Conselheiros do CNJ e o ministro do MRE discutem as possíveis soluções para melhorar a Apostila da Haia para os cidadãos brasileiros

 

 

 

Durante o VIII Fórum de Integração Jurídica da Anoreg-BR, o debate da“Análise da Participação dos Cartórios na Apostila da Convenção da Haia e na Mediação dos Conflitos”, contou com a participação do registrador civil de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (RTDPJ) e tabelião no Distrito Federal e professor da UnB, Hércules Benício, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Evangelista, conselheiro do CNJ,  Henrique Ávila, o  ministro do Ministério das Relações Exteriores (MRE), André Veras, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Atalá Correia e a registradora civil de São Paulo, Érica Silva.

 

O primeiro a fazer a sua exposição foi  o conselheiro do CNJ, Henrique Ávila, e, segundo o magistrado, a mediação é uma das vias de salvação da prestação do jurisdicional hoje no Brasil. Ávila adiantou aos participantes do evento que o CNJ estuda a edição de um ato normativo para regulamentar a participação dos cartórios na política de mediação e conciliação. 

 

 

Em sequência o juiz do Tribunal de Justiça do TJDFT, Atalá Correia destacou a função da mediação em sua avaliação. "A mediação está na vida de todos nós e interessa para o judiciário como forma de gestão do processo. A mediação precisa ser bem feita, as pessoas encarregadas de realizar a mediação, de conversar, ajudar os outros a resolver os seus conflitos precisam ser bem capacitadas". E ainda pontuou que os cartórios, como qualquer outro ente da sociedade deveriam se inteirar e se envolver mais nessa temática. “Todos os segmentos devem fazer a mediação. Devemos manter com a Anoreg-BR convênio para realizar as capacitações nas serventias extrajudiciais”.

 

A registradora civil paulista, Érica Silva destacou que para o desenvolvimento da mediação e conciliação é necessário uma formação, pois é uma técnica própria, uma nova atribuição que não está ligada a nenhuma atribuição já existente. “Precisamos acreditar que a mediação e conciliação é uma nova atribuição, nos preparar para isso e sendo uma nova atribuição todas as especialidades poderão desenvolver essa conciliação e mediação porque ela não está ligada a uma qualificação registral.Ela não está ligada a coleta da manifestação da vontade, uma nova técnica. Cada vez mais o extrajudicial vai ser um ator importante na desjudicialização e isso permite que possamos trabalhar juntas todas as especialidades e engrandecer a classe como um todo. É importante que todos desenvolvamos estas novas atribuições de maneira segura, correta e assim conseguir trazer um tanto de outras questões que  estão disponíveis  para serem endereçadas ao extrajudicial”, afirmou.

 

Apostila da Haia

 

O Ministro do Ministério das Relações Exteriores (MRE), André Veras abordou a Apostila da Haia e enfatizou as facilidades encontradas atualmente para realizar o procedimento em cartórios. “A Apostila facilita a vida da pessoa. Hoje basta uma única legalização para abreviar esta tramitação. Uma vez apostilado este documento vale para qualquer país que faz parte da Convenção. Quando sabiamente decidimos com o CNJ que os cartórios seriam autoridades apostilantes foi a decisão mais acertada e não só pela capilaridade dos cartórios, mas pela expertise. A maior preocupação é que a apostila brasileira deve ser confiável acima de tudo e neste aspecto os cartórios tem uma participação fundamental,” avaliou.

 

 

O conselheiro do CNJ, Márcio Evangelista informou que o CNJ recebeu 800 reclamações desde a aquisição do apostilamento e neste mês estas reclamações caíram para 50. O conselheiro agradeceu as Anoregs pela realização dos cursos da Apostila da Haia quem vem acontecendo em todo o país. “As capilares nas capitais são obrigadas e no interior facultatório, temos problemáticas com os documentos públicos, tanto os decretos, resoluções e provimentos do CNJ deixam claros que documentos públicos são aqueles que possuem autoridade pública no território brasileiro, não podemos ficar apostilando documentos particulares como se públicos fossem. No exterior vão receber a apostila e dar fé, o país signatário da convenção pegará o documento apostilado e vai entender que ele é público. O que poderá ser feito segundo a resolução do CNJ defini é reconhecer a firma do documento particular e está firma será apostilada e a pessoa faz uma cópia autenticada e esta cópia que será apostilada e  não o documento. Esta ação não pode tornar pública”, explicou. 

 

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