº 204/2011 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  
08 de Fevereiro de 2011 Projeto de Lei nº 259/2011 Câmara dos Deputados Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.  
03 de Fevereiro de 2011 Projeto de Lei nº 89/2011 Câmara dos Deputados Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.  
03 de Fevereiro de 2011 Projeto de Lei nº 12/2011 Câmara dos Deputados Dá nova redação à MPV 518/2010.  
22 de Dezembro de 2010 Projeto de Lei nº 8.046/2010 Câmara dos Deputados Código de Processo Civil.  
21 de Dezembro de 2010 Projeto de Lei nº 8042/2010 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.  
30 de Novembro de 2010 Projeto de Lei nº 7966/2010 Senado Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.  
23 de Novembro de 2010 Projeto de Lei nº 7936/2010 Câmara dos Deputados Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.  
16 de Novembro de 2010 Projeto de Lei nº 7902/2010 Câmara dos Deputados Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que “Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.”  
16 de Novembro de 2010 Projeto de Lei n° 7897/2010 Câmara dos Deputados Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.  
16 de Outubro de 2010 Projeto de Lei nº 7672/2010 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.  
06 de Outubro de 2010 Medida Provisória nº 507/2010 Câmara dos Deputados Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.  
01 de Setembro de 2010 Projeto de Lei nº 7794/2010 Senado Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.  
01 de Setembro de 2010 Projeto de Lei nº 7799/2010 Senado Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.  
01 de Setembro de 2010 Projeto de Lei nº 7806/2010 Senado Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.  
18 de Agosto de 2010 Projeto de Lei nº 7761/2010 Câmara dos Deputados Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.  
16 de Agosto de 2010 Projeto de Lei nº 7754/2010 Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.  
13 de Agosto de 2010 Projeto de Lei nº 7752/2010 Senado Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.  
13 de Agosto de 2010 Projeto de Lei n° 7750/2010 Senado Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.  
14 de Julho de 2010 Projeto de Lei nº 7661/2010 Câmara dos Deputados Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.  
08 de Julho de 2010 Projeto de Lei nº 7619/2010 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.  
20 de Junho de 2010 Projeto de Lei nº 7520/2010 Câmara dos Deputados Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.  
15 de Junho de 2010 Projeto de Lei nº 7489/2010 Câmara dos Deputados Estabelece que, na união estável, adotar-se-á o regime de separação de bens quando houver causa supensiva da celebração do casamento ou um dos companheios for maior de sessenta anos.  
08 de Junho de 2010 Projeto de Lei nº 166/2010 Senado Reforma do Código de Processo Civil.  
01 de Junho de 2010 Projeto de Lei nº 7432/2010 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.  
01 de Junho de 2010 Projeto de Lei nº 7431/2010 Câmara dos Deputados Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.  
03 de Abril de 2010 Projeto de Lei nº 41/2010 Senado Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.  
23 de Março de 2010 Projeto de Lei nº 74/2010 Senado Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  
11 de Março de 2010 Projeto de Lei nº 62/2010 Senado Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.  
23 de Fevereiro de 2010 Projeto de Lei nº 6837/2010 Câmara dos Deputados Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.  
02 de Fevereiro de 2010 Projeto de Lei nº 3/2010 Senado Assegura o registro público aos prenomes indígenas.  
23 de Dezembro de 2009 Projeto de Lei nº 6715/2009 Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.  
09 de Dezembro de 2009 Projeto de Lei 6582/2009 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.  
17 de Setembro de 2009 Projeto de Lei nº 414/2009 Senado Altera o art. 1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular.  
01 de Setembro de 2009 Projeto de Lei nº 7787/2010 Senado Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.  
18 de Agosto de 2009 Projeto de Lei n° 351/2009 Senado Altera os §§ 2º e 8º do art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Leis de Registros Públicos), para corrigir a redação, as remissões e a designação das pessoas que podem requerer a averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto.  
12 de Agosto de 2009 Projeto de Lei n º 05780/2009 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.  
14 de Julho de 2009 Projeto de Lei nº 317/2009 Senado Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas à gestão pública e dá outras providências.  
26 de Maio de 2009 Projeto de Lei nº 215/2009 Senado Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.  
12 de Maio de 2009 Projeto de Lei nº 5197/2009 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a síndrome da alienação parental como causa de perda do poder familiar.  
08 de Abril de 2009 Projeto de Lei nº 5022/2009 Câmara dos Deputados Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências.  
25 de Março de 2009 Projeto de Lei nº 4.914/2009 Câmara dos Deputados Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.  
04 de Fevereiro de 2009 Projeto de Lei nº 4605/2009 Câmara dos Deputados Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.  
19 de Novembro de 2008 Projeto de Lei nº 4330/2008 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.  
07 de Outubro de 2008 Projeto de Lei nº 4053/2008 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a alienação parental.  
07 de Outubro de 2008 Projeto de Lei nº 4082/2008 Câmara dos Deputados Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.  
12 de Agosto de 2008 Projeto de Lei nº 3774/1997 Câmara dos Deputados Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.  
20 de Maio de 2008 Projeto de Lei nº 3443/2008 Senado Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  
19 de Março de 2008 Projeto de Lei nº 26/2008 Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.  
27 de Fevereiro de 2008 Projeto de Lei nº 2900/2008 Câmara dos Deputados Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.  
11 de Fevereiro de 2008 Projeto de Lei nº 2747/2008 Câmara dos Deputados Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.  
13 de Novembro de 2007 Projeto de Lei nº 2416/2007 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.  
07 de Novembro de 2007 Projeto de Lei nº 2389/2007 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.  
25 de Outubro 2007 Projeto de Lei nº 2285/2007 Câmara dos Deputados Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Aplica dispositivos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal de 1988.  
16 de Outubro de 2007 Projeto de Lei nº 2213/2007 Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.  
13 de Setembro de 2007 Projeto de Lei nº 72/2007 Senado Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.  
11 de Maio de 2007 Projeto de Lei nº 1057/2007 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.  
19 de Abril de 2007 Projeto de Lei nº 791/2007 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.  
10 de Abril de 2007 Projeto de Lei nº 674/2007 Câmara dos Deputados Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.  
15 de Fevereiro de 2007 Projeto de Lei nº 216/2007 Câmara dos Deputados Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.  
12 de Fevereiro de 2007 Projeto de Lei nº 108/2007 Câmara dos Deputados Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  
07 de Março de 2006 Projeto de Lei nº 6678/2006 Câmara dos Deputados Permite que o registro de nascimento do maior de 12 (doze) e menor de 18 (dezoito) anos seja realizado pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, sem a intervenção judicial.  
31 de Maio de 2006 Projeto de Lei nº 7129/2006 Câmara dos Deputados Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.  
12 de Dezembro de 2006 Projeto de Lei 122/2006 Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.  
31 de Outubro de 2006 Projeto de Lei nº 7531/2006 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.  
30 de Novembro de 2005 Projeto de Lei nº 6297/2005 Câmara dos Deputados Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.  
06 de Outubro de 2004 Projeto de Lei nº 4230/2004 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal – estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.  
19 de Fevereiro de 2004 Projeto de Lei nº 3005/2004 Câmara dos Deputados Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.  
19 de Setembro de 2002 Projeto de Lei nº 77/2002 Senado Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências.  
21 de Agosto de 2001 Projeto de Lei nº 5146/2001 Câmara dos Deputados Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.  
07 de Agosto de 2001 Projeto de Lei n° 5003/2001 Câmara dos Deputados Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.  
12 de Março de 2001 Projeto de Lei nº 4208/2001 Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.  
19 de Agosto de 1999 Projeto de Lei nº 1532/1999 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.  
11 de Agosto de 1999 Projeto de Lei nº 1469/1999 Câmara dos Deputados Estabelece critérios para o concurso de remoção para o exercício da atividade notarial e de registro.  
10 de Agosto de 1999 Projeto de Lei n° 471/1999 Senado Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências”, passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.  
30 de Junho de 1999 Projeto de Lei nº 1332/1999 Câmara dos Deputados Permite a averbação do nome de solteira da mulher divorciada nos assentamentos dos filhos.  
08 de Junho de 1999 Projeto de Lei nº 1104/1999 Câmara dos Deputados Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.  
27 de Maio de 1999 Projeto de Lei nº 1043/1999 Câmara dos Deputados Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.  
29 de Abril de 1999 Projeto de Lei nº 787/1999 Câmara dos Deputados Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.  
15 de Abril de 1999 PEC nº 22/1999 Câmara dos Deputados Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.  
06 de Abril de 1999 Projeto de Lei nº 538/1999 Câmara dos Deputados Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).  
31 de Março de 1999 Projeto de Lei nº 481/1999 Câmara dos Deputados Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.  
24 de Março de 1999 Projeto de Lei nº 406/1999 Câmara dos Deputados Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.  
09 de Março de 1999 Projeto de Lei n° 90/1999 Senado Dispõe sobre a Reprodução Assistida.  
24 de Fevereiro de 1999 Projeto de Lei n° 84/1999 Câmara dos Deputados Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.  
01 de Setembro de 1998 Projeto de Lei nº 4765/1998 Câmara dos Deputados Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.  
12 de Agosto de 1998 Projeto de Lei nº 4734/1998 Câmara dos Deputados Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.  
30 de Junho de 1998 Projeto de Lei nº 4653/1998 Câmara dos Deputados Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.  
30 de Junho de 1998 Projeto de Lei nº 4654/1998 Câmara dos Deputados Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.  
10 de Dezembro de 1997 Projeto de Lei nº 4009/1997 Câmara dos Deputados Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente – PROICA – e dá outras providências.  
12 de Novembro de 1997 Projeto de Lei nº 3838/1997 Câmara dos Deputados Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.  
21 de Outubro de 1997 Projeto de Lei nº 3774/1997 Câmara dos Deputados Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.  
16 de Outubro de 1997 Projeto de Lei nº 3727/1997 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.  
19 de Agosto de 1997 Projeto de Lei nº 3518/1997 Câmara dos Deputados Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.  
16 de Julho de 1997 Projeto de Lei nº 3405/1997 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.  
10 de Julho de 1997 Projeto de Lei nº 3369/1997 Câmara dos Deputados Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.  
08 de Abril de 1997 Projeto de Lei nº 2950/1997 Câmara dos Deputados Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa em Instituto de Pesquisa.  
26 de Maio de 1997 Projeto de Lei nº 3172/1997 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência – DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.  
26 de Maio de 1997 Projeto de Lei nº 3173/1997 Câmara dos Deputados Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.  
23 de Maio de 1997 Projeto de Lei nº 3162/1997 Câmara dos Deputados Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.  
20 de Novembro de 1996 Projeto de Lei nº 2555/1996 Câmara dos Deputados Estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados e DF fixarão o valor dos emolumentos dos serviços notariais e de registro. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  
26 de Outubro de 1995 Projeto de Lei nº 1151/1995 Câmara dos Deputados Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.