VIII Fórum da Anoreg-BR apresenta esclarecimentos sobre MP 759 e “Direito de Laje”

 

 

Evento abordou principais temas da área notarial e registral na última terça-feira (20), em Brasília

 

A MP 759, que está para ser sancionada pelo presidente Michel Temer, regulamentou o “Direito de Laje”, tema debatido na palestra II durante o VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro, realizado em Brasília, na última terça-feira (20). Participaram da mesa os professores Leonardo Brandelli, da Escola Nacional de Direito e de Registro (Ennor), Victor Carvalho Pinto,  consultor Legislativo do Senado Federal, Rodrigo Numeriano, consultor jurídico do Ministério das Cidades e Frederico Viegas de Lima, registrador civil no Distrito Federal e professor da Universidade de Brasília.

 

 

 

Iniciando o debate, o presidente da mesa, Brandelli expôs a participação da Anoreg-BR para a convenção da MP em lei por meio dos notários e registradores que, segundo ele, tiveram abertura com os congressistas para construir a legislação. O debate começou com a exposição do consultor Legislativo do Senado Federal, que disse que a sansão presidencial deve acontecer no máximo até o dia 3 de julho. E complemento com os detalhes sobre a medida, “Por mais que haja uma expectativa de regularizar os terrenos hoje como estão, em muitos casos isso não é possível porque o assentamento espontâneo carece de vários elementos urbanísticos fundamentais para os próprios moradores e a cidade em geral. Porque algumas vezes não é possível oferecer saneamento básico por conta do espaço para passar os dutos, ou as vias de circulação não comportam um automóvel. Por conta disso, será necessário um projeto urbanístico”, destacou.

 

Logo após, Numeriano retratou que a proposta da MP 759 foi elaborada para conferir segurança jurídica as questões imobiliária. E, quando sancionada, contemplará a revisão de um novo conceito de regularização fundiária, de um conceito de mecanismo aquisitivo de direto real da propriedade, ou seja, a legitimação de área, o que aprimora o instituto da legitimação de posse, além disso, a figura do Direito Nacional de laje, do condomínio de lote , e da arrecadação de imóveis irregulares. “Estamos também tirando a regularização fundiária do Poder Judiciário, em um grande esforço para desburocratizar e conferir maior celeridade a esse procedimento”, pontuou. Como conclusão da mesa, Viegas de Lima destacou as abordagens dos expositores e citou exemplos de estudos na área de regularização fundiária. 

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